Decreto Estadual de Rondônia nº 14086, de 11 de fevereiro de 2009

(Revogado pelo Decreto n° 18.728, de 27/3/2014)

Altera redação do artigo Io do Decreto n° 14033. de 9 de janeiro de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V. da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. Io O artigo Io. do Decreto n° 14033. de 9 de janeiro de 2009. que '"Veda a concessão de diárias e suprimento de fundos no âmbito da Administração Direta, Indireta, Autarquias e Fundações, na forma w que especifica", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. Io Fica vedada, no âmbito da Administração Direta, Indireta. Autarquias e Fundações, a concessão de novas diárias e/ou suprimentos de fundos, à servidores com pendências de prestação de contas junto ao SIAFEM, salvo autorização do órgão de controle interno, mediante justificativa apresentada pelo ordenador de despesa do órgão de lotação do servidor."