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Decreto Estadual de Rondônia nº 13962, de 4 de dezembro de 2008

Decreto nº 13962

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I VI Art. 1. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13.
12 artigos

I

JL

Wí-M

retificação

No Decreto n° 13962, de 04 de dezembro de 2008, publicado no Diário Oficia] do 1-slado n° 1139, de 8 de dezembro de 2008, que regulamenta, no âmbito da Secretaria de Finanças,o Subprograma de Apoio à Verti ca lização da Produção da Agricultura Familiar

VI

Art. 1.
" A pessoa física que, exercendo a atividade de agricultor familiar, desejar enquadrar-se no Subprograma de Apoio à Verticalização da Produção da Agricultura familiar instituído pela Lei Complementar n° 406, de 28 de dezembro de 2007, deverá cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:
Iestar regularmente inscrito no cadastro de produtor rural da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia -- CAD-RURAL, na forma prevista no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias c sobre Prestações de Serviços de 'fransporte Interestadual e Intermunieipal e de Comunicação - RICMS/RO;
IIser agricultor familiar na condição de proprietário, assentado, posseiro, arrendatário, parceiro ou meciro;
IIInão deter, a qualquer título, área superior a 4 (quatro) módulos fiscais da região, equivalente a 240 (duzentos e quarenta) hectares;
IVcuja renda oriunda da atividade rural, corresponder, no mínimo, a 51 % (cinqüenta e um por cento) da renda anual familiar;
Vcujo faturamento anual com atividade de produção de que trata o subprograma referido neste artigo não ultrapassar a RS 180.000,00 (cento e oitenta mil reais);
VIcuja área construída do estabelecimento produtor não ultrapassar a 250 m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados);
VIIpara quem a mão-de-obra familiar corresponder no mínimo a 51% (cinqüenta e um por cento) do total dos trabalhadores empregados no estabelecimento;
VIIIcomprovar a conclusão do Curso de Boas Práticas de Fabricação - BPL, ministrado por entidade credenciada pelo CONDLR/RO - Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado de Rondônia, por pessoa jurídica de direito público ou ainda de entidade de assistência técnica;
IXmanter a logomarca do subprograma de que trata o "caput", lixada no estabelecimento produtor e inserida nas embalagens dos produtos.
Parágrafo únicoEquipara-se ao agricultor familiar, para efeitos de enquadramento no Subprograma de que trata este Decreto, desde que atenda, cumulativamente:
Ia todos os requisitos constantes nos incisos do "caput" deste artigo:
a)o silvicultor que cultive floresta nativa ou exótica e que possua licenciamento ambiental expedido pela SEDAM/RO ou órgão equivalente:
b)o aqüicultor que explore reservatórios hídricos com superfície total de até 2 ha. (dois hectares) ou ocupe até 500 m3 (quinhentos metros cúbicos) de água, quando a exploração se efetivar em tanques rede.
IIaos incisos I. 11. III. IV c V do "caput" deste artigo e que exerça sua atividade artesanalmente:
a)o cxlrativista de produtos do reino vegetal;
b)o pescador.

Ari. 2" O enquadramento no Subprograma de Apoio à Verticalização tia Produção da Agricultura Familiar poderá ocorrer concomitantemente à inscrição no cadastro de produtor rural da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia - CAD-RURAL, ou em momento posterior.

