Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 14053, de 26 de janeiro de 2009

Decreto nº 14053

Ver fonte oficial

Nesta página

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DO INÍCIO DO PROCESSO CAPÍTULO III – DOS INTERESSADOS CAPÍTULO IV – DA COMPETÊNCIA CAPÍTULO V – DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO CAPÍTULO VI – DOS ATOS DO PROCESSO CAPÍTULO VII – DA INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS CAPÍTULO VIII – DA REUNIÃO DE PROCESSOS CAPÍTULO IX – DA DECISÃO DO PROCESSO CAPÍTULO X – DA EXTINÇÃO DO PROCESSO CAPÍTULO XI – DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO CAPÍTULO XII – DOS PRAZOS CAPÍTULO XIII – DISPOSIÇÕES FINAIS
48 artigos

i

Estende aos processos administrativos que especifica, relativos aos tributos administrados pela Secretaria de Finanças, a forma de autuação destinada ao Processo Administrativo Tributário PAT, e disciplina os procedimentos para formação, tramitação e decisão destes processos administrativos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V. da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 48. inciso VI do Decreto 9.063/2000, de 14 de abri! de 2000;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 910 do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n" 8.321/98, de 30 de abril de 1998;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar procedimentos no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de adaptação da legislação às mudanças decorrentes do processo de informatização da SEFIN/CRE:

DECRETA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

unico

Art. 2.
O processo administrativo relativo aos tributos administrados pela Secretaria de Estado de Finanças, para o qual não existam normas específicas de formação, tramitação ou decisão obedecerá ao disposto neste decreto.
§ 1ºQuando existirem normas específicas ao processo administrativo, os dispositivos deste decreto serão aplicados supletivamenle, naquilo que não lhes for expressamente contrário.
§ 2ºEntende-se como legislação específica de cada processo, para os efeitos do disposto neste artigo, qualquer lei, decreto, instrução normativa, resolução conjunta, resolução ou dispositivo legal que trate de maneira especial qualquer processo, obrigação, serviço ou procedimento exigívcl cm relação ao contribuinte ou interessado.
Art. 3.
" O processo administrativo poderá ser informatizado, tendo seus atos praticados mediante utilização de meios eletrônicos ou processos simplificados, conforme estabelecido cm norma específica, atendidos os requisitos de segurança e autenticidade.
Art. 4.
" O processo administrativo informatizado obedecerá, alem das disposições deste decreto, os procedimentos previstos na rotina disponibilizada através do Portal do Contribuinte, no sítio da Secretaria de Estado de Finanças - www.sefin.ro.gov.br - na internei.
Art. 5.
É assegurada a ampla defesa ao interessado na esfera administrativa, aduzida por escrito e acompanhada de todas as provas que tiver, desde que produzidas por meios lícitos, na forma e prazos legais.

CAPÍTULO II

DO INÍCIO DO PROCESSO

Art. 6.
O processo administrativo inicia-se:
Ide ofício, por ato da autoridade administrativa;
IIvoluntariamente, a pedido do contribuinte ou interessado, mediante requerimento dirigido ao órgão ou autoridade competente.
Art. 7.
" Sem prejuízo das informações peculiares a cada processo administrativo, o requerimento do interessado será apresentado por escrito, em 2 (duas) vias, e conjerá:

1-

,MO*?X>j*

Io nome do órgão ou da autoridade administrativa a que seja dirigido;
IIa identificação do interessado e, se representado, a de quem o represente;
IIIo domicílio do interessado ou o local para recebimento de correspondência, devendo estar atualizado no Cadastro de Contribuintes - CAD-ICMS/RO. quando contribuinte do estado;
IVa formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos legais;
Va data e assinatura do interessado ou de seu representante.

§ Io Na hipótese de representação, será juntado ao requerimento o respectivo instrumento particular com firma reconhecida, ou o mandato de procuração pública.

§ 2ºNa protocolização do requerimento o servidor responsável indicará cm ambas as vias os dados relativos ao protocolo, inclusive data e hora, devolvendo uma via ao interessado, quando não processado na forma do
§ 3ºSempre que disponibilizado pela administração tributária estadual, o requerimento de que trata o "caput" deverá ser feito através do Portal do Contribuinte, no sítio da Secretaria de Estado de Finanças - www.sefin.ro.gov.br - na internet.
Art. 8.
" Os processos serão autuados na repartição fazendária competente, com páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas pelo servidor que os recepcionar.
Art. 9.
Considera-se competente para dar início e tramitação ao processo administrativo a repartição fazendária:
Ida jurisdição do domicílio do contribuinte ou interessado, no estado de Rondônia;
IIda Coordenadoria da Receita Estadual - CRE, responsável por aspectos específicos da administração tributária relacionados ao processo administrativo.
Parágrafo únicoO processo administrativo cujo interessado seja de outra unidade federativa, será formado em qualquer unidade de atendimento da CRE.
Art. 10.
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

CAPÍTULO III

DOS INTERESSADOS

Art. 11.
Têm legitimidade para figurar como interessados no processo administrativo:

^

Ipessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
IIaqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser aletados pela decisão a ser adotada;
IIIas organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IVas pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
Art. 12.
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA

Art. 13.
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Art. 14.
Salvo vedação legal, as autoridades administrativas superiores poderão delegar aos seus subordinados a prática de atos de sua competência ou avocar os de competência destes.

