Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14084, de 9 de fevereiro de 2009
Decreto nº 14084
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Estabelece diretrizes para proteção à pesca e estímulos à aquicultura do Estado de Rondônia de que trata a Lei n° 1038. de 22 de janeiro de 2002. e dá outras providências.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
XIII
XIV
XV
2
3
Art. 2.
- Na pesca profissional, fica excluída da proibição de que trata o artigo anterior, a rede de cerco, a rede-de-caçoeira ou descaída e a tarrafa. devendo ser observado o seguinte:
Irede de cerco:
a)altura máxima de 20m (vinte) metros e comprimento máximo de 100 (cem) metros, desde que não ultrapasse um terço da extensão do ambiente aquático;
b)malha igual ou superior a 40mm (quarenta milímetros) entre nós opostos;
c)se realiza formando um cerco com a rede. com auxílio de embarcações; e
d)não poderá ser utilizada como técnica de emalhar ou arrastão;
IIrede-de-caçoeira ou rede-de-descaída:
a)somente será utilizada na calha dos rios Madeira. Mamoré. Guaporé e Machado, atendendo a legislação em vigor;
b)malha igual ou superior a 180 mm (cento e oitenta) milímetros entre-nós opostos;
c)altura igual ou inferior a 3.5 m (três metros e meio):
IIItarrafa:
a)malha igual ou superior a 50 mm (cinqüenta milímetros) entre-nós opostos; e
b)se realiza com o emprego de rede circular lançada manualmente.
CAPÍTULO II
DAS LICENÇAS E REGISTROS
Art. 3.
Para exercício das atividades de pesca profissional, amadora, científica, importação e exportação de qualquer espécime do grupo dos peixes no Estado, deverá ser obtida a licença ou registro junto ao órgão competente.
§ Io A licença é um documento de porte obrigatório que autoriza a prática da pesca amadora, a guarda, transporte e utilização de aparelhos, apetrechos e equipamentos de pesca.
§ 2ºA licença é individual e intransferível ficando sua expedição condicionada a observância das normas pertinentes e ao recolhimento em conta específica no Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM. junto à rede bancária autorizada, aos emolumentos administrativos.
§ 3ºA licença será expedida em documento próprio por prazo de 01 (um) ano. podendo ser suspenso ou cancelado pelo órgão emissor aos casos de infração às disposições deste regulamento, da legislação federal e normas dela decorrentes, ou por motivo de interesse ecológico.
§ 4ºSão obrigados à obtenção de licença, mas dispensados do recolhimento dos emolumentos previstos no § 2o deste artigo, o aposentado e o maior de 65 (sessenta e cinco) anos. quando do sexo masculino e o maior de 60 (sessenta) anos. quando do sexo feminino, desde que pratiquem a pesca sem fins comerciais, utilizando linha de mão. caniço simples ou molinete equipados com anzol simples, e que não sejam filiados a Clubes ou Associações de Pescadores.
§ 5ºFicam também obrigados à obtenção de licença com o recolhimento dos emolumentos previstos § Io e 2o deste artigo, os maiores de 14 (catorze) anos e menores de 18 (dezoito) anos. autorizados ao exercício da pesca desde que acompanhados dos pais ou responsáveis.
§ 6ºSão dispensados da obtenção da licença, os pescadores que praticam a pesca desembarcada para fins de subsistência e os pescadores amadores, que utilizam linha de mão e caniço simples, não filiados à clubes, associações de pesca, que praticam a pesca para fins de subsistência própria ou de sua família, desde que tal atividade não importe em comércio.
§ T Qualquer alteração ou renovação da licença fica sujeita ao pagamento dos emolumentos administrativos.
§ 8ºAo turista em atividade pesqueira, que não possua licença expedida pelo órgão federal e estadual, será expedida licença especial temporária, com prazo de vigência não superior a 30 (trinta) dias. ao qual, somente será permitida a pesca através da modalidade pesque e solte.
Art. 4.
O Registro Geral de Pesca - RGP tem por finalidade proceder o registro e cadastramento de pessoas física e jurídicas que realizem atividade de pesca no Estado.
