Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14143, de 18 de março de 2009
Decreto nº 14143
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, estabelece as competências dos órgãos internos, estabelece as atribuições dos cargos do Quadro Suplementar da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM e dá outras providências.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V. da Constituição Estadual,
DECRETA:
^ TÍTULO I
DA NATUREZA, MISSÃO E FINALIDADES
Art. Io. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, órgão da Administração Direta, instituída em 19 de março de 1991, pela Lei Complementar n° 42, com sede e foro na cidade de Porto Velho, tem a missão de salvaguardar os recursos ambientais, na busca do ponto de equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e o desenvolvimento social do Estado de Rondônia, respeitando o meio ambiente e a boa qualidade de vida.
Art. 2.
Tendo em vista o cumprimento de sua missão, a SEDAM, tem como finalidades básicas:
1- participar da formulação, implantação e implementação da política estadual de desenvolvimento ambiental;
IIformular e implementar planos, programas e projetos que visem o ordenamento, proteção, preservação, exploração e conservação do meio ambiente no Estado de Rondônia, de forma sistemática e contínua, em articulação com órgãos federais, estaduais e municipais;
IIImonitorar a qualidade ambiental do Estado, oferecendo subsídios e medidas que permitam a sustentabilidade sócio-econômica e ecológica do Estado de Rondônia; e
IVautorizar licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos utilizadores e exploradores de recursos naturais.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO INTERNA
Art. 3.
Tendo em vista o adequado funcionamento da SEDAM, fica estabelecida a sua estrutura organizacional, cujos órgãos internos, de conformidade com a sua natureza e papel na instituição, estão agrupados em 04 (quatro) níveis hierárquicos de atuação, a saber:
INível de Normatização e Deliberação;
IINível de Direção Superior;
IIINível de Apoio Estratégico e Assessoramento Superior; e
IVNível de Execução Programática e Operacional.
CAPÍTULO I
DOS NÍVEIS HIERÁRQUICOS DA ORGANIZAÇÃO INTERNA
Art. 4.
Os órgãos que compõem o Nível de Normatização e Deliberação da SEDAM são:
IConselho Estadual de Política Ambiental; e
IIConselho Estadual de Recursos Hídricos.
Art. 5.
Os órgãos que compõem o Nível de Direção Superior são:
IGabinete do Secretário; e
IIGabinete do Secretário Adjunto.
Art. 6.
Os órgãos que compõe o Nível de Apoio Estratégico e Assessoramento Superior Especializado são:
IOuvidoria Ambiental;
IIAssessoria de Gestão Técnica e Legislativa Ambiental;
IIIControladoria Interna; e
IVAssessoria de Comunicação Social e Relações Públicas;
Art. 7.
O Nível de Execução Programática e Operacional constitui-se dos seguintes órgãos:
ICoordenadorias, Divisões e Gerências;
IIEscritórios Regionais de Gestão Ambiental; e
IIIUnidades de Conservação.
SEÇÃO I
Das Coordenadorias
Art. 8.
Tendo em vista o desempenho eficaz da execução programática e operacional dos serviços prestados, ficam estabelecidas as seguintes Coordenadorias:
ICoordenadoria de Planejamento. Administração e Finanças;
IICoordenadoria de Recursos Minerais;
IIICoordenadoria do Meio Físico:
IVCoordenadoria de Desenvolvimento Florestal e Faunístico;
VCoordenadoria de Educação Ambiental:
VICoordenadoria de Licenciamento e Monitoramento Ambiental;
VIICoordenadoria de Proteção Ambiental:
VIIICoordenadoria de Gcocicncia; e
IXCoordenadoria de Unidade de Conservação.
Art. 9.
As Coordenadorias nominadas no artigo anterior se constituem de Divisões e. estas, de Gerências, cujo detalhamento será estabelecido nas subseções contidas nesta seção.
SUBSEÇÃO I – Da Organização da Coordenadoria de Planejamento, Administração e Finanças
Art. 10.
As Divisões e respectivas Gerências que compõem a organização interna da Coordenadoria de Planejamento. Administração e Finanças, são:
IDivisão de Planejamento e Orçamento:
a)Gerência de Planos. Programas e Projetos; e
b)Gerência de Contratos e Convênios;
IIDivisão de Administração:
a)Gerência de Material e Controle Patrimonial;
b)Gerência de Transportes e Serviços Gerais; e
c)Gerência de Protocolo:
IIIDivisão Financeira e Contábil:
a)Gerência de Arrecadação;
b)Gerência de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil; e
c)Gerência de Prestação de Contas;
IVDivisão de Gestão de Recursos Humanos:
a)Gerência de Administração de Recursos Humanos: e
b)Gerência de Qualificação e Avaliação de Recursos Humanos.
T
SUBSEÇÃO II – Da Organização da Coordenadoria de Recursos Minerais
Art. 11.
A Divisão e respectiva Gerência que compõem a organização interna da Coordenadoria de Recursos Minerais são:
IDivisão de Mineração:
a)Gerência de Planejamento e Economia Mineral.
SUBSEÇÃO III – Da Organização da Coordenadoria do Meio Físico
Art. 12.
As Divisões e respectivas Gerências que compõem a organização interna da Coordenadoria do Meio Físico são:
IDivisão de Recursos Hídricos:
a)Gerência de Planejamento e Monitoramento;
b)Gerência de Banco de Dados de Recursos Hídricos:
c)Gerência de Outorga, Cobrança e Compensação; e
d)Gerência de Planos de Bacias e Comitês;
IIDivisão de Qualidade Ambiental:
a)Gerência de Análise Ambiental; e
b)Gerência de Monitoramento e Análise de Efluentes Industriais;
IIIDivisão de Recursos Pesqueiros:
a)Gerência de Piscicultura;
b)Gerência de Cadastro Geral de Pesca. Registro e Licença: e
c)Gerência de Projetos Pesqueiros;
IVDivisão de Resíduos Sólidos:
a)Gerência de Resíduos Urbanos e Industriais; e
b)Gerência de Resíduos de Serviços de Saúde;
SUBSEÇÃO IV – Da Organização da Coordenadoria de Desenvolvimento Florestal e Faunístico
Art. 13.
As Divisões e respectivas Gerências que compõem a organização interna da Coordenadoria de Desenvolvimento Florestal e Faunístico são:
IDivisão de Manejo Florestal:
a)Gerência de Análise Florestal; e
b)Gerência de Controle e Monitoramento Florestal:
IIDivisão de Desenvolvimento Florestal:
a)Gerência de Fomento e Extensão Florestal;
b)Gerência de Tecnologia Florestal; e
c)Gerência de Sistemas Agroflorestais;
IIIDivisão de Desenvolvimento Faunístico:
a)Gerência de Manejo Faunístico; e
b)Gerência de Readaptação Faunística:
IVDivisão de Cadastro de Exploradores e Consumidores de Recursos Florestais:
a)Gerência de Análise e Cadastro de Exploradores e Consumidores de Recursos Florestais; e
b)Gerência de Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais.
SUBSEÇÃO V – Da Organização da Coordenadoria de Educação Ambiental
Art. 14.
As Divisões e respectivas Gerências que compõem a organização interna da Coordenadoria de Educação Ambiental são:
IDivisão de Mobilização e Capacitação Social:
a)Gerência de Projetos Sócio-ambientais; e
b)Gerência de Documentação e Estudos Ambientais;
IIDivisão de Ecologia Humana:
a)Gerência de Populações Tradicionais:
b)Gerência de Populações Indígenas; e
c)Gerência de Arqueologia.
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SUBSEÇÃO VI – Da Organização da Coordenadoria de Licenciamento e Monitoramento Ambiental
Art. 15.
As Divisões e respectivas Gerências que compõem a organização interna da Coordenadoria de Licenciamento e Monitoramento Ambiental são:
IDivisão de Licenciamento Ambiental das Atividades Poluidoras e Potencialmente Poluidoras:
a)Gerência de Cadastro de Empreendimentos e de Atividades:
b)Gerência de Agroindústria;
c)Gerência de Energia e Derivados de Petróleo;
d)Gerência de Recursos Naturais; e
e)Gerência de Infra-Estrutura;
IIDivisão de Licenciamento da Propriedade Rural:
a)Gerência de Análise e Instrução Processual;
b)Gerência de Cadastro de Licenciamento de Propriedade Rural;
c)Gerência de Sistematização de Licença da Propriedade Rural;
d)Gerência de Controle da Reserva Legal e Área de Preservação Permanente; e
e)Gerência de Validação da Licença;
IIIDivisão de Ordenamento Territorial Rural:
a)Gerência de Ordenamento Territorial; e
b)Gerência de Ordenamento Rural.