§ 1ºQuando a opção pelo enquadramento no Subprograma de que trata este Decreto ocorrer concomitantemente à inscrição no CAD-RURAL, o interessado deverá, ao apresentar os documentos necessários à inscrição de produtor rural previstos na Seção XI do Capítulo IV do Título III do RICMS-RO, cumprir as seguintes exigências:
Iapresentar requerimento simples á autoridade do órgão ou repartição na qual esteja efetuando sua inscrição no CAD-RURAL solicitando o seu enquadramento no Subprograma de Apoio á Verticalização da Produção da Agricultura Familiar:
IIapresentar o certificado de conclusão do Curso de Boas Práticas de Fabricação BPF. previsto no inciso VIII do artigo 1°.
§ 2ºQuando a opção pelo enquadramento no Subprograma de que trata este Decreto ocorrer em momento posterior à inscrição no CAD-RURAL, o interessado deverá cumprir as seguintes exigências:
Iapresentar, em unidade de atendimento da Coordenadoria da Receita Estadual, requerimento simples solicitando a sua inclusão no Subprograma de Apoio à Verticalização da Produção da Agricultura Familiar;
IIcomprovar a inscrição no CAD-RURAL mediante apresentação da Ficha de Atualização Cadastral Rural (FAC/RURAL) emitida pelo SITA FE, obtida em unidade de atendimento da Coordenadoria da Receita Estadual:
IIIapresentar o certificado de conclusão do Curso de Boas Práticas de Fabricação BPF. previsto no inciso VIII do artigo 1°.
Art. 3.
Ficam autorizadas as cooperativas e associações de agricultores familiares, constituídas em razão do Subprograma, a realizar etapas da verticalização da produção em suas dependências, por conta c ordem do agricultor familiar ou do produtor a cie equiparado.
§ 1ºAs cooperativas de agricultores familiares deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS/RO, vinculadas ao "Subprograma de Apoio a Verticalização da Produção cia Agricultura Familiar".
§ 2ºÉ vedada a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS/RO das associações de agricultores familiares.
Art. 4.
" Na saída de mercadoria destinada á associação de produtores rurais familiares para realização de etapa da verticalização da produção cm suas dependências, por conta c ordem do agricultor familiar ou do produtor a ele equiparado, o remetente deverá emitir nota fiscal que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações no campo Informações Complcmenlarcs: "Suspenso de ICMS conforme item 10 do § 2° do artigo 10 do RICMS/RO, no prazo de 90 dias".
Parágrafo únicoO trânsito de mercadoria destinada â realização de etapa da verticalização da produção em associação de produtores rurais familiares, na remessa e em seu retorno, deverá ser efetuado com a nota fiscal prevista no "caput", desde que a mercadoria retorne no prazo previsto no RICMS/RO para suspensão do imposto nesta situação, lindo o qual perderá sua validade para esse fim.
Art. 5.
" O enquadramento do agricultor familiar, ou do produtor a cie equiparado, no Subprograma de que trata este Decreto deverá ser renovado anualmente cm qualquer unidade de atendimento da Coordenadoria da Receita Estadual até o último dia útil do mês de janeiro de cada

ano, mediante apresentação de requerimento de renovação do enquadramento acompanhado das Notas Fiscais de Produtor Rural emitidas no exercício anterior.

Art. 6.
" Será desenquadrado do Subprograma. até a regularização da situação, o beneficiário que deixar de realizar a renovação de que trata o artigo 5°, ou de apresentar as notas ilscais exigidas para a renovação ou, ainda, deixar de cumprir os requisitos constantes no artigo 1°.
§ 1ºQuando o faturamento acumulado no exercício cm andamento ultrapassar o limite anual lixado no inciso V do artigo 1°, o beneficiário enquadrado no Subprograma ficará sujeito ao regime de apuração do ICMS aplicável aos demais produtores rurais, em relação às operações posteriores, até o final do exercício.
§ 2ºO descumprimento do disposto no § Io constituir-se-á em infração tributária e sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei 688/96, sem prejuízo dos demais encargos legais.
Art. 7.
O desenquadramento do Subprograma poderá se dar também por opção do beneficiário, mediante protoeolização de requerimento simples em unidade de atendimento da Coordenadoria da Receita Estadual.
Parágrafo únicoO pedido de desenquadramento produzirá seus efeitos a partir da data de protoeolização.
Art. 8.
" A pessoa física inscrita no Subprograma. na condição de agricultor familiar ou de produtor a ele equiparado, deverá emitir Nota Fiscal de Produtor Rural em todas as suas operações, inclusive nas remessas para benellciamento em cooperativas ou associações de agricultores familiares, devendo fazer constar no corpo da Nota Fiscal a expressão "Operação enquadrada no Subprograma de Apoio e Verticalização da Produção da Agricultura Familiar".
Art. 9.
" A cooperativa de agricultores familiares deverá manter em arquivo, para apresentação ao Fisco, as declarações subscritas pelos produtores a cia associados, de enquadramento pelo Subprograma, nos termos deste Decreto, e de que atendem aos requisitos previstos no artigo 1".
Parágrafo únicoA obrigação de manutenção em arquivo referida no ·'caput" estende-se às declarações de desistência do enquadramento no Subprograma. que deverá ser formalizada pelo produtor rural desistente.
Art. 10.
O contribuinte localizado neste Estado, sujeito ao regime normal de apuração do ICMS, para poder se utilizar do crédito presumido de que trata o § 1° do artigo 7°-D da Lei Complementai" n° 61. de 21 de julho de 1992, com a redação dada pela Lei Complementar 406. de 28 de dezembro de 2007. deverá se certificar do enquadramento do produtor rural no subprograma de que trata este Decreto, mediante consulta ao cadastro de contribuintes disponível no endereço eletrônico www.selin.ro.gov.br.

