Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14493, de 19 de agosto de 2009
Decreto nº 14493
Dispõe sobre prazo limite para regularização das Prestações de Contas de Diárias e Suprimento de Fundos junto ao SIAFEM, relativos aos exercícios anteriores, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. Io Fica estabelecido que deverão ser regularizadas e baixadas as pendências junto ao SIAFEM, relativas a Diárias e Suprimento de Fundos, pertinentes a exercícios anteriores, no âmbito da Administração Direta, Indireta, Autarquias e Fundações, até 31 de dezembro de 2009.
Art. 2.
Ficam suspensos até 31 de dezembro de 2009, os efeitos do Decreto n° 14086, de 11 de fevereiro de 2009.
Art. 3.
O não cumprimento do prazo estabelecido no artigo Io deste Decreto poderá ensejar a inscrição em responsabilidade do Ordenador de Despesa, nos termos do § 5o do artigo 6o do Decreto n° 9036, de 28 de março de 2000.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19de agosto de 2009, 121° da República.
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IVO NARCISO GASSOL
Governado