IVDivisão de Monitoramento Ambiental:
a)Gerência de Monitoramento Ambiental de Empreendimentos e Atividades: e
b)Gerência de Monitoramento da Propriedade Rural.
SUBSEÇÃO VII – Da Organização da Coordenadoria de Proteção Ambiental
Art. 16.
As Divisões e respectivas Gerências que compõem a organização interna da Coordenadoria de Proteção Ambiental são:
T
IDivisão de Fiscalização de Empreendimentos e Atividades:
a)Gerência de Emergências Ambientais; e
b)Gerência de Controle de Empreendimentos e Atividades;
IIDivisão de Fiscalização de Recursos Naturais:
a)Gerência de Operações de Fiscalização.
SUBSEÇÃO VIII – Da Organização da Coordenadoria de Geociência
Art. 17.
As Divisões e respectivas Gerências que compõem a organização interna da Coordenadoria de Geociência são:
IDivisão de Informações Geoespaciais:
a)Gerência de Geoprocessamento;
IIDivisão de Sensoriamento Remoto:
a)Gerência de Cartografia;
IIIDivisão de Análise de Sistemas:
a)Gerência de Desenvolvimento de Sistemas;
IVDivisão de Redes e Suporte:
a)Gerência de Suporte Institucional e Usuários;
VDivisão de Meteorologia e Climatologia:
a)Gerência de Mudanças Climáticas.
SUBSEÇÃO IX – Da Organização da Coordenadoria de Unidades de Conservação
Art. 18.
As Divisões e respectivas Gerências que compõem a organização interna da Coordenadoria de Unidades de Conservação são:
IDivisão de Unidades de Conservação do Grupo de Proteção Integral:
a)Gerência de Pesquisa e Fomento em Unidades de Conservação;
b)Gerência de Gestão do Entorno de Unidades de Conservação; e
c)Gerência de Gestão Compartilhada;
IIDivisão de Unidades de Conservação do Grupo de Uso Sustentável:
a)Gerência de Fomento às Atividades Extrativistas;
b)Gerência de Manejo em Unidades de Conservação; e
d)Gerência de Implementação de Conselhos Consultivos e Deliberativos.
SEÇÃO II
Dos Escritórios Regionais de Gestão Ambiental
Art. 19.
Os Escritórios Regionais de Gestão Ambiental estão vinculados diretamente à Direção Superior e. esta. contará com a Assessoria de Gestão Técnica e Legislativa Ambiental, para prestar atendimento prioritário e imediato aqueles, bem como. articular-se-ão diretamente com as diversas Coordenadorias, Divisões e Gerências, com vista à agilização de suas ações, obedecida a hierarquia gerencial e os níveis de competência.
Art. 20.
Os Escritórios Regionais de Gestão Ambiental implantados até a data da publicação do presente Decreto são:
IEscritório Regional de Gestão Ambiental de Vilhena;
IIEscritório Regional de Gestão Ambiental de Rolim de Moura;
IIIEscritório Regional de Gestão Ambiental de Ji-Paraná;
IVEscritório Regional de Gestão Ambiental de Ariquemes;
VEscritório Regional de Gestão Ambiental de Guajará-Mirim.
VIEscritório Regional de Gestão Ambiental de Colorado D'Oeste;
VIIEscritório Regional de Gestão Ambiental de Costa Marques;
VIIIEscritório Regional de Gestão Ambiental de Alta Floresta D'Oeste;
IXEscritório Regional de Gestão Ambiental de Machadinho D'Oeste;
XEscritório Regional de Gestão Ambiental de Buritis:
XIEscritório Regional de Gestão Ambiental de Pimenta Bueno;
XIIEscritório Regional de Gestão Ambiental de Caçoai;
XIIIEscritório Regional de Gestão Ambiental de Cerejeiras; e
T
XIVEscritório Regional de Gestão Ambiental de Extrema.
Art. 21.
Fica estabelecida a criação de 11 (onze) Escritórios Regionais a serem implantados conforme a necessidade, com base em estudos e diagnósticos.
SEÇÃO III
Das Unidades de Conservação
Art. 22.
As Unidades de Conservação são órgãos que preservam uma porção territorial com características naturais de relevante valor, legalmente instituída pelo poder público, com objetivos de preservação e conservação ambiental.
Art. 23.
A Unidade de Conservação está vinculada ao Escritório Regional de Gestão Ambiental do respectivo Município onde se localiza, devendo mantê-lo informado sobre todas as suas ações, porém, com articulação direta com as diversas Coordenadorias. Divisões e Gerências, com vista à agilização dos trabalhos, obedecida a hierarquia gerencial e os níveis de competência.
TÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS INTERNOS
SEÇÃO I
Dos Órgãos que Compõem o Nível de Normatização e Deliberação
Art. 24.
Aos órgãos que compõem o Nível de Organização e Deliberação compete, basicamente:
Iao Conselho Estadual de Política Ambiental estabelecer, em regime colegiado. as políticas e diretrizes de prevenção, proteção e gerenciamento do meio ambiente; fixar diretrizes para a pesquisa científica nas áreas de conservação, preservação e recuperação do meio ambiente e recursos naturais: aprovar o Regimento Interno da SEDAM; exercer outras competências relativas à natureza do órgão; e V
IIao Conselho Estadual de Recursos Hídricos fixar as diretrizes para elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH/RO e acompanhar sua implantação; estabelecer os critérios de composição de Comitês de Bacia Hidrográfica; aprovar a proposta de instituição de Comitês de Bacia Hidrográfica: analisar e aprovar os planos de bacia, encaminhados pelos respectivos Comitês; estabelecer os critérios gerais de cobrança pelo direito de uso da água propostos e homologar os estabelecidos ad referendum dos Comitês de Bacia; autorizar a criação de Agências de Bacia Hidrográfica, propostas pelos respectivos Comitês de Bacia; arbitrar, em última instância administrativa, no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, os conflitos advindos do uso da água entre os Comitês de Bacia: aprovar o enquadramento dos corpos de água estaduais em classes de uso preponderante, de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA; exercer outras competências relativas à natureza do órgão.
SEÇÃO II
Dos Órgãos que compõem o Nível de Direção Superior
Art. 25.
Aos Gabinetes de Direção Superior, compete basicamente cumprir e fazer cumprir Leis. Decretos. Regimentos e outros Instrumentos Legais relacionados ao Desenvolvimento Ambiental; dirigir em nível superior, as atividades de planejamento, administração, finanças, recursos minerais, meio físico, desenvolvimento florestal e faunístico. educação ambiental, licenciamento e monitoramento, proteção ambiental, geociência e unidades de conservação; dar cumprimento às programações e respectivos orçamentos; estabelecer normas operacionais e administrativas que regerão as atividades da SEDAM, respeitando o presente Decreto e legislação vigente: dirigir, em nível superior, a política de Carreiras. Cargos e Remuneração da SEDAM; captar e administrar os recursos financeiros, materiais e humanos necessários ao cumprimento da missão e finalidades da SEDAM; delegar, por ato oficial, competências do Gabinete de Direção Superior ou Coordenadorias. a serem exercidas na área de abrangência do Escritório Regional de Gestão Ambiental; exercer outras competências relativas à natureza do órgão.
SEÇÃO III
Dos Órgãos que Compõem o Nível de Apoio Estratégico e Assessoramento Superior Especializado
Art. 26.