§ Io O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

§ 2ºO ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
§ 3ºAs decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
§ 4ºA avocação de competência será permitida em caráter excepcional, no interesse da administração pública, devidamente justificada, por tempo determinado, ou em função de matéria, ou processo específico.
Art. 15.
Não podem ser objeto de delegação:
Ia competência para edição de atos normativos;
IIas atribuições recebidas por delegação;
IIIa decisão de recursos administrativos;
IVas atribuições de órgãos colegiados;

mm. T

Vas matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

CAPÍTULO V

DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

Art. 16.
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
Itenha interesse direto ou indireto na matéria;
IItenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
IIIesteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Art. 17.
A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o lato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Parágrafo únicoA omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
Art. 18.
Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Art. 19.
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

CAPÍTULO VI

DOS ATOS DO PROCESSO

Art. 20.
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.
Art. 21.
Os atos promovidos no processo administrativo serão fundamentados e formalizados mediante termos impressos, datilografados ou manuscritos, em vernáculo, indicando: a data, o local e a hora de sua realização e conterão a assinatura e a identificação nominal c funcional do servidor que o executar.
Art. 22.
O reconhecimento de firma, bem como a autenticação de documentos exigidos era cópia, poderá ser feita pelo órgão administrativo, perante a apresentação do documento de identificação do signatário ou do documento original que tenha sido copiado, respectivamente.
Art. 23.
Os documentos adicionais ao processo administrativo serão a ele juntados segundo a ordem cronológica de formação, os quais serão numerados, rubricados e autuados cm tantos volumes quantos forem necessários, respeitado o limite máximo de 200 (duzentas) folhas por volume.
Art. 24.
É vedada a intcrcalação "a posteriori", nos autos do processo, de documentos ou informações, bem como a sua retirada, salvo esta, se for legalmente justificada e feita mediante lavratura de "termo de desentranhamento", por autoridade competente.
Art. 25.
Os atos do processo administrativo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, salvo determinação em contrário no interesse da administração pública.
Art. 26.
São válidos os atos praticados antes do prazo estabelecido, renunciando, aquele que o praticar, ao prazo estabelecido em seu favor.
Art. 27.
As intimações, notificações e avisos sobre matéria do processo administrativo, serão feitas ao interessado na forma do Capítulo II do Título IX do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto 8.321/98, de 30 de abril de 1998.
Parágrafo únicoE facultado ao interessado receber as comunicações previstas no "caput" por meio de correio eletrônico, hipótese em que deverá fazer expressa opção no processo administrativo, informando seu endereço na internet e, quando contribuinte do ICMS/RO, mantendo-o atualizado no cadastro de contribuintes.
Art. 28.
A juntada, separação, ou desentranhamento de documento ao processo, será objeto de termo lavrado e assinado pelo servidor que o executar.

CAPÍTULO VII

DA INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS

Art. 29.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ollcio ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo administrativo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
Parágrafo únicoO órgão competente para instrução fará constar nos autos os dados necessários à decisão do processo.
Art. 30.
Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, podendo, na fase de instrução e antes de tomada a decisão, juntar documentos, perícias e pareceres, requerer diligências, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo administrativo.
§ 1ºOs elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.
§ 2º" As provas propostas pelos interessados poderão ser recusadas quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, mediante despacho fundamentado da autoridade administrativa.
Art. 31.
Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação do pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela administração para a respectiva apresentação implicará a perempção e o arquivamento do processo administrativo.
Art. 32.
Os interessados têm direito a vista do processo administrativo e obtenção de cópias reprográficas dos dados c documentos que o integram, ressalvados aqueles de terceiros ou protegidos por sigilo, ou ainda, em razão de privacidade da honra e da imagem.
Parágrafo únicoO custo das cópias reprográficas correrá por conta do interessado.

CAPÍTULO VIII

DA REUNIÃO DE PROCESSOS

Art. 33.
A reunião de processos far-se-á por anexação ou apensação:
Ia anexação consiste na juntada, em caráter permanente, de dois ou mais processos, que terão as capas internas dobradas, rcnumeradas e rubricadas suas folhas, devendo ser acrescido à autuação do primeiro processo o número do processo anexado.
IIa apensação ocorre toda vez que houver necessidade de se juntar um processo ou documento avulso a outro processo, em caráter informativo e transitório, devendo o processo ou expediente apensado ser preso ao outro processo por sua extremidade superior esquerda, preservadas as autuações de cada um.
Parágrafo únicoA reunião de processos será objeto de termo lavrado e assinado pelo servidor que o executar.