§ Io Aefetivação do registro será feita mediante a emissão pelo Órgão Competente do respectivo Certificado de Registro, em modelo próprio, o qual só terá validade depois de efetivado o pagamento da taxa prevista na legislação em vigor, junto à rede bancária autorizada, em conta específica no FEPRAM.
§ 2ºO registro é de caráter obrigatório e dele constará apenas os dados necessários à caracterização jurídica e responsabilidade legal do interessado, que responderá sob as penas da Lei. a qualquer tempo, pela veracidade das informações prestadas.
Art. 5.
O registro abrange os importadores de peixes ornamentais, e as seguintes categorias de pescador e empreendimentos que congreguem pescadores profissionais, amadores e/ou que organizem execuções ou programas com atividades de pesca a seus clientes nacionais ou estrangeiros:
Ipescador profissional;
IIpescadores importadores e exportadores de peixes ornamentais;
IIIclubes e associações de pescadores;
IVproprietários de embarcações enquadradas nas categorias de pesca profissional, esportiva, recreio e turismo;
Vagências e operadores de turismo em cuja categoria estão incluídas: empresas de turismo, agências de viagens, barcos-hotel de beira de rio ou praia e pousadas;
VIempreendimentos especializados na comercialização de aparelho, apetrechos ou equipamentos de pesca;
VIIaquicultura;
VIIIempresa que comercializa animais aquáticos vivos; e
IXpeixarias.
Art. 6.
Para fins de controle, os empreendimentos e pessoas relacionados nos incisos II, VI, VII, VIII e IX do artigo anterior, encaminharão ao Órgão Ambiental Estadual relatórios com o número de espécies, apetrechos. aparelhos de pesca, espécies comercializada, trimestralmente, sendo termo inicial janeiro e final de dezembro.
Parágrafo únicoFicam proibidos de serem comercializados todo e qualquer equipamento, aparelho, apetrecho que seja utilizado na prática da pesca predatória, e ainda os que contrariem as normas deste Decreto, Resoluções e Portarias decorrentes e ainda as normas baixadas no âmbito Estadual pelos órgãos Federais e Municipais.
Art. 7.
Os clubes e Associações de Pescadores Profissionais e Amadores, para fins de registro junto a SEDAM, deverão apresentar os seguintes documentos:
Irequerimento, com relação nominal dos associados, conforme modelo adotado pela SEDAM:
IIcópia do estatuto ou contrato social devidamente registrado no órgão competente;
IIIcópia do alvará de funcionamento expedido pelo Conselho Regional de Desporto; e
IVformulário de cadastro, em modelo adotado pela SEDAM, preenchido.
Art. 8.
O pescador amador, para fins de registro e licenciamento, deverá apresentar os seguintes documentos;
Icópia do documento de identificação pessoal; (RG e CPF) autenticados;
IIcomprovante de residência (cópia de contas: luz, telefones e outros); e
IIIformulário de cadastro, em modelo adotado pela SEDAM, preenchido.
Parágrafo únicoA pesca amadora será dividida nas categorias embarcada e desembarcada:
Ipesca desembarcada: realizam sem o auxílio de embarcação e com utilização de linha de mão. caniço simples, caniço com molinete. anzóis simples, caniço com carretilha, providos de isca natural ou artificial; e
IIpesca embarcada: realizada em embarcações da classe recreio com utilização dos apetrechos citados no item anterior.
Art. 9.
O pescador profissional para fins de registro junto a SEDAM, deverá apresentar os seguintes documentos:
Icópia do documento de identificação pessoal; (RG e CPF) autenticados;
IIcomprovante de residência (cópia de contas: luz, telefones e outros);
IIIcópia de carteira de pescador profissional expedida pelo Órgão Federal (pescador em atividade); e
IVdeclaração de capacidade de estoque de pescado.
Art. 10.
Agência e Operadoras de turismo, para fins de registro, deverão apresentar os seguintes documentos:
/ I - cópia do estatuo do contrato social devidamente registrado no órgão competente;
IIcópia do alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura do município de localização do empreendimento;
IIIcópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ. no Ministério da Fazenda;
IVcópia de Licença Ambiental;
Vcópia do cadastro na Empresa Brasileira e Turismo - EMBRATUR: e
VIformulário do comprovante de cadastro, em modelo adotado pela SEDAM, preenchido.
