Decreto Estadual de Rondônia nº 14283, de 18 de maio de 2009

Decreto nº 14283

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Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 14084, de 9 de fevereiro de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Os $$ 1º e 2º, do artigo 17, do Decreto nº 14084, de 9 de fevereiro de 2009, que “Estabelece diretrizes para proteção à pesca e estímulos à agiicultura do Estado de Rondônia de que trata a Lei nº 1038, de 22 de janeiro de 2002. e dá outras providências”. passam a vigorar com a seguinte redação:

$ 1º A guia de trânsito deverá conter o nome da associação ou colônia, nome e número da carteira de pescador profissional, espécie, peso, identificação do veículo ou embarcação, procedência do pescado e destino final. A partir da data de emissão, a guia, terá validade de 72 (setenta e duas) horas.

$ 2º As colônias de pescadores profissionais poderão requerer junto a SEDAM uma guia de trânsito para cada grupo de 50 pescadores profissionais filiados, conforme cadastro da SEDAM, sendo que estas

guias poderão ser repassadas a uma ou mais associações ligadas a cada colônia.”

Art. 2.

Fica revogado o $ 2º do artigo 1º, o parágrafo único do artigo 16 e o inciso VII do artigo 19, todos do Decreto nº 14084, de 2009.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondôni:

de 2009. 121º da República.

MN Pa JOÃO APARECIDO CAHULLA overnador

Decreto Estadual de Rondônia nº 14283, de 18 de maio de 2009

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