Aos órgãos de Nível de Apoio Estratégico e Assessoramento Superior Especializado compete basicamente:
Ià Ouvidoria Ambiental zelar pela legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade e eficiência dos serviços prestados à sociedade pela SEDAM: coordenar e organizar os procedimentos para apuração de todas as reclamações, denúncias, sugestões e demais manifestações, sobre os serviços prestados pela SEDAM; realizar inspeções para averiguar fatos relacionados às manifestações registradas; propor soluções aos problemas detectados e informar ao público usuário os procedimentos adotados no âmbito da SEDAM; sugerir medidas de aprimoramento da prestação dos serviços da SEDAM, com base nas sugestões e demais manifestações recebidas; fazer divulgar os serviços prestados à sociedade; exercer
IIà Assessoria de Gestão Técnica e Legislativa Ambiental assessorar o Secretário e demais órgãos Vda SEDAM em assuntos técnicos especializados; assessorar o Secretário no atendimento prioritário aos Escritórios Regionais de Gestão Ambiental, buscando a eficácia dos trabalhos técnicos e administrativos e aprimoramento dos serviços prestados; zelar pelo fiel cumprimento das normas jurídicas no âmbito da /SEDAM; orientar e controlar, no aspecto jurídico-legal, as informações e expedientes relativas aos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado; examinar propostas de acordos, contratos e /ou convênios de interesse da SEDAM, para posterior envio à Procuradoria-Geral do Estado; manifestar-se tecnicamente sobre matérias administrativas; elaborar relatório técnico-jurídico antes de proceder ao encaminhamento do caso à Procuradoria-Geral do Estado; proceder à análise e manifestação jurídicolegal nos processos de autos de infrações ambientais; proceder à análise quanto à legalidade dos processos relativos à sindicância disciplinar e de Tomada de Contas Especial; exercer outras competências relativas à natureza do órgão;
IIIà Controladoria Interna elaborar e submeter ao Secretário, os Planos Anuais de Avaliação dos Controles Internos da SEDAM; orientar os ordenadores de despesa quanto à eficiência e eficácia do funcionamento dos controles contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais, bem como. exercer a fiscalização sobre os atos de gestão; monitorar a execução das atividades orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais e operacionais; elaborar relatórios mensais das atividades sobre a avaliação dos controles internos do órgão; cumprir e fazer cumprir as normas vigentes; atender e auxiliar
a auditoria interna da Controladoria Geral do Estado; exercer outras competências relativas à natureza do órgão;e
IVà Assessoria de Comunicação Social e Relações Públicas assessorar o Secretário na divulgação de assuntos de interesse da SEDAM; coordenar as atividades de relacionamento interno e externo no que se refere à divulgação de programas de trabalho das diversas áreas da SEDAM; receber e analisar os pedidos de informações dos veículos de comunicação, viabilizando as respostas e/ou encaminhamentos necessários: promover atividades de relações públicas, como eventos comemorativos, palestras, audiências públicas e seminários: exercer outras competências relativas à natureza do órgão.
SEÇÃO IV
Dos Órgãos que Compõem a Execução Programática e Operacional
Art. 27.
Aos Órgãos de Nível de Execução Programática e Operacional compete, basicamente, as atividades técnicas e administrativas, a responsabilidade pela efetivação das ações ambientais e geração de subsídios para a elaboração de diretrizes, políticas e objetivos da SEDAM.
SUBSEÇÃO I – Dos Órgãos que Compõem a Coordenadoria de Planejamento, Administração e Finanças
Art. 28.
A Coordenadoria de Planejamento. Administração e Finanças, compele basicamente participar na formulação de políticas e diretrizes do desenvolvimento ambiental do Estado: formular planos, programas e projetos de administração, finanças e recursos humanos; coordenar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades dos órgãos internos da Coordenadoria, por meio de reuniões técnicas, relatórios e outras estratégias; consolidar o planejamento anual e os planos plurianuais da SEDAM; assessorar o Gabinete de Direção Superior e mantê-lo informado das atividades da área; zelar pela segurança, higiene e saúde no trabalho; exercer outras competências relativas à natureza do órgão.
Art. 29.
As respectivas Divisões e Gerências que compõem a Coordenadoria de Planejamento. V Administração e Finanças, compete basicamente:
Ià Divisão de Planejamento e Orçamento organizar e supervisionar as atividades de execução dos planos, programas e projetos da SEDAM; controlar e supervisionar a execução de contratos e convênios; opinar sobre a viabilidade econômica de celebração de convênios, acordos, contratos e ajustes; coordenar, orientar e supervisionar a elaboração em conjunto com os demais órgãos, o planejamento dos programas, planos, projetos e ações, para a composição do Plano Plurianual - PPA. do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. do projeto de Lei do Orçamento Anual - LOA e do Relatório Anual de Atividades da SEDAM: avaliar e emitir pronunciamento sobre as solicitações de abertura de créditos adicionais, especiais e transferências de dotações; manter a Coordenadoria informada dos assuntos inerentes à área:
IIà Gerência de Planos. Programas e Projetos elaborar e reformular, planos, programas e projetos anuais da SEDAM e respectivos orçamentos em conjunto com os demais órgãos internos da SEDAM: fornecer subsídios e instrumentos para elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; do projeto de Lei do Orçamento Anual - LOA e do Quadro de Detalhamento da Dotação - QDD; elaborar a projeção da Receita, por fonte, para o exercício subseqüente; acompanhar e avaliar a execução física e
financeira dos programas, planos, projetos e ações, visando o cumprimento das metas, através dos indicadores pré-estabelecidos; exercer outras competências relativas à natureza do órgão;
IIIà Gerência de Contratos e Convênios elaborar minutas de contratos, convênios, termos aditivos e termos de cooperação técnica, submetendo à análise e apreciação Superior para posterior implantação; acompanhar e controlar o prazo de execução dos contratos, convênios e afins; apoiar o processo de aplicação dos recursos financeiros oriundos da Compensação Ambiental, nas Unidades de Conservação; propor o encerramento do processo de Compensação Ambiental com base na análise de relatórios finalísticos; exercer outras competências relativas à natureza do órgão;
IVà Divisão de Administração organizar, supervisionar e controlar as atividades relativas às Gerências de Material e Controle Patrimonial, Transportes e Serviços Gerais e de Protocolo; planejar as compras da SEDAM de forma a garantir o cumprimento da Lei 8.666/93; manter a Coordenadoria informada dos assuntos inerentes à área; exercer outras competências relativas à natureza do órgão;
Và Gerência de Material e Controle Patrimonial programar, executar, controlar e avaliar as atividades de aquisição, guarda e distribuição de materiais e bens patrimoniais; diagnosticar a necessidade de material e bens patrimoniais a serem adquiridos pela SEDAM e efetuar a pesquisa de preços; manter atualizados o controle do almoxarifado e do cadastro patrimonial; receber, conferir e atestar o recebimento dos materiais adquiridos, observando as especificações, preços e quantidades; zelar pelo patrimônio da SEDAM; efetuar o levantamento patrimonial com vista à elaboração do relatório anual;
VIà Gerência de Transportes e Serviços Gerais controlar e supervisionar o sistema de transportes da SEDAM, agilizando a regularização da documentação dos veículos e embarcações, junto aos órgãos competentes; efetuar o controle de veículos e embarcações, o consumo de combustível e a quilometragem, efetuando a manutenção preventiva e corretiva, lavagem, lubrificação e abastecimento; propor planos de renovação da frota e de alienação dos veículos; executar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades de manutenção, conservação, limpeza, jardinagem, copa e vigilância da SEDAM; supervisionar o uso de equipamentos e o material necessário a execução dos trabalhos, orientando os profissionais quanto a prevenção de acidentes; controlar o acesso de entrada e saída da SEDAM, identificando veículos e pessoas, como medida de segurança; exercer outras competências relativas à natureza do órgão;
VIIà Gerência de Protocolo receber e enviar correspondências e malotes; receber diários oficiais e encaminhar aos órgãos competentes; receber documentos de pessoas físicas e jurídicas; registrar documentos e entregá-los aos devidos órgãos internos e/ ou destinatários; receber documentos para formalização de processos da SEDAM; exercer outras competências relativas à natureza do órgão;
VIIIà Divisão Financeira e Contábil organizar, acompanhar e avaliar a execução física e financeira dos programas, planos e projetos da SEDAM; organizar, supervisionar e controlar as atividades financeiras e contábeis; organizar e manter em dia o controle dos registros das obrigações para com terceiros e manter o ordenador de despesas devidamente informado; conferir, diariamente, a exatidão dos documentos que instruam os processos de empenho e pagamento; conciliar, mensalmente, o levantamento de balanços e balancetes; manter a Coordenadoria informada dos assuntos inerentes à área; exercer outras
IXà Gerência de Arrecadação acompanhar a realização da receita e o fluxo de caixa referente ao recolhimento das taxas de licenciamento e multas ambientais; conciliar contas bancárias; prestar informações: exercer outras competências relativas à natureza do órgão;
Xà Gerência de Execução Orçamentária. Financeira e Contábil Realizar a execução financeira e contábil dos programas, planos e projetos da SEDAM; controlar a execução orçamentária da SEDAM e os créditos adicionais, bem como, o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual; emitir notas de empenho: realizar pagamentos diversos: pagar diárias e adiantamentos; efetuar registros contábeis, elaborar balancetes, balanços e demais demonstrativos; elaborar relatórios mensais sobre a posição das contas por fonte de receita e respectivas despesas por programa, projeto ou ação; exercer outras competências relativas à natureza do órgão:
XIà Gerência de Prestação de Contas preparar a prestação de contas de recursos oriundos de contratos, convênios e afins, de acordo com normas específicas; acompanhar, analisar e controlar os processos de prestação de contas de diárias e adiantamentos; exercer outras competências relativas à natureza do órgão;
XIIà Divisão de Gestão de Recursos Humanos supervisionar as atividades de gestão administrativa de pessoal; participar da elaboração e atualização do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração, conjuntamente com os demais órgãos internos; coordenar a política de Recursos Humanos da SEDAM: manter atualizadas as informações de Recursos Humanos; apresentar relatórios periódicos das atividades realizadas: manter a Coordenadoria informada dos assuntos inerentes à área; exercer outras competências relativas à natureza do órgão:
XIIIà Gerência de Administração de Recursos Humanos executar as atividades de gestão administrativa de pessoal; controlar e acompanhar cadastro, lotação e classificação de cargos e salários dos servidores; efetuar e manter atualizado o dimensionamento do quadro de recursos humanos da SEDAM; elaborar minutas de atos administrativos relativos à nomeação, exoneração e movimentação de recursos humanos; organizar e manter atualizada a relação dos servidores, contendo os dados pessoais básicos por órgão de lotação; expedir declarações funcionais; acompanhar e apurar a freqüência dos servidores; manter os servidores informados de assuntos de seu interesse; implementar o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração; manter contato constante com a Secretaria de Estado da Administração; para inclusões, exclusões e outras alterações cadastrais e salariais; exercer outras competências relativas à
XIVà Gerência de Qualificação e Avaliação de Recursos Humanos elaborar e implementar programas de capacitação e atualização dos servidores; elaborar, coordenar e implementar planos de valorização e qualidade de vida dos servidores da SEDAM: administrar o sistema de avaliação funcional para fundamentar a efetivação de servidores após o estágio probatório; organizar e manter o sistema de avaliação de desempenho funcional dos servidores; coordenar o programa de estágio; propor a implementação do Plano de benefícios dos servidores da SEDAM; propor a implantação e incentivo à educação formal, em todos os níveis; propor a implantação e aplicação de auxílios que venham propiciar a melhoria o nível de qualidade de vida do servidor e sua família: exercer outras competências relativas à natureza do órgão.