Parágrafo únicoOs barcos-hotel, além da documentação nos cinco incisos deste artigo, deverão apresentar documento de regularização junto à Capitania dos Portos e a Outorga para a utilização de recursos hídricos expedida pelo órgão competente.
Art. 11.
Quando o registro for realizado por quaisquer das instituições federal e/ou estadual desobriga o interessado ao pagamento de nova taxa de registro.
Art. 12.
Para efeito deste regulamento entende-se por:
IEntidades Representativas de Pescadores: grupo de pescadores profissionais artesanais filiados e legalmente constituídos, podendo ser cooperativas, associações, sindicatos ou colônias:
IIpesca de subsistência: a pesca realizada com fins específicos de servir de alimento par ao pescador e sua família; e
IIIpescador residente: considera-se aquele que tem residência no Estado, através de atestado legal.
Art. 13.
Para efeito deste Decreto o limite de captura e transporte por pescador amador será de 10 Kg (dez quilos) e mais um exemplar de qualquer peso, desde que acompanhado da licença do órgão ambiental.
Art. 14.
O transporte de pescado originário da pesca científica deve ser acompanhado de Guia de Transporte e Licença de Pesca específica para o desenvolvimento de trabalhos científicos, os quais devem ser apreciados e aprovados previamente pela SEDAM.
Parágrafo únicoApós a publicação dos trabalhos científicos, mencionados neste artigo, o autor da publicação deverá encaminhar, de forma gratuita, exemplar desse trabalho para a biblioteca da SEDAM a fim de disponibiliza-los à comunidade em geral.
Art. 15.
O transporte de peixes nativos destinados a estudos científicos e criadouros comerciais deverá estar acompanhado de autorização de captura contendo as espécies e o número de exemplares, após autorização pelos órgãos ambientais competentes.
Art. 16.
Cada pescador profissional poderá transportar até 600 Kg (seiscentos quilos) de pescado semanalmente através de veículo ou embarcação, sempre acompanhado da respectiva Guia de Transporte de Pescado - GTP, expedida pela SEDAM ou Entidades Representativas de Pescadores.
Parágrafo únicoFica vedado o transporte de quantidades superiores acima mencionada, mesmo que acompanhada por mais de um pescador profissional.
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Art. 17.
As associações ou colônias de pescadores profissionais poderão transportar até 5.000 kg (cinco mil quilos) de pescado, oriundo da atividade pesqueira de seus filiados, por Guia de Trânsito, a ser expedida pela SEDAM.
§ Io A guia de trânsito deverá conter o nome da associação ou colônia, nome e número da carteira de pescador profissional, número de exemplares de pescado para cada espécie, peso, identificação do veículo ou embarcação, procedência do pescado e destino final. A partir da data de emissão, a guia, terá validade de 72 (setenta e duas) horas.
§ 2ºAs colônias de pescadores profissionais poderão requerer junto a SEDAM uma guia de transito para cada grupo de 50 pescadores profissionais filiados, conforme cadastro da SEDAM, sendo que estas guias poderão ser repassadas a uma ou mais associações ligadas a cada colônia. Sendo que o limite máximo por colônia de até 15 guias por semana.
§ 3ºAs guias de trânsito deverão ser emitidas pela SEDAM em três vias e preenchidas pela Colônia ou Associação de pescadores profissionais, sendo que a Ia via deverá acompanhar o pescado, a 2a ser encaminhada a SEDAM e a 3a arquivada na colônia ou associação de pescadores profissionais.
§ 4ºA guia de transito deverá acompanhar o pescado desde a sua origem até a Colônia de pescadores profissionais, e desta até o destino final. O transporte de pescado oriundo dos estabelecimentos atacadistas deverá ser acompanhado de nota fiscal e guias de transito.
§ 5ºO comércio atacadista não poderá adquirir pescado que não estiver acompanhado da guia de transito (quando se tratar de pescador profissional) ou autorização de despesca (quando se tratar de aquicultor).
§ 6ºA SEDAM expedirá guia de trânsito aos estabelecimentos atacadistas, mediante comprovação da procedência do pescado através das guias de trânsito emitidas para as colônias de pescadores ou autorização de despesca, conforme parágrafo anterior.