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Art. 11.
O agricultor familiar, ou o produtor a ele equiparado, deverá observar as obrigações previstas na legislação estadual do ICMS, cm especial aquelas que tratam deste Subprograma. sob pena de sujeitar-se ao pagamento do imposto e às penalidades previstas na legislação.
Art. 12.
Ficam acrescentados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de 'fransporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321. de 30 abril de 1998, os dispositivos adiante enumerados:
Io item 10 ao § 2° do artigo 10:

"10 - saída e respectivo retorno cm operação interna, promovida por agricultor familiar ou por produtor a cie equiparado, destinada a associação de produtores rurais familiares para realização de etapa da verticalização da produção cm suas dependências, por conta c ordem do remetente, desde que retorne ao estabelecimento de origem no prazo de 90 (noventa) dias contados da saída."

IIo item 98 à tabela I, do Anexo I do RICMS/RO:

"98 - as saídas internas promovidas por agricultores familiares, por produtores a eles equiparados ou por cooperativas de agricultores familiares, enquadrados no Subprograma de Apoio a Verticalização da Produção da Agricultura Familiar, quando destinadas a consumidor final, na forma disposta no Decreto de regulamentação do subprograma".

Nota 1: A isenção prevista neste item não é extensiva às associações de agricultores familiares.

Nota 2: O faturamento anual não poderá ultrapassar o limite de RS 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) ou a RS 15.000,00 (quinze mil reais) multiplicados pelo número de meses faltantes para o encerramento do exercício, se o enquadramento for posterior ao inicio do ano fiscal.

Nota 3: O volume anual de produção admitido no subprograma de que trata este item, avaliado através do consumo de matérias-primas utilizadas no seu processamento e embalagem, respeitado o imite de valor constante na Nota 2, acima, não poderá ultrapassar, em quantidade, os seguintes imites:

Iaté 34 (trinta c quatro) toneladas quando a matéria-prima for originária de bovinos e bu fali nos;
IIaté 86 (oitenta e seis) toneladas quando a matéria-prima for originária de suínos, caprinos, ovinos;
IIIaté 207 (duzentas e sete) toneladas quando a matéria-prima for originária de aves;
IVaté 125.000 (cento c vinte e cinco mil) litros, quando a matéria-prima for o leite;

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COVERNADORIA

Vaté 51 (cinqüenta e uma) toneladas quando a matéria-prima for originária de peixes, moluscos, anfíbios c crustáceos;
VIaté 96 (oitenta e seis) toneladas quando a matéria-prima for originária de frutas e hortaliças, c de cana-de-açúcar utilizada para produção de açúcar mascavo c rapadura;

Vil - até 8 (oito) toneladas quando a matéria-prima for oriunda da apicultura;

VIIIaté 34 (trinta e quatro) toneladas quando a matéria-prima for utilizada para produção de massas, pães, doces e salgados;
IXaté 89.000 (oitenta e nove mil) dúzias quando a matéria-prima for constituída por ovos.