SUBSEÇÃO II – Dos Órgãos que Compõem a Coordenadoria de Recursos Minerais
Art. 30.
A Coordenadoria de Recursos Minerais, compete basicamente:
Participar na formulação de políticas e diretrizes do desenvolvimento ambiental do Estado; formular planos, programas e projetos de recursos minerais; coordenar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades dos órgãos internos da Coordenadoria, por meio de reuniões técnicas, relatórios e outras estratégias; assessorar o Gabinete de Direção Superior e mantê-lo informado das atividades da área: fomentar a produção mineral e estimular o uso eficiente dos recursos minerais; desenvolver programas e projetos que. direta ou indiretamente, envolvam o setor mineral do Estado, em articulação com instituições públicas e privadas; analisar os planos de automonitoramento de recuperação de áreas degradadas e de encerramento de atividade, exigidos no processo de licenciamento ambiental; propor modelos de controle das atividades degradadoras e poluidoras nas áreas de mineração e garimpo; exercer outras competências relativas à natureza do órgão.
Art. 31.
A respectiva Divisão e Gerência que compõem a Coordenadoria de Recursos Minerais, compete basicamente:
Ià Divisão de Mineração fomentar e viabilizar o desenvolvimento do setor mineral no Estado; viabilizar a garantia do uso sustentável dos recursos minerais, visando o atendimento das necessidades básicas de insumos minerais; atuar no disciplinamento das atividades minerais, objetivando a compatibilização da necessidade de produção de insumos minerais com o bem-estar social e o meio ambiente: incentivar e apoiar os empreendimentos minerais, prioritariamente, os de menor porte; manter a Divisão atualizada sobre a legislação mineral do país; colaborar na prevenção e correção de danos ambientais decorrentes de atividades mineradoras; avaliar os impactos ambientais, com ênfase à recuperação das áreas degradadas, resultantes das atividades mineradoras; estimular a utilização de técnicas adequadas ao empreendimento mineral, de forma que promova um melhor aproveitamento dos recursos, a maior absorção de mão-de-obra e evitem a exploração predatória; registrar, mediante cadastro técnico, todas as pessoas físicas e jurídicas, no Estado, dedicadas a atividades de mineração; acompanhaias atividades minerais nas áreas autorizadas e concedidas, visando a adequação da produtividade, a defesa do solo e dos recursos minerais, e, assim, exercendo o gerenciamento de caráter técnico e metodológico; manter a Coordenadoria informada dos assuntos inerentes à área; exercer outras competências relativas à
IIà Gerência de Planejamento e Economia Mineral executar, em articulação com outros órgãos internos as atividades de desenvolvimento mineral: coordenar, sistematizar e integrar os dados técnicos e informativos sobre recursos minerais do Estado, promovendo a elaboração de textos, cartas e mapas para efeito de divulgação; acompanhar, organizar e manter um banco de dados com informações relevantes para subsidiar as ações da política mineral estadual; manter serviços de estatística da produção e do comércio de bens minerais; pesquisar e indicar, com ênfase à preservação ambiental, inovações técnicas para extração e benefíciamento de minerais; exercer outras competências relativas à natureza do órgão.
SUBSEÇÃO III – Dos Órgãos que Compõem a Coordenadoria de Meio Físico
Art. 32.
A Coordenadoria de Meio Físico compete, basicamente participar na formulação de políticas e diretrizes do desenvolvimento ambiental; formular planos, programas e projetos de meio físico; coordenar e supervisionar a execução das atividades dos órgãos internos da Coordenadoria. por meio de reuniões técnicas, relatórios e outras estratégias; assessorar o Gabinete de Direção Superior e mantê-lo informado das atividades da área; efetuar diagnósticos sobre qualidade do ar, níveis de ruído, cenários, água. solo e subsolo e elaborar normas afins; analisar e subsidiar o planejamento para ocupação e expansão de áreas urbanas: elaborar normas e padrões relacionados à proteção do meio físico para projetos urbanísticos e residenciais e avaliar os impactos ambientais destes; fornecer subsídios técnicos à proteção do meio ambiente, relacionados ao aproveitamento, reciclagem e destinação do lixo urbano, quando solicitado: exercer outras competências relativas à natureza do órgão.
Art. 33.
As respectivas Divisões e Gerências que compõem a Coordenadoria de Meio Físico compete, basicamente:
Ià Divisão de Recursos Hídricos cumprir os dispositivos legais no que concerne ao bom aproveitamento dos recursos hídricos do Estado; definir e estabelecer normas que impeçam a poluição de águas subterrâneas, superficiais, fluentes, emergentes ou em depósito; estabelecer rotinas para detectar o despejo de águas residuais em cursos d'água e definir o tratamento adequado: cadastrar os potenciais de energia hídrica do Estado, analisando o impacto ambiental decorrente de seu aproveitamento: analisar e propor soluções em cenários evidentes de águas poluídas; analisar, sob o aspecto sanitário, projetos urbanísticos, estabelecendo parâmetros de permeabilidade do solo, nível do lençol freático e drenagem de águas pluviais: analisar e emitir pareceres sobre projetos de uso múltiplo de reservatórios, barragens ou lagos; recomendar interdição ou outras medidas corretivas, nos casos de ocorrências causadoras de danos ou que configure, do ponto de vista ambiental, utilização incorreta dos recursos hídricos; proporcionar orientação técnica a eventuais interessados em implantação de hidrelétricas, visando minimizar os danos ao ecossistema regional; emitir certificados de regularização de uso da água. a título de dispensa de outorga, para os casos em que o uso requerido for considerado insignificante; manter a Coordenadoria informada dos assuntos inerentes à área; exercer outras competências relativas à natureza do órgão;
IIà Gerência de Planejamento e Monitoramento participar da elaboração do plano estadual de recursos hídricos; executar os programas e projetos relacionados à gestão de recursos hídricos; supervisionar a rede de monitoramento quantitativo dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos no âmbito do Estado; participar da elaboração e revisão dos manuais operacionais, mantendo-os atualizados; acompanhar e avaliar a execução físico-financeira das atividades referentes aos recursos hídricos: elaborar metodologias de monitoramento e avaliação das atividades referentes aos recursos hídricos; fazer divulgar os resultados alcançados pelos programas e projetos; monitorar e fazer cumprir as normas relativas aos recursos hídricos; executar atividades de controle de uso dos recursos hídricos; exercer
IIIà Gerência de Banco de Dados de Recursos Hídricos organizar e gerir o Sistema Estadual de Informações sobre recursos hídricos superficiais e subterrâneos, promovendo a integração com os sistemas de informação de outros órgãos: promover o levantamento de informações e dados primários e secundários de interesse, para o planejamento dos recursos hídricos do Estado; organizar e manter atualizado o banco de dados de recursos hídricos; exercer outras competências relativas à natureza do órgão:
IVà Gerência de Outorga. Cobrança e Compensação controlar e disciplinar o uso dos recursos hídricos superficiais esubterrâneos e implantar a cobrança ea compensação pelo uso da água no Estado:
examinar processos de solicitação de outorga, cobrança e compensação de água e licenças, emitindo parecer técnico e submetendo à apreciação da Coordenadoria, para implantação de obras e serviços de oferta hídrica, sem prejuízo da licença ambiental obrigatória; examinar e emitir parecer técnico sobre pedidos de outorga preventiva e de direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio do Estado submetendo à apreciação da Divisão de Recursos Hídricos; preparar certificados de regularização de uso da água. a título de dispensa de outorga, para os casos em que o uso requerido for considerado insignificante; examinar pedidos de Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica, emitir pareceres técnicos e submetê-los a apreciação da Divisão de Recursos Hídricos; orientar a tramitação dos processos e os procedimentos técnicos e administrativos, com base na legislação vigente; manter atualizado o controle de outorgas, cobranças, compensação e licenças expedidas pela SEDAM; exercer outras