§ T A guia de trânsito expedida pela SEDAM ao comércio atacadista, deverá conter razão social do estabelecimento, destino final, número de exemplares de pescado por espécie e peso.
Art. 18.
Ocomércio varejista de pescado poderá adquirir também pescado do pescador profissional, dentro dos limites estabelecidos no artigo 15 deste Decreto, mediante emissão de recibo.
Parágrafo únicoO recibo de que trata o capítulo deste artigo, deverá ser emitido pelo pescador profissional, contendo seu nome. número da carteira do pescador profissional, colônia de pescador a que está filiado, número de exemplares de pescado por espécie e peso.
CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 19.
Constitui infração para os efeitos deste regulamento, qualquer ação ou omissão que importe em inobservância dos seus preceitos, ou desobediência às determinações e disposições da Lei Federal. Estadual, Regulamentos e demais medidas diretivas delas decorrentes.
§ Io O infrator ou pescador incluso nas modalidades profissional e amador, além de pena de multa, ficará sujeito ainda à apreensão dos pescados que esteja transportando, equipamentos e materiais utilizados na pesca, incluindo a embarcação, embargo e suspensão parcial ou total de atividades, advertência, suspensão de venda, reparação de danos causados.
§ 2ºSe o infrator cometer simultaneamente duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 3ºOs pescados apreendidos serão imediatamente doados às comunidades e ou instituições públicas ou beneficentes mais próximas.
§ 4ºIncorrem em penas de multas, quem:
Iexercer a pesca amadora e profissional sem portar licença ou registro concedida pela SEDAM: Multa de R$ 2.000.00 (Dois mil reais) acrescido de R$ 10.00 (dez reais) por cada quilo de pescado capturado;
IIpescar com métodos e apetrechos proibidos ou predatórios: Multa de R$ 3.000.00 (Três mil reais) acrescido de R$ 10,00 (dez reais) por cada quilo de pescado capturado;
IIItransportar pescado sem a guia de trânsito: Multa de R$ 3.000,00 (Três mil reais) acrescido de R$ 10.00 (dez reais) por cada quilo de pescado capturado;
IVpescar em locais e/ou épocas proibidas, interditados pelo órgão competente: Multa de R$ 3.000.00 (Três mil reais) acrescido de R$ 10.00 (dez reais) por cada quilo de pescado capturado;
Vdesenvolver ações que provoquem a morte de organismos aquáticos em qualquer de suas fases de crescimento e desenvolvimento:
a)multa de R$ 3.000,00 (Três mil reais) se a infração for praticada por um pescador residente:
b)multa de R$ 10.000.00 (Dez mil reais) se a infração for praticada por um grupo de pescadores residentes, até o máximo de dez pessoas, acrescida de R$ 2.000.00 (Dois mil reais) por cada pessoas que exceder desse número;
c)multa de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) se a infração for cometida por um grupo de pescadores hão residentes, até o máximo de dez pessoas, acrescida de R$ 3.000,00 (Três mil reais) por cada pessoa que exceder desse número; e
d)multa de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) se a infração for praticada por clube ou empresa organizadora de evento de pesca amadora;
VIcriar obstáculos à ação fiscalizadora decorrente da não apresentação da licença ou outro documento legal quando for solicitado:
a)multa de R$ 2.000.00 (Dois mil reais) quando se tratar de pescador isolado:
b)multa de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) quando se tratar de um grupo de pescadores até o máximo de 10 pessoas acrescida de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) por cada pessoas que exceder desse número;
c)multa de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) quando se tratar de clube, organizações ou associações que transporta pescadores para eventos esportivos;
VIIpescar espécies em processo migratório: multa de R$ 50,00 (Cinqüenta reais) por espécies capturada.
Art. 20.
Ao pescador que pratica a pesca de subsistência será aplicada a pena de multa, quando for flagrado:
Iutilizando técnicas ou métodos de pesca, apetrechos ou substâncias proibidas;
IIcomercialização espécimes provenientes da pesca;
IIIcapturando espécie que deva ser preservada ou que se encontre em período de defeso; e
IVpescando em local proibido ou interditado pelo órgão competente: Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e apreensão dos pescados que esteja transportando, dos aparelhos, dos apetrechos e dos equipamentos utilizados.