CAPÍTULO IX

DA DECISÃO DO PROCESSO

Art. 34.
A autoridade fazendária tem o dever de emitir decisão no processo administrativo e sobre solicitações ou reclamações em matéria e nos limites da sua competência.
Art. 35.
O processo administrativo será decidido pela autoridade competente indicada na norma específica para cada processo, ficando, entretanto, em qualquer caso sujeito a análise e revisão pelo Coordenador-Geral da Receita Estadual.
§ 1ºEstando impedida a autoridade competente para a decisão ou declarando-se incompetente, ou ainda, quando não dispuser de elementos suficientes para decidir, deverá encaminhar o processo administrativo, mediante despacho fundamentado, à gerência da CRE à qual o assunto

Mi

esteja relacionado, para que esta emita parecer e o encaminhe para decisão pelo Coordcnador-Gcral da Receita Estadual.

§ 2ºNão havendo norma específica, será o processo administrativo decidido:
Iquando envolver crédito tributário, fundamentado cm parecer emitido por Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, mediante relatório fiscal:
a)pelo Agente de Rendas, quando o valor do crédito tributário for igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPF/RO;
b)pelo Delegado Regional da Receita Estadual, quando o valor do crédito tributário for superior a 50 (cinqüenta) e igual ou inferior a 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia-UPF/RO;
c)pelo Gerente de Fiscalização - GEFIS, quando o valor do crédito fiscal for superior a 100 (cem) e igual ou inferior a 5.000(cinco mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPF/RO;
d)pelo Coordenador-Geral da Receita Estadual, quando o valor do crédito tributário for superior a 5.000 (cinco mil) UPF/RO.
IInos demais casos, pelo Delegado Regional da Receita Estadual de jurisdição do domicílio do interessado.
Art. 36.
O órgão de instrução cujo titular não seja competente para emitir a decisão final deverá elaborar relatório fiscal circunstanciado descrevendo o pedido inicial e o conteúdo das fases de procedimento, e formular proposta de decisão objetivamente justificada mediante parecer conclusivo, encaminhando o processo administrativo para a autoridade competente.
Art. 37.
São definitivas as decisões no processo administrativo:
Idecorrido o prazo previsto no § 1°do artigo 39, sem apresentação de recurso;
IIdecididas em instância única, nos casos específicos previstos na legislação.

CAPÍTULO X

DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

Art. 38.
O processo administrativo extingue-se:
Ipela decisão irrecorrível exarada no processo;
IIpor qualquer ato que importe na perda de objeto do processo;
IIIpela desistência do pedido ou perempção.

§ Io Entende-se como decisão irrecorrível aquela que não pode ser mais modificada, seja por estar sujeita a instância única, seja por decurso de prazo ou pelo esgotamento dos instrumentos recursais.

§ 2ºOcorre a perempção, se o interessado, no prazo fixado pela legislação, não exercer o seu direito ou não cumprir exigência que lhe seja formulada, desde que não haja interesse da Fazenda Estadual em prosseguir ou crédito tributário a recolher.
§ 3ºHavendo vários interessados no processo administrativo, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
§ 4ºA desistência ou renúncia do interessado não prejudica o prosseguimento do processo administrativo, se a autoridade administrativa considerar que o interesse público assim o exige.
§ 5ºA autoridade competente poderá declarar extinto o processo administrativo quando exaurida sua finalidade, ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

CAPÍTULO XI

DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO

Art. 39.
É facultado ao interessado, salvo disposição expressa cm contrário na legislação específica, apresentar recurso contra decisão administrativa, em face de razões de legalidade e de mérito.

§ Io Salvo disposição em contrário na legislação específica, é de 8 (oito) dias o prazo para interposição de recurso, contado da data da ciência do interessado.

