Decreto Estadual de Rondônia nº 10227, de 12 de dezembro de 2002

1 - armadilha tipo tapagem, pari, cercado, ou qualquer aparelho fixo;

KI - aparelho de mergulho com emprego de dispositivo para respiração artificial,

IH - aparelho do tipo elétrico, sonoro ou luminoso;

A

Publicado no Diário Oficial n$5h2 F do dB AD They

. XVI - redes e malhadeiras de qualquer espécie com tamanho inferior a 80 (oitenta) milímetros obtidos da medida angular diagonal.

8 1º Quando se trata da prática de mergulho destinado à pesquisa, fotografia e filmagem subaquática, poderá ser utilizado aparelho de respiração artificial, desde que devidamente licenciado pelo órgão competente.

$ 2º Fica proibido o exercício da pesca de qualquer espécie, em qualquer época do ano de cardumes em migração.

$ 3º A pesca de mergulho de qualquer natureza, só poderá ser exercida por membro de associação de pesca subaquática devidamente registrada junto a SEDAM.

$ 1º A licença é um documento de porte obrigatório que autoriza a prática da pesca amadora, a guarda, transporte e a utilização de aparelhos, apetrechos e equipamentos de pesca.

$ 2º A licença é individual e intransferível, ficando sua expedição condicionada a observância das normas pertinentes e ao recolhimento em conta específica no Fundo Especial de Proteção Ambiental — FEPRAM, junto à rede bancária autorizada, dos emolumentos administrativos.

$ 3º A licença será expedida em documento próprio por prazo de 01 (um) ano, podendo ser suspensa ou cancelada pelo órgão emissor nos casos de infração às disposições deste regulamento, da legislação federal e normas dela decorrentes, ou por motivo de interesse ecológico.

$ 4º São obrigados à obtenção de licença, mas, dispensados do recolhimento dos emolumentos previstos no $ 2º deste artigo, o aposentado e o maior de-65 (sessenta e cinco) anos, quando do sexo masculino e o maior de 60 (sessenta) anos, quando dó sexo feminino, desde que pratiquem a pesca sem fins comercias, utilizando linha de mão, caniço simp eg ou mólinete equipados com anzol simples, e que não sejam filiados a Clubes ou Associações de Pescadores — Va

$ 5º Ficam também obrigados à obtenção de licença com o recolhimento dos emolumentos previstos nos $$ 1º e 2º deste artigo, os maiores de 14 (quatorze) anos e menores de 18 (dezoito) anos, autorizados ao exercício da pesca desde que acompanhados dos pais ou responsáveis.

8 6º São dispensados da obtenção de licença, os pescadores que praticam a pesca desembarcada para fins de subsistência e os pescadores amadores, que utilizam linha de mão e caniço simples, não filiados a clubes, associações de pesca, que praticam a pesca para fins de subsistência própria ou de sua família, desde que tal atividade não importe em comércio.

S$ 7º Qualquer alteração ou renovação da licença fica sujeita ao pagamento dos emolumentos administrativos.

4 8º Ao turista em atividade pesqueira, que não possua licença expedida pelo órgão federal e estadual, será expedida licença especial temporária, com prazo de vigência não superior a 30 (trinta) dias, ao qual, somente será permitida a pesca através da modalidade pesque e solte.

$ 1º A efetivação do Registro será feita mediante a emissão pela SEDAM do respectivo Certificado de Registro, em modelo próprio, o qual só terá validade depois de efetivado o pagamento da taxa prevista na legislação em vigor, junto à rede bancária autorizada, em conta específica no Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM.

$ 2º O registro é de caráter obrigatório e dele constará apenas os dados necessários à caracterização jurídica e responsabilidade legal do interessado, que responderá sob as penas da lei, a qualquer tempo, pela veracidade das informações prestadas.

1 pescador profissional;

NI — clubes e associações de pescadores;

equipamentos de pesca;

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1X — peixaria.

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Il — cópia do estatuto ou contrato social devidamente registrado no órgão competente;

HI — cópia do alvará de funcionamento expedido pelo Conselho Regional de Desporto;

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IN — formulário de cadastro, em modelo adotado pela SEDAM, preenchido; e

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recursos hídricos expedida pelo órgão competente.

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$ 1º Pequeno Porte — são aqueles considerados de baixo impacto ambiental até 02 ha (dois hectares) das categorias 1, II, II, IV e 50 mê de água categoria V, Vl e VII, para o qual será necessário o Relatório de Controle Ambiental Simplificado.

$ 2º Médio Porte — são aqueles com pequeno potencial poluidor com tamanho de 02 a 10 ha (dois a dez hectares) nas categorias I, IL TI, IV e 50 a 200 mº de água, nas categorias V, VI, e VII, para o qual

será necessário o Plano de Controle Ambiental.

$ 3º Grande Porte — acima de 10 há (dez hectares) nas categorias 1, IL, II e IV e 200 mº de água nas categorias V, VI e VIL para o qual será necessário o Estudo de Impacto Ambiental.

