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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 14121, de 10 de março de 2009

Decreto nº 14121

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7 artigos
Art. 1.
Fica criado o Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Rio Cautário.
Parágrafo únicoCompete ao Conselho Deliberativo:
Ielaborar o Estatuto, no prazo de 90 dias, contados da sua instalação:

Il - acompanhar a elaboração, implementação e revisão do plano de manejo da Unidade de Conservação, garantindo o seu caráter participativo:

HI - emitir parecer prévio, sobre o plano de manejo. à aprovação pelo órgão gestor;

IVbuscar a integração da Unidade de Conservação com as demais Unidades e espaços territoriais especialmente protegidos e com o seu entorno:

Es Peço

Venvidar esforços para compatibilizar diversos atores sociais relacionados com a Unidade;
VIacompanhar a gestão compartilhada e recomendar a rescisão de Contrato de Gestão, caso constatadas irregularidades;
VIIcontribuir para a formulação, atualização e aperfeiçoamento das políticas e dos programas de meio ambiente e desenvolvimento sustentável da RESEX;
VIIIassessorar, estudar e propor a instancias superiores do Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e o uso sustentável dos recursos ambientais da RESEX;
IXarticular-se com o órgão gestor; ar
Xinstituir e manter canais de articulação com os demais órgãos ligados ao meio ambiente e aos recursos hídricos;
XIpropor diretrizes e ações para compatibilizar. integrar e aperfeiçoar as atividades desenvolvidas na Unidade de Conservação. especialmente:
a)os usos na fronteira da unidade;
b)o acesso a Unidade;
c)a fiscalização e monitoramento da Unidade;
d)o monitoramento e avaliação dos planos de manejo:
e)a pesquisa cientifica; = f) a visitação, e
g)a locação de recursos.
XIImanifestar-se quando provocado pelo órgão gestor ou por outro órgão do Sistema Nacional de Meio Ambiente — SISNAMA, sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na unidade de conservação, sua zona de amortecimento ou corredores ecológicos e propor medidas mitigadoras e compensatórias, assim como sobre outros de interesse para a gestão da RESEX;
XIIIcontribuir com a divulgação direta e indireta dos trabalhos realizados na unidade; e / = o cg o ” g es. ... j XIV - ajudar na comercialização de serviços e produtos relacionados com os objetivos e atividades da RESEX. !

Cria o Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista do Rio Cautário, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.

65, inciso V da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação — SNUC;

Considerando o disposto na Lei nº 1.144 de 12 de dezembro de 2002. que dispõe sobre o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza de Rondônia;

Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 7.028, de 08 de agosto de 1995, que criou o a Reserva Extrativista Rio Cautário;

Considerando os artigos 17, 18, 19 e 20 do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002: Considerando o levantamento demarcatório realizada na Reserva Extrativista Rio Cautário: Considerando o Plano de Utilização da Reserva Extrativista Rio Cautário;

Considerando a Portaria conjunta nº 005/97/SEDAM/ITERON de 17 de fevereiro de 1997, em que aprova o Plano de Utilização da Reserva Extrativista Rio Cautário;

Considerando a necessidade de aprimorar a gestão da Reserva Extrativista Rio Cautário e promover a articulação dos órgãos e entidades interessadas e sob influência dessa Unidade de Conservação:

Considerando. por fim, a necessidade de compartilhar atribuições e responsabilidades com os beneficiários da Unidade de Conservação Reserva Extrativista Rio Cautário,

DECRETA:

Art. 2.
O Conselho Deliberativo será composto:
IGerente da RESEX, que o presidirá: 2

Il - de 5 a 11 membros de instituições governamentais; HI — de 5 a 11 membros instituições não-governamentais.

$ 1º O mandato do Conselheiro é de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período, não remunerado, sendo considerada a atividade de relevante interesse público.

$ 2º Os conselheiros serão designados mediante portaria do Secretário de Estado do Meio Ambiente, após aprovação de Assembléia constituída por Edital específico.

Art. 3.
As reuniões do Conselho Deliberativo são públicas, com pautas preestabelecidas no ato de convocação, sendo realizadas em locais de fácil acesso.

$ 1º Ordinariamente, as reuniões serão realizadas a cada trimestre.

$ 2º Extraordinariamente, quando convocada por seu presidente ou mediante requerimento da metade mais um do número de conselheiros.

Art. 4.
Compete ao órgão gestor, com recursos originários do Fundo; 1 - custear a participação dos conselheiros nas reuniões
IIprovidenciar o suporte logístico para a realização das reuniões e atividades do Conselho, sempre que solicitado e devidamente justificado.
Parágrafo únicoA obrigação do órgão gestor definida no inciso II não impede que o suporte logístico para as reuniões seja providenciado por outras organizações.
Art. 5.
O Conselho Deliberativo poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, bem como pessoas de notório conhecimento em questões especificas para participarem das reuniões. com direito a voz não podendo, entretanto, participar das deliberações.
Art. 6.
A organização e o funcionamento do Conselho serão definidos em Regimento Interno, aprovado por maioria absoluta dos Conselheiros, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de instalação do Conselho.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de março de 2009. 121º da República.

IVO NARCISO CASSOL Governad

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