Và Gerência de Planos de Bacias e Comitês analisar e subsidiar as propostas e critérios para criação e/ou implementação dos Planos e Comitês de Bacias Hidrográficas: subsidiar tecnicamente o Conselho Estadual de Recursos Hídricos em suas atribuições: propor estratégias para a implementação do Plano Estadual de Recursos Hídricos e dos Planos de Bacias Hidrográficas; exercer outras competências relativas à natureza do órgão:
VIà Divisão de Qualidade Ambiental planejar e supervisionar a realização de estudos, programas e projetos relativos à qualidade ambiental e dos recursos hídricos voltados para os padrões e indicadores de qualidade ambiental e dos recursos hídricos; elaborar normas, padrões, parâmetros e indicadores de qualidade ambiental e dos recursos hídricos; propor, organizar e instrumentalizar, em conjunto com outros órgãos, os métodos e meios de solicitações de atendimentos em caso de emergências ambientais envolvendo substâncias e produtos perigosos; manter a Coordenadoria informada dos assuntos inerentes à área; exercer outras competências relativas à natureza do órgão;
VIIà Gerência de Análise Ambiental executar análise físico-químicas e bacteriológicas, com vista ao monitoramento e empreendimentos e de atividades licenciadas e/ou cadastradas pela SEDAM; realizar contra-prova periódicas nos sistemas de tratamento de efluentes industriais dos empreendimentos/ atividades, coletar amostras visando monitorar e aferir a eficiência dos dispositivos de prevenção e controle da degradação ou poluição de atividades e empreendimentos licenciados; exercer outras
VIIIà Gerência de Monitoramento e Análise de Efluentes Industriais realizar o monitoramento da qualidade ambiental e dos recursos hídricos no Estado; analisar os relatórios de auto-monitoramento enviados a SEDAM, emitir laudos periódicos das águas, do ar e do solo. subsidiando ações de fiscalização, licenciamento e proteção ambiental e oferecer subsídios técnicos; propor o estabelecimento de padrões e parâmetros para aferição da qualidade ambiental: indicar medidas visando a correção e a melhoria da eficiência dos dispositivos de prevenção e controle das atividades e empreendimentos licenciados; exercer outras competências relativas à natureza do órgão;
IXà Divisão de Recursos Pesqueiros planejar, elaborar, acompanhar, e controlar as atividades aqüícolas e pesqueiras de competência da SEDAM: definir formas para prevenção e reparação de danos ambientais decorrentes de atividades piscícolas: estabelecer procedimentos para o cumprimento dos dispositivos legais e ambientais, no que concerne ao aproveitamento dos recursos pesqueiros; sistematizar as atividades da pesca eda piscicultura, com vistas àpreservação da biota aquática do Estado; promover o controle de transporte de pescado, oriundo da pesca profissional e da piscicultura: manter a
Coordenadoria informada dos assuntos inerentes à área; exercer outras competências relativas à natureza do órgão;
Xà Gerência de Piscicultura estabelecer metodologia de execução e controle das atividades pesqueiras; analisar e emitir parecer técnico aos projetos de Plano de Controle Ambiental - PCA. Relatório de Controle Ambiental - RCA e submetê-los a apreciação da Divisão de Recursos Pesqueiros; proporcionar assessoria técnica a eventuais interessados em implantação da piscicultura, visando minimizar os danos ao ecossistema regional; avaliar os impactos ambientais, com ênfase na recuperação das áreas degradadas, resultantes das atividades de piscicultura: estimular a criação de peixes, com incentivos às Associações e/ ou Organizações Comunitárias, capacitando os recursos humanos para criar alternativas, visando o processo de inclusão social: exercer outras competências relativas à natureza do órgão:
XIà Gerência de Cadastro Geral de Pesca. Registro e Licença organizar e manter o cadastro de pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvem atividades de captura, coleta, produção, transporte, conservação, comercialização, beneficiamento e industrialização de pescado, inclusive de espécies ornamentais; providenciar a concessão de licença para aqueles que estiverem aptos a exercer a profissão:
XIIà Gerência de Projetos Pesqueiros planejar e elaborar projetos com o objetivo de assegurar a exploração equilibrada da atividade pesqueira; desenvolver programas de treinamentos práticos e reuniões para orientar a associação dos pescadores quanto à aplicação dos recursos oriundos de projetos; exercer
XIIIà Divisão de Resíduos Sólidos orientar sobre a exigência de licenciamento ambiental; estimular as indústrias a divulgarem, através de suas embalagens e campanhas publicitárias, o risco proveniente do uso inadequado de seus produtos e embalagens: estabelecer e incentivar o monitoramento e auditorias internas entre as empresas integrantes dos comitês de gestão de bacias, distritos industriais e outras associações com interesses comuns; estimular programas de coleta seletiva em parceria com os Municípios e a iniciativa privada; estimular a gestão compartilhada entre Municípios para soluções de tratamento, destinação final, coleta de resíduos dos serviços de saúde; estabelecer regras e regulamentos para apresentação de plano de gerenciamento de resíduos; manter a Coordenadoria informada dos
XIVà Gerência de Resíduos Urbanos e Industriais estimular e fiscalizar a obrigatoriedade da implantação de sistemas de gestão ambiental em todas as empresas industriais do Estado, assegurando o controle de seus resíduos sólidos e atendendo os princípios da sustentabilidade e melhoria contínua; incentivar o monitoramento e auditorias internas entre as empresas, distritos industriais e outras associações com interesses comuns; estimular programas de coleta seletiva, em parceria com os órgãos governamentais e não governamentais; estimular a gestão compartilhada entre Municípios para soluções de tratamento, destinação final, coleta de resíduos sólidos e industriais; estabelecer regras e regulamentos para apresentação de plano de gerenciamento de resíduos; elaborar e executar, em parceria com entidades governamentais e não governamentais, programas de capacitação de trabalhadores da área de limpeza pública; exercer outras competências relativas à natureza do órgão; e
XVà Gerência de Resíduos de Serviços de Saúde estimular e fiscalizar a obrigatoriedade da implantação de sistemas de gestão ambiental em todas as unidades hospitalares no Estado, assegurando o controle de resíduos de serviços de saúde, atendendo os princípios da sustentabilidade e melhoria
contínua; incentivar o monitoramento e auditorias internas entre as unidade hospitalares; estimular a gestão compartilhada entre Municípios para soluções de tratamento, coleta e destinação final de resíduos de serviços de saúde; elaborar normas regulamentares para o efetivo gerenciamento de resíduos de serviço de saúde; elaborar em parceria com entidades governamentais e não governamentais, programas de capacitação de trabalhadores da área de limpeza pública; exercer outras competências relativas à natureza do órgão.
SUBSEÇÃO IV – Dos Órgãos que Compõem a Coordenadoria de Desenvolvimento Florestal e Faunístico
Art. 34.
A Coordenadoria de Desenvolvimento Florestal e Faunístico. compete basicamente participar na formulação de políticas e diretrizes do desenvolvimento ambiental: formular planos, programas e projetos de desenvolvimento florestal e faunístico: coordenar e supervisionar a execução das atividades dos órgãos internos da Coordenadoria por meio de reuniões técnicas, relatórios e outras estratégias; assessorar o Gabinete de Direção Superior e mantê-lo informado das atividades da área: promoveia política de indução ao florestamento e ao reflorestamento. elegendo áreas prioritárias: promover a política de controle, licenciamento e monitoria do uso sustentável dos recursos florestais, fluxo de transporte estadual e interestadual, beneficiamento. industrialização e comercialização dos produtos e subprodutos florestais; colaborar na elaboração de programas de combate a endemias; exercer outras competências relativas à natureza do órgão.