Art. 21.
As penalidade previstas nos artigos 7 e 8 deste Decreto, aplicam-se ao autor direto da infração ou àquele que, de qualquer modo, concorra para a sua prática ou delaobtenha vantagem.
Parágrafo únicoConstatadaa reincidência genérica as multas serão aplicadas em dobro.
Art. 22.
Comercializar equipamentos, aparelhos ou apetrechos predatórios ou com especificações que contrariem as normas decorrentes deste decreto: Multa de R$ 1.000,00 (Um mil reais) por equipamento, aparelho ou apetrecho e apreensão para posterior destruição ou descaracterização para venda.
Art. 23.
O instrumento formal para aplicação das penalidades previstas neste regulamento é o Auto de Infração que conterá:
Inome da entidade ou pessoa física autuada e seu endereço;
IIo ato ou fato caracterizado como infração, local e data de sua ocorrência;
IIIa disposição normativa infringida;
IVa penalidade imposta e valor, quando se trata de multa; e
Vassinatura do agente ou agentes responsáveis pela sua lavratura.
Parágrafo únicoCompete a SEDAM, lavrar autos de infração e aplicar as penalidades administrativas correspondentes descritas neste regulamento, sem prejuízo da fiscalização por parte de órgãos, especializados estaduais.
Art. 24.
Os aparelhos, apetrechos e equipamentos de uso não proibidos, quando apreendidos e não procurados no prazo de 180 dias. reputar-se-ão como abandonados e a SEDAM promoverá a sua destinação legal.
§ Io Os aparelhos, apetrechos e equipamentos de uso proibido serão destruídos em ato público de acordo com a deliberação do órgão ambiental, ou vendidos após sua descaracterização por meio de reciclagem.
§ 2ºCaso os instrumentos a que se refere o inciso anterior tenham utilidade para uso nas atividades ambiental e de entidades científicas, culturais, educacionais, hospitalares, penais, militares, públicas e outras entidades com fins beneficentes, serão doadas a estas, após previa avaliação do órgão ambiental.
§ 3ºOs veículos e as embarcações empregados na prática de infrações, apreendidos, somente serão liberados mediante o pagamento da multa, oferecimento de defesa ou somente serão liberados mediante o pagamento da multa, oferecimento de defesa ou impugnação podendo os bens serem confiados a fiel depositário na foram dos artigos 1265 a 1282 da Lei n° 3.071. de 1916.
§ 4ºA autoridade competente encaminhará cópia dos termos de que trata esta norma ao Ministério Público Estadual, para conhecimento.
Art. 25.
As infrações à disposição deste regulamento serão apuradas em processo administrativo próprio, instaurado a partir da imposição do Auto de Infração - AI.
Art. 26.
O processo administrativo para apurar infração deve observar os seguintes prazos:
I30 (trinta) dias para recolher o valor da multa imposta ou apresentar defesa dirigida ao Secretário da SEDAM; e
II60 (sessenta) dias para a autoridade competente proferir a decisão sobre o Auto de Infração ,ontados da data de imposição do Auto de Infração.
Parágrafo únicoA decisão proferida além do prazo contido no inciso II deste artigo não implicará em anui idade do Auto de Infração.
Art. 27.
A SEDAM terá 90 (noventa) dias para registrar ou rejeitar o pedido, a falta de manifestação de que trata o artigo no prazo estipulado será considerado automaticamente regularizado.
Art. 28.
Da decisão da SEDAM caberá recurso, em última instância administrativa, ao Conselho Estadual de Política Ambiental - CONSEPA, no prazo de 20 (vinte) dias contados da publicação e decisão no Diário Oficial do Estado.
Parágrafo únicoOs recursos de que trata este artigo serão julgados na forma disposta na Legislação Ambiental do Estado de Rondônia.
Art. 29.
Fica revogado o Decreto n° 10227. de 12 de dezembro de 2002.
Art. 30.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de feverei ro de 2009, 121° da República.
IVO NARCISO C
Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.