KH - colônia: grupo de associações de pescadores profissionais constituídos legalmente.

atestado legal.

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fim de disponibilizá-los à comunidade em geral.

4» (cinco mil quilos) de pescado, oriundo da atividade pesqueira de seus filiados, por Guia de Trânsito, a ser expedida pela SEDAM.

$ 1º A Guia de Trânsito deverá conter o nome da associação ou colônia, nome(s) e número da(s) carteiras de pescador profissional, número de exemplares de pescado para cada espécie, peso, identificação do veículo ou embarcação, procedência do pescado e destino final. A partir da data de emissão, a guia, terá validade de 72 (setenta e duas) horas.

$ 2º Os veículos e embarcações utilizados no transporte do pescado das colônias ou Associações de pescadores profissionais, deverão ser previamente cadastradas na SEDAM.

$ 3º As Colônias de pescadores profissionais poderão requerer junto a SEDAM uma guia de trânsito para cada grupo de 50 pescadores profissionais filiados, conforme cadastro da SEDAM, sendo que estas guias poderão ser repassadas a uma ou mais associações ligadas a cada colônia. Sendo que o limite máximo por colônia de até 15 guias por semana.

$ 4º As guias de trânsito deverão ser gritidas)pela SEDAM em três vias e preenchidas pela Colônia ou Associação de pescadores profissionais, sendo Que a 1º via deverá acompanhar o pescado, a 2º ser encaminhada a SEDAM e a 3º arquivada natolôniá ou associação de pescadores profissionais.

8 5º A Guia de Trânsito deverá acompanhar o pescado desde a sua origem até a Colônia de pescadores profissionais, e desta até o destino final. O transporte de pescado oriundo dos estabelecimentos atacadistas deverá ser acompanhado de nota fiscal e guias de trânsito.

$ 6º O comércio atacadista não poderá adquirir pescado que não estiver acompanhado da guia de trânsito (quando se tratar de pescador profissional) ou autorização de despesca (quando se tratar de aquicultor).

$ 7º A SEDAM expedirá guia de trânsito aos estabelecimentos atacadistas, mediante comprovação da procedência do pescado através das guias de trânsito emitidas para as colônias de pescadores ou autorizações de despesca, conforme parágrafo anterior.

$ 8º A guia de trânsito expedida pela SEDAM ao comércio atacadista, deverá conter razão social do estabelecimento, destino final, número de exemplares de pescado por espécie e peso.

$ 1º O infrator, aquicultor ou pescador incluso nas modalidades profissional e amador, além de pena de multa, ficará sujeito ainda à apreensão dos pescados que esteja transportando, equipamentos e materiais utilizados na pesca, incluindo a embarcação, embargo e suspensão parcial ou total de atividades, advertência, suspensão de venda, reparação de danos causados.

$ 2º Se o infrator cometer simultaneamente duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

$ 3º Os pescados apreendidos serão imediatamente doados às comunidades ou instituições públicas ou beneficentes mais próximas.

& 4º Incorre em penas de multas, quem:

. Hpescar com métodos e apetrechos proibidos ou predatórios: Multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) acrescido de R$ 10,00 (dez reais) por cada quilo de pescado capturado;

que exceder desse número; e

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preservada ou que se encontrem em período de defeso; e

IH — capturando espécie que deva

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. Iv — pescando em local proibido ou interditado pelo órgão competente: Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e apreensão dos pescados que esteja transportando, dos aparelhos, dos petrechos e dos equipamentos utilizados.

.

1 — nome da entidade ou pessoa física autuada e seu endereço;

Il— o ato ou fato caracterizado como infração, local e data de sua ocorrência;

Ambiental, lavrar autos de infração e aplicar as penalidades administrativas correspondentes descritas neste regulamento, sem prejuízo da fiscalização por parte de órgãos especializados estaduais.

$ 1º Os aparelhos, apetrechos e equipamentos de uso proibido serão destruídos em ato público de acordo com deliberação do órgão ambiental, ou vendidos após sua descaracterização por meio de reciclagem.

ere o inciso anterior tenham utilidade para uso nas atividades as, culturais, educacionais, hospitalares, penais, militares, tes, serão doadas a estas, após previa avaliação do órgão

$ 2º Caso os instrumentos a que se re dos órgãos ambientais e de entidades ci publicas e outras entidades com fins b ambiental.

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. $3º Os veículos e as embarcações empregados na pratica de infrações, apreendidos, somente serão liberados mediante o pagamento da multa, oferecimento de defesa ou impugnação podendo os bens serem confiados a fiel depositário na forma dos artigos 1.265 a 1282 da Lei nº 3.071, de 1.916.

. $ 4º A autoridade competente encaminhará copia dos termos de que trata esta norma ao Ministério Publico Estadual, para conhecimento.

categorias citadas neste artigo deverão apresentar Programa

uá atividade. It

12

Palácio do Governo do Egtado de Rondônia, em(12 de dezemlgro — de 2002, 114º da República.