Art. 35.
As respectivas Divisões e Gerências que compõem a Coordenadoria de Desenvolvimento Florestal e Faunístico, compete basicamente:
Ià Divisão de Manejo Florestal Coordenar e supervisionar a elaboração de projetos e estudos específicos de manejo florestal; acompanhar os convênios firmados visando implementar ações de desenvolvimento da flora do Estado: promover estudos das espécies florestais desconhecidas comercialmente, visando descobrir sucedâneos às espécies exploradas; fazer cumprir a legislação ambiental, promovendo direta ou indiretamente o manejo, fomento, pesquisas e assistência técnica às atividades relacionadas com os recursos florestais do Estado; propor a criação de Pólos Florestais: analisar e vistoriar os projetos de exploração ou manejo florestal que lhes forem encaminhados; propor a implantação de florestas estaduais de rendimento sustentado: manter a Coordenadoria informada dos
IIà Gerência de Análise Florestal analisar, vistoriar e aprovar projetos de exploração e manejo florestal, devidamente cadastrados na SEDAM; analisar, vistoriar, aprovar e autorizar o uso alternativo do solo. os Planos de Controle Ambiental (PCA). os Planos de Recuperação de áreas degradadas (PRAD) e atividades afins; manter atualizado o banco de dados da movimentação e monitoramento dessas atividades, exercer outras competências relativas à natureza do órgão;
IIIà Gerência de Controle e Monitoramento Florestais promover, direta ou indiretamente, o manejo e assistência técnica relacionadas às atividades de exploração ou manejo florestal, cadastradosna SEDAM; monitorar os programas de desenvolvimento sustentável dos recursos florestais; exercer outras
IVà Divisão de Desenvolvimento Florestal planejar, supervisionar e controlar as atividades relacionadas à Divisão de Desenvolvimento Florestal: acompanhar os convênios firmados, visando implementar ações voltadas ao desenvolvimento da flora do Estado: promover o uso dos recursos
florestais sob a forma de manejo sustentável de uso múltiplo: monitorar a criação de Pólos Florestais; manter a Coordenadoria informada dos assuntos inerentes à área; exercer outras competências relativas à natureza do órgão;
Và Gerência de Fomento e Extensão Florestal executar as atividades de fomento e extensão florestal do Estado e acompanhar os convênios firmados: promover o ordenamento das ações relacionadas ao reflorestamento e florestamento do Estado; exercer outras competências relativas à natureza do órgão:
VIà Gerência de Tecnologia Florestal propor alternativas tecnológicas para aumentar a produtividade e eficiência da indústria florestal no Estado; executar e incentivar estudos de mercado, objetivando a classificação de produtos florestais; apresentar alternativas para introdução de novas espécies florestais no mercado; desenvolver estudos e assistência técnica para extração, beneficiamento e comercialização de produtos e subprodutos de origem florestal; desenvolver e estimular pesquisas para aproveitamento racional de gomas, resinas, óleos, plantas medicinais, amêndoas, dentre outros; exercer outras competências relativas à natureza do órgão:
VIIà Gerência de Sistemas Agroflorestais incentivar o desenvolvimento de sistemas agroflorestais. silvopastoris e agrosilvopastoris: executar as atividades de consolidação de pólos florestais: exercer outras atividades compatíveis com a natureza do órgão;
VIIIà Divisão de Desenvolvimento Faunístico planejar, supervisionar e controlar as atividades de Desenvolvimento Faunístico; acompanhar os convênios firmados, visando implementar ações de desenvolvimento da fauna do Estado; executar a política florestal e de proteção à fauna; manter a Coordenadoria informada dos assuntos inerentes à área. exercer outras competências relativas à natureza do órgão;
IXà Gerência de Manejo Faunístico executar os programas de desenvolvimento sustentável dos recursos faunísticos por meio de manejo; colaborar na elaboração de programas de combate a endemias: promover inventários da fauna do Estado; promover o desenvolvimento, pesquisas e assistência técnica às atividades relacionadas com os recursos faunísticos do Estado de Rondônia; exercer outras competências relativas à natureza do órgão;
Xà Gerência de Readaptação Faunística desenvolver e executar programas e projetos de readaptação dos animais silvestres ao seu habitat natural: promover a captura o controle e o manejo adequado dos animais silvestres apreendidos em fiscalização; implantar e manter viveiros para a readaptação dos animais silvestres apreendidos em campanhas de fiscalização; exercer outras
XIà Divisão de Cadastro de Exploradores e Consumidores de Recursos Florestais planejar, supervisionar e controlar as atividades da Divisão de Cadastro de Exploradores e Consumidores de Recursos Florestais; promover a proteção dos recursos florestais, com vistas à sustentabilidade das atividades que daí decorrem; promover os instrumentos da gestão florestal do estado; fazer cumprir a legislação ambiental, promovendo direta ou indiretamente o manejo, fomento, pesquisas e assistência técnica às atividades relacionadas com os recursos florestais do estado: manter a Coordenadoria informada dos assuntos inerentes àárea; exercer outras competências relativas ànatureza do órgão;
XIIà Gerência de Análise e Cadastro de Exploradores e Consumidores de Recursos Florestais analisar, acompanhar e aprovar os cadastros dos empreendimentos exploradores, beneficiadores.
consumidores, coletores, processadores de produtos e subprodutos florestais, observando as diretrizes previstas no Decreto n ° 12477 de 10 de outubro de 2006; exercer outras competências relativas à
XIIIà Gerência de Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais acompanhar e monitorar a emissão de guias de produtos e subprodutos florestais intra-estadual e interestadual, bem como. toda a movimentação de GF's através dos relatórios: propor o bloqueio e a liberação do empreendimento, quando for o caso. observando as diretrizes estabelecidas no Decreto n ° 12477 de 2006: exercer outras competências relativas à natureza do órgão.
SUBSEÇÃO V – Dos Órgãos que Compõem a Coordenadoria de Educação Ambiental
Art. 36.
A Coordenadoria de Educação Ambiental, compete basicamente participar na formulação de políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental: formular planos, programas e projetos de educação ambiental: coordenar e supervisionar a execução das atividades dos órgãos internos da Coordenadoria. por meio de reuniões técnicas, relatórios e outras estratégias; assessorar o Gabinete de Direção e mantê-lo informado das atividades da área: promover a capacitação de gestores e agentes multiplicadores em educação ambiental; estimular e apoiar a criação de agendas estaduais e locais; coordenar diagnósticos e estudos sobre culturas locais e elaborar programas de desenvolvimento, preservando as bases culturais; subsidiar programas e projetos a serem desenvolvidos na rede pública e privada de ensino e comunidades, desenvolver programas de campanhas sobre educação ambiental e outros eventos, em articulação com outros órgãos governamentais e não governamentais; coordenar a manutenção da biblioteca e criar o banco de dados ambientais do Estado; exercer outras competências relativas à natureza do órgão.
Art. 37.
