Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14033, de 9 de janeiro de 2009
Decreto nº 14033
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica vedada, no âmbito da Administração Direta, Indireta, Autarquias e Fundações. a concessão de novas diárias e/ou suprimentos de fundos. até que todos os órgãos regularizem suas pendências do exercício anterior, salvo autorização expressa do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 9 de janeiro de 2009, 121º da República.
IVO NARCISO CASSOL Governa
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.