Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12477, de 23 de outubro de 2006
Decreto nº 12477
Reverte Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com os artigos 82 e 83, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revertido ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar de 4 de outubro de 2006, o CAP PM RE (04114-5 ÉLCIO APARECIDO DOS SANTOS, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23de Outubro de 2006, 118º da República.
IVO NARCISO CASSOL Governador
TUA ANGELINA DOS SANTOS CORREIA RAMIRES -— CEL PM Comandante-Geral dal Polícia Militar do Estado de Rondônia
DOC Nº 7440
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.