As respectivas Divisões e Gerências que compõem a Coordenadoria de Educação Ambiental, compete basicamente:
Ià Divisão de Mobilização e Capacitação Social mobilizar, sensibilizar e conscientizar a comunidade para a preservação ambiental; propor e/ou participar da elaboração e implementação de programas, projetos e ações de educação ambiental na rede de ensino público e particular; formular parcerias e cooperações técnicas com entidades governamentais, não governamentais e representantes da sociedade civil, para viabilizar a execução de projetos de educação ambiental; apoiar as ações de órgãos que direta ou indiretamente desenvolvam programas ligados à manutenção, recuperação e proteção das condições ambientais e do patrimônio ambiental: manter a Coordenadoria informada dos assuntos inerentes à área; exercer outras competências relativas à natureza do órgão:
IIà Gerência de Projetos Sócio-ambientais Elaborar, implementar e monitorar programas e projetos de educação ambiental, de forma integrada, através de parcerias com entidades governamentais e não governamentais; exercer outras competências relativas à natureza do órgão:
IIIà Gerência de Documentação e Estudos Ambientais organizar, controlar e divulgar as atividades de informação documentária e bibliográfica no âmbito da SEDAM; selecionar e propor aquisição de acervo bibliográfico; identificar, selecionar, registrar e disponibilizar material bibliográfico de doação ou permuta. de acordo com a política de seleção do acervo; atender aos usuários nas suas necessidades de informações por meio de empréstimos de publicações e fornecimento de dados e
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informações; fazer divulgar as atividades da área; exercer outras competências relativas à natureza do órgão;
IVà Divisão de Ecologia Humana coordenar, em conformidade com os programas estabelecidos, as atividades referentes aos assuntos de ecologia humana, bem como. supervisionar a elaboração e implementação de projetos específicos realizados por suas gerências; coordenar e avaliar a elaboração das atividades de divulgação técnico-científica em meio ambiente e recursos naturais; planejar, analisar, orientar e gerenciar as atividades de educação ambiental; informar, sensibilizar e conscientizar a população para a preservação do meio ambiente; promover pesquisas e estudos sócio-econômico-cullural. relacionados ao desenvolvimento ambiental; promover contato com comunidades científicas, no interesse do desenvolvimento de programas, voltados ao bom uso do meio ambiente e dos recursos naturais: promover e acompanhar intercâmbios com outras entidades objetivando a consecução das metas programadas: manter a Coordenadoria informada dos assuntos inerentes à área: exercer outras
Và Gerência de Populações Tradicionais desenvolver e executar projetos de educação, sensibilização e conscientização das populações tradicionais: possibilitar às populações tradicionais, a permanência voluntária no seu habitat. promovendo a defesa de seu espaço físico territorial, valores culturais, tradições, usos e costumes; executar, em parceria com órgãos governamentais e não governamentais, os programas e projetos que visam à proteção do meio ambiente em terras ocupadas pelas populações tradicionais; exercer outras competências relativas à natureza do órgão;
VIà Gerência de Populações Indígenas fornecer subsídios técnicos de proteção do meio ambiente às comunidades indígenas, observada a competência da União; possibilitar às comunidades indígenas, em parceria com a União, a permanência voluntária no seu habitat, promovendo a defesa de seu espaço físico territorial, valores culturais, tradições, usos e costumes; executar, mediante convênio com órgãos da administração pública federal, programas e projetos que visam a proteção do meio ambiente em terras indígenas; defender a preservação do equilíbrio ecológico e cultural das comunidades indígenas, observada a competência da União; promover levantamentos, análises, estudos e pesquisas científicas relacionadas à proteção do meio ambiente em terras indígenas: promover trabalhos de educação, sensibilização e conscientização das comunidades que habitam no entorno das terras indígenas, visando a proteção do meio ambiente e defesa do índio; exercer outras competências relativas à natureza do órgão;
VIIà Gerência de Arqueologia pesquisar, inventariar, cadastrar, registrar, preservar, divulgar e promover os patrimônios culturais arqueológicos, etnológicos, autóctones, pré-históricos e históricos de Rondônia e suas interações com o meio ambiente, com vista à preservação ou reconstituição das formas de vida amazônica; reaver, baseando-se na legislação específica vigente, o patrimônio cultural arqueológico, etiológico e paleontológico de Rondônia; participar de resgate, pesquisas, salvamentos e estudos etiológicos, paleontológicos, bióticos e ecológicos no Estado; propor convênios e acordos com instituições, públicas ou privadas, para o aprimoramento recíproco do ensino e da pesquisa arqueológica, etiológica. paleontológica, observada a conveniência e interesse do Estado; participar de estudos que visem o tombamento do patrimônio cultural arqueológico, etnológico, paleontológico. paisagístico e histórico amazônico, no Estado; divulgar os conhecimentos tecnológicos, artísticos e outros, referente aos valores culturais étino-arqueológico regionais, observada a conveniência administrativa: exercer outras competências relativas à natureza do órgão.
SUBSEÇÃO VI – Dos Órgãos que Compõem a Coordenadoria de Licenciamento e Monitoramento Ambiental
Art. 38.
A Coordenadoria de Licenciamento e Monitoramento Ambiental, compete basicamente: participar na formulação de políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental; formular planos, programas e projetos de licenciamento e monitoramento ambiental; coordenar e supervisionar a execução de: atividades poluidoras e potencialmente poluidoras, atividades de licenciamento ambiental da propriedade rural, atividades de ordenamento territorial e monitoramento ambiental; assessorar o Gabinete de Direção e mantê-lo informado das atividades da área; coordenar e supervisionar programas e projetos da área de licenciamento e monitoramento ambiental executados pela SEDAM, sugerir metodologias, programas de normas e procedimentos operacionais e de redução de custos para a execução e controle das atividades dos órgãos internos da Coordenadoria: realizar reuniões técnicas, elaborar relatórios e outras estratégias de acompanhamento e controle; exercer outras competências relativas à natureza do órgão.
Art. 39.
As respectivas Divisões e Gerências que compõem a Coordenadoria de Licenciamento e Monitoramento Ambiental, compete basicamente:
Ià Divisão de Licenciamento Ambiental das Atividades Poluidoras e Potencialmente Poluidoras coordenar e supervisionar as atividades de licenciamento ambiental das atividades poluidoras, potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais; emitir licenças prévias de instalação e de operação, em conformidade com pareceres e análise dos órgãos competentes; orientar, assistir, assessorar e executar as atividades de análise e avaliação de projetos e estudos de impacto ambiental; manter a Coordenadoria informada dos assuntos inerentes à área; exercer outras competências relativas à natureza do órgão;
IIà Gerência de Cadastro de Empreendimentos e de Atividades instruir, formalizar, sistematizar e manter atualizados, os processos e instrumentos de cadastro de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras ou causadoras de impacto ambiental, bem como, as atividades utilizadoras de recursos naturais ede equipamentos de combate à poluição; exercer outras competências relativas à natureza do órgão;
IIIà Gerência de Agroindústria elaborar e executar projetos e estudos ambientais com vista ao licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de agroindústria, considerando as disposições legais e normas técnicas aplicáveis ao caso; analisar os relatórios de monitoramento e automonitoramento de recuperação de áreas degradadas e de encerramento de atividade, exigidos no processo de licenciamento ambiental; estabelecer modelos de controle das atividades degradadoras e poluidoras nas áreas de agroindústrias; exercer outras competências relativas à natureza do órgão;
IVà Gerência de Energia e Derivados de Petróleo elaborar e executar projetos e estudos ambientais com vista ao licenciamento ambiental de empreendimentos eatividades relacionadas àenergia e derivados de petróleo, considerando as disposições legais e normas técnicas aplicáveis ao caso; analisaios relatórios de monitoramento e automonitoramento de recuperação de áreas degradadas e de encerramento de atividade, exigidos no processo de Licenciamento Ambiental; estabelecer modelos de controle das atividades degradadoras e poluidoras nas áreas de energia e derivados de petróleo; exercer
Và Gerência de Recursos Naturais elaborar e executar projetos e estudos ambientais com vista ao licenciamento ambiental de empreendimentos eatividades de lavra e beneficiamento de recursos naturais, considerando as disposições legais e normas técnicas aplicáveis ao caso; analisar os relatórios de monitoramento e automonitoramento de recuperação de áreas degradadas e de encerramento de atividade exigidos no processo de licenciamento ambiental; elaborar instrumentos de controle das atividades
degradadoras e poluidoras nas áreas de recursos naturais; exercer outras competências relativas à natureza do órgão;
VIà Gerência de Infra-Estrutura elaborar e executar projetos e estudos ambientais com vistas ao licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de infra-estrutura, considerando as disposições legais e normas técnicas aplicáveis ao caso; analisar os relatórios de monitoramento e automonitoramento de recuperação de áreas degradadas e de encerramento de atividade, exigidos no processo de licenciamento ambiental; elaborar instrumentos de controle das atividades degradadoras e poluidoras nas áreas de infra-estrutura; exercer outras competências relativas à natureza do órgão;
