Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14208, de 14 de abril de 2009
Decreto nº 14208
Acrescenta dispositivos ao Decreto 13962/08, que regulamentou o tratamento tributário do Subprograma de Apoio a Vcrticali/.acão da Produção da Agricultura Familiar c dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual: c
CONSIDERANDO a Lei Complementar Estadual n°. 61. de 21 de julho de 1992. com a redação dada pela Eei Complementar n" 406, de 28 de dezembro de 2007.
D E C R E T A
"III - não ultrapasse a cinco vezes o limite de faturamento anual indicado no item V do capul:
"Nota 5: O faturamento anual das cooperativas de produtores familiares não poderá ultrapassar o limite de RS 900.000,00 (novecentos mil reais) ou RS 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) multiplicados pelo número de meses faltantes para o encerramento do exercício, se o enquadramento for posterior ao seu início. a
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Nota 6: O volume anual de produção das cooperativas de produtores rurais familiares não poderá ser superior a 5 (cinco) vezes os limites indicados na Xota ?.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de abril de 2009, 121° da República.
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