Nota 4: Os produtos admitidos no Subprograma são os seguintes:

Produtos de Mercearia Vegetais Polpas, sucos Mercearia Produtos Vegetais Outros origem salgada processados e bebidas Doce lácteos embalados produtos animal Almôndegas Batata frita Arroz Água de coco Açúcar Creme de Alface Artesanato

beneficiado mascavo leite comum

Apresuntado Banana frita Amendoim Açaí em pó Bolo ou Iogurte Alface Barbante

torrado biscoito hidropônica Banha de Caldos Arroz préBebidas Cereais Leite com Bucha Biojóias porco cozido energéticas matinais chocolate

não-alcoólicas Carne de sol Congelados Broto de Ketchup Cocadas Leite com Castanha Cuia e conservas feijão sabor do Brasil Carne seca Farofa de Caie moído Coco ralado Doces Leite Cebolinha 1 lúmus de mandioca congelados condensado minhoca Corte de Farofa de Café torrado Extrato de Doces e Leite de Couve Ração para aves milho tomate compotas cabra animal Defumados Macarrão Chocolate Leite de farinha 1 ei te em pó frutas m Velas com castanha infantil natura repelentes Farinha de Mandioca farinha de Leite de coco Geléias Manleigas Hortaliças Papel carne frita babaçu orgânicas artesanal Filé de peixe Maionese farinha de Molho de Granola Queijo tipo Legumes mandioca tomate "Pctii

suisse" Fios de seda Margarina farinha de Polpa de fruta Melado de Queijos Mandioca milho cana descascada 1lamburguer Massa farinha de Purê de tomate Mistura Ricota Milho instantânea tapioca para verde bolo/doce descascado Lingüiça Massas frutas Sucos de frulas Pipocas Sobremesa Outros alimentícias desidratadas doces gel ificada vegetais Mel e Massas fubá Xarope de Pré-mistura pró polis resfriadas guaraná para pudim ou gelatina

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Mortadela Mistura para Guaraná em Produtos

temperos pó de

chocolate Ovos Pamonha Mandioca Rapaduras classificados pré-co/ida Peixes Pão Óleo de ornamentais de dendê com aquário forma Presunto Picles Outros óleos comestíveis Puni ruça Pipocas Polvilho Salame Prémisturados para sopas Salsicha

IIIo item 27 ao Anexo III:

"27 - as saídas internas praticadas por agricultores familiares ou produtores a ele equiparados, inscritos no Subprograma de Apoio a Verticalização da Produção da Agricultura familiar conforme Decreto regulamcntador do benefício, destinadas às cooperativas de produtores rurais familiares ou aos estabelecimentos de contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração do ICMS/'

IVo item 20 à Tabela 1 do Anexo IV:

"20 - de 100 % (cem por cento) do valor do imposto devido pelas saídas internas promovidas por estabelecimento de contribuinte sujeito ao regime normal de apuração do ICMS. cm relação às mercadorias adquiridas de produtores rurais familiares ou cooperativas de produtores rurais familiares inscritos no Subprograma de Apoio a Verticalização da Produção da Agricultura familiar conforme Decreto regulamcntador do benefício.".

Nota 1. O credito presumido de que trata este item fica condicionado ao estorno do credito relativo à entrada da mesma mercadoria no estabelecimento beneficiado.

Nota 2. O beneficio não é extensivo às mercadorias adquiridas de associações de produtores rurais.

Nota 3. O contribuinte sujeito ao regime normal de apuração do ICMS. para fazer jus ao benefício de que trata este item. deverá se certificar do enquadramento do agricultor familiar ou produtor a ele equiparado, no Subprograma de Apoio a Verticalização da Produção da Agricultura familiar, instituído pela Lei Complementar n° 406, de 28 de dezembro de 2007. disponível no endereço eletrônico www.sefm.ro.gov.br."

Art. 13.
Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de dezembro200cS, 120" da República.

IVO NARCISO CA9SOL

Governado tf

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IADA Coordc Receita estadual

Citada por 1 norma

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