VIIà Divisão de Licenciamento da Propriedade Rural coordenar e supervisionar as atividades de Licenciamento da Propriedade Rural: emitir licenciamento ambiental da propriedade rural, em conformidade com pareceres e análise dos órgãos competentes: manter atualizados, processos e instrumentos do licenciamento ambiental da propriedade rural: acompanhar, orientar, assistir e executar as atividades de análise e avaliação dos programas e projetos de licenciamento ambiental da propriedade rural, mediante relatórios periódicos das atividades desenvolvidas; manter a Coordenadoria informada dos
VIIIà Gerência de Análise e Instrução Processual analisar, instruir e sistematizar processos de licenciamento: conferir documentos . emitir parecer: exercer outras competências relativas à natureza do órgão;
IXà Gerência de Cadastro de Licenciamento de Propriedade Rural instruir, formalizar, sistematizar e manter atualizados processos e instrumentos de cadastro do licenciamento ambiental da propriedade rural; fazer encaminhamentos de solicitação de renovação do licenciamento ambiental da propriedade rural; exercer outras competências relativas à natureza do órgão;
Xà Gerência de Sistematização de Licença da Propriedade Rural analisar, instruir e sistematizar processos de licenciamento ambiental da propriedade rural: analisar, instruir e sistematizar em conformidade com pareceres e análise dos órgãos competentes, o Termo de Responsabilidade para Averbação da Reserva Legal, Termo de Compromisso para Averbação da Reserva Legal, Termo de Responsabilidade de Re-Ratificação de Área da Reserva Legal. Termo de Responsabilidade para Averbação de Área de Servidão, Termo de Compromisso para Recuperação da Reserva Legal e Termo de Compromisso para Reparação de Dano da Área de Preservação Permanente: exercer outras competências relativas à natureza do órgão:
/ X I - à Gerência de Controle da Reserva Legal e Área de Preservação Permanente analisar, instruir,
conferir e confeccionar peças técnicas (planta e memorial descritivo) de áreas de reserva legal e reservas de servidão de processos de licenciamento ambiental da propriedade rural; elaborar normas técnicas internas reguladoras da metodologia de execução dos trabalhos cartográficos de competência da SEDAM, observada a legislação em vigor; elaborar peças técnicas dos trabalhos cartográficos de competência da SEDAM, observada alegislação em vigor; exercer outras competências relativas ànatureza do órgão;
XIIà Gerência de Validação da Licença analisar, sistematizar e validar o licenciamento ambiental da propriedade rural em conformidade com pareceres e análise dos órgãos competentes; analisar, validar, sistematizar e emitir em conformidade com pareceres e análise dos órgãos competentes, o Termo de Responsabilidade para Averbação da Reserva Legal, Termo de Compromisso para Averbação da Reserva Legal, Termo de Responsabilidade de Re-Ratificação de Área da Reserva Legal. Termo de
Responsabilidade para Averbação de Área de Servidão. Termo de Compromisso para Recuperação da Reserva Legal e Termo de Compromisso para Reparação de Dano da Área de Preservação Permanente:
XIIIà Divisão de Ordenamento Territorial Rural analisar e emitir parecer de Ordenamento Territorial Rural quanto ao que estabelece o Zoneamento nos projetos de Assentamento, Colonização e Reforma Agrária; promover intercâmbio e incrementar o fluxo de informações entre as diversas unidades operacionais da Secretaria e demais instituições, visando a atuação integrada no planejamento, desenvolvimento e cumprimento dos objetivos relacionados ao zoneamento: analisar e emitir parecer em processos de licenciamento ambiental, nos projetos de Assentamento. Colonização e Reforma Agrária quanto ao Ordenamento Territorial Rural e Urbano em conformidade com o que estabelece o Zoneamento e os planos diretores; analisar e emitir parecer em processos nos projetos de territórios de famílias tradicionais quilombolas e projetos alternativos de assentamentos sustentáveis em conformidade com o que estabelece o Zoneamento: implementar, direta ou indiretamente, o Zoneamento do Estado e suas aproximações: participar nas atividades de Ordenamento Territorial Rural, das atualizações e correções dos Zoneamentos e planos diretores: manter a Coordenadoria informada dos assuntos inerentes à área: exercer outras competências relativas à natureza do órgão:
XIVà Gerência de Ordenamento Territorial analisar e emitir parecer de Ordenamento Territorial Rural quanto ao que estabelece o Zoneamento nos projetos de Assentamento e Colonização: promover intercâmbio e incrementar o fluxo de informações entre os diversos órgãos internos e externos, visando à atuação integrada no planejamento, desenvolvimento e cumprimento dos objetivos programados; elaborar processos técnicos objetivando subsidiar projetos de ordenamento territorial e caracterizar suas localizações nas zonas definidas pelo zoneamento; analisar e emitir parecer em processos de licenciamento ambiental nos projetos de Assentamento e Colonização quanto ao Ordenamento Territorial Rural e urbano, em conformidade com o que estabelece o Zoneamento e os planos diretores; analisar e emitir parecer em processos nos projetos de territórios de famílias tradicionais quilombolas e projetos alternativos de assentamentos sustentáveis em conformidade com o que estabelece o Zoneamento: participar nas atividades de Ordenamento Territorial Rural, das atualizações e correções dos Zoneamentos e planos diretores; elaborar e implementar, planos, programas e projetos de apoio ao ordenamento do território do ponto de vista sócio-econômico e ambiental; exercer outras competências relativas à natureza do órgão:
XVà Gerência de Ordenamento Rural Analisar e emitir parecer de licenciamento ambiental da propriedade rural quanto ao Ordenamento Territorial Rural e ao que estabelece o Zoneamento nos projetos de Reforma Agrária; promover intercâmbio e incrementar o fluxo de informações entre os diversos órgãos internos e externo, visando à atuação integrada no planejamento, desenvolvimento e cumprimento dos objetivos programados: elaborar processos técnicos objetivando subsidiar projetos de ordenamento territorial rural e caracterizar suas localizações nas zonas e sub-zonas definidas pelo zoneamento; analisar e emitir parecer em processos de licenciamento ambiental nos projetos de Reforma Agrária e de licitação quanto ao Ordenamento Territorial Rural em conformidade com o que estabelece o Zoneamento; participar nas atividades de Ordenamento Territorial Rural das atualizações e correções dos Zoneamentos; exercer outras competências relativas à natureza do órgão;
XVIà Divisão de Monitoramento Ambiental supervisionar as atividades das Gerências que compõem a Divisão; formular diagnósticos e relatórios dos dados gerados nos processos, produtos e atividades executadas; participar na formulação de normas e procedimentos que visem redução de custos, implantação de novos métodos de acompanhamento e controle das atividades; acompanhar.
sistematicamente, os programas e projetos executados mediante relatórios periódicos das atividades desenvolvidas; orientar, assistir, assessorar e executar as atividades de análise e avaliação de projetos e estudos de impacto ambiental: manter a Coordenadoria informada dos assuntos inerentes à área: exercer outras competências relativas à natureza do órgão:
XVIIà Gerência de Monitoramento Ambiental de Empreendimentos e Atividades executar o monitoramento ambiental de empreendimentos e atividades; estabelecer canais de comunicação e acesso, com a sociedade civil e pública, por meios eletrônicos e digitais, para divulgar as atividades da Divisão de Licenciamento Ambiental das Atividades Poluidoras e Potencialmente Poluidoras: sugerir programas de redução de custos, metodologia, critérios, normas e procedimentos operacionais para execução e controle das atividades de sua área de atuação: orientar, assistir, assessorar e executar as atividades de análise e avaliação de projetos de controle ambiental; elaborar processos técnicos objetivando subsidiar projetos de ordenamento territorial rural e caracterizar suas localizações nas zonas definidas pelo zoneamento: exercer outras competências relativas à natureza do órgão: e
XVIII - à Gerência de Monitoramento da Propriedade Rural executar o monitoramento da Propriedade Rural; estabelecer canais de comunicação e acesso, com a sociedade civil e pública, por meios eletrônicos e digitais, para divulgar as atividades na Divisão de Licenciamento da Propriedade Rural e Divisão de Ordenamento Territorial Rural; sugerir programas de redução de custos, metodologia, critérios, normas e procedimentos operacionais para execução e controle das atividades de sua área de atuação; orientar, assistir, assessorar e executar as atividades de análise e avaliação de projetos de controle ambiental; elaborar processos técnicos objetivando subsidiar projetos de ordenamento territorial rural e caracterizar suas localizações nas zonas definidas pelo zoneamento; exercer outras competências relativas à natureza do órgão.
SUBSEÇÃO VII – Dos Órgãos que Compõem a Coordenadoria de Proteção Ambiental
Art. 40.
A Coordenadoria de Proteção Ambiental, compete basicamente participar na formulação de políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental: formular planos, programas e projetos de proteção ambiental; assessorar o Gabinete de Direção e mantê-lo informado das atividades da área; executar processos e ações de fiscalização ambiental: avaliar, de forma sistemática, as denúncias recebidas sobre empreendimentos ou atividades empresariais nocivas ao meio ambiente; coordenar e supervisionar a execução das atividades dos órgãos internos da Coordenadoria. por meio de reuniões técnicas, relatórios e outras estratégias; exercer outras atividades compatíveis com a natureza do órgão.
Art. 41.
Às respectivas Divisões e Gerências que compõem a Coordenadoria de Proteção Ambiental, compete basicamente:
Ià Divisão de Fiscalização de Empreendimentos e Atividades planejar, coordenar, acompanhar, avaliar e supervisionar as ações de fiscalização sistemática e induzida de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras: manter a Coordenadoria informada dos assuntos inerentes à área:
IIà Gerência de Emergências Ambientais executar ações de emergências e segurança ambiental envolvendo substâncias e produtos químicos perigosos, com objetivo de prevenir a ocorrência de acidentes; implementar o plano de contingência de incêndios florestais, de forma articulada com organizações públicas integrantes do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Sociedade Civil Oruanizada-