§ 2ºO recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos legais ou de mérito do pedido de reexame, podendo juntar documentos.
§ 3ºO recurso deverá ser protocolizado na repartição fazendária de jurisdição do interessado, dirigido à autoridade que denegou o pedido.
§ 4ºSalvo disposição legal, a interposição de recurso independe de caução.
§ 5ºNão será admitida a apresentação de recurso à decisão exarada em recurso anterior no mesmo processo.
Art. 40.
Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Parágrafo únicoHavendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de oficio ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

4?

ns

Art. 41.
O recurso não será conhecido quando interposto:
Ifora do prazo;
IIperante órgão incompetente;
IIIpor quem não seja legitimado;
IVcontra decisão exarada em apreciação de recurso anterior no mesmo processo;
Vapós exaurida a esfera administrativa.
§ 1ºNa hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
§ 2ºO não conhecimento do recurso não impede a administração de rever de ofício o ato administrativo eivado de irregularidade ou vício, desde que não ocorrida preelusão administrativa.
Art. 42.
A administração pública deverá rever os seus próprios atos, anui ando-os quando eivados de irregularidades ou vícios que os tornem ilegais, ou poderá revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvado, em todos os casos, a apreciação judicial.
Parágrafo únicoOs atos não serão necessariamente anulados quando:
Ida irregularidade não resultar qualquer prejuízo;
IIforem passíveis de convalidação.
Art. 43.
O direito da administração pública de invalidar os atos administrativos decai cm 5 (cinco) anos, contados da data em que foram expedidos.
§ 1ºNo caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
§ 2ºConsidera-se exercício do direito de invalidar qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
Art. 44.
A Administração poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de competência ou de ordem formal, desde que:
Ina hipótese de vício de competência, a convalidação seja feita pela autoridade titulada para a prática do ato e não se trate de competência indelcgávcl;
IIna hipótese de vício formal, este possa ser suprimido de modo eficaz.
Parágrafo únicoA convalidação será sempre formalizada em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis.
Art. 45.
Não será admitida a convalidação quando:
Iresultar prejuízo à administração pública ou a terceiros;
IIo ato viciado tiver sido impugnado na esfera administrativa ou judicial.
Parágrafo únicoA impossibilidade da convalidação não impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que não seja comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.

CAPÍTULO XII

DOS PRAZOS

Art. 46.
Os prazos do processo administrativo serão contínuos, excluindo-se na sua contagem 0 dia de início e incluindo-se o do vencimento.

§ Io Os prazos só se iniciam ou se encerram em dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo administrativo ou onde deva ser praticado o ato.

§ 2ºConsidera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
§ 3ºOs prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
§ 4ºOs prazos fixados cm meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como tenno o último dia do mês.
Art. 47.
Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, a critério da administração, os prazos processuais não se suspendem.

CAPÍTULO XIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 48.
São inválidos os atos da administração pública que atentem contra os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e os pressupostos legais e rcgulamentares de sua edição.
Art. 49.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos processos administrativos novos e aos pendentes de decisão definitiva.

J3-

·

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em26 de janei ro de 2009, 121° da República.

IVO NARCISO CAIS

Governador

NDirATTE *" etário de Estado de Finanças

CIRO Coordenado eceita Estadual

12

ANEXO ÚNICO - DECRETO N° DE DE DE 2009

N° TIPO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO 1 ALTERAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO 2 AUTENTICAÇÃO DE LIVROS FISCAIS 3.1 AUTORIZAÇÃO PARA COMPRA DE LACRE 3.2 AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS 4 AVALIAÇÃO DE ITCD

CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS 5 FISCAIS 6 CESSAÇÃO DE USO DE ECF COMUNICADO DE IRREGULARIDADES E DE CANCELAMENTO DE SELOS 7 FISCAIS 8 CONSULTA A LEGISLAÇÃO 9 COPIA DE PROCESSO 10.1 CREDENCIAMENTO DE DESENVOLVEDORES DE SOFTWARES 10.2 CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO GRAFICO 11 DENUNCIA ESPONTÂNEA 12 DESCRIÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 13 DESLIGAMENTO DE TÉCNICO CREDENCIADO 14.1 DISPENSA DE PAGAMENTO DE ICMS ANTECIPADO 14.2 DISPENSA DE PAGAMENTO DE 1PVA 15 EMISSÃO DE NOTA FISCAL CONJUNTA ENTRE MATRIZ E FILIAL ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS COM UTILIZAÇÃO 16 EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITO FISCAL 17 EXTRAVIO OU INUTILIZAÇAO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS 18 HOMOLOGAÇÃO DE CREDITO FISCAL 19 INCINERAÇAO DE DOCUMENTOS FISCAIS INSCRIÇÃO DE EMPRESA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO COMO 20 SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO 21 INTERVENÇÃO EM ECF 22.1 ISENÇÃO DE ICMS PARA VEICULO DE ALUGUEL - TAXI ISENÇÃO DE ICMS PARA VEÍCULOS ADAPTADOS PARA PORTADORES DE 22.2 DEFICIÊNCIA FÍSICA 22.3 ISENÇÃO DE ICMS SOBRE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL 22.4 ISENÇÃO E NAO-INCIDENCIA DE IPVA 22.5 ISENÇÃO E NÃO-INCIDÊNCIA DE ITCD 23 LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL DESVINCULADO DA CONTA GRÁFICA 24 PEDIDO DE USO DE ECF 25 REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL REGIME ESPECIAL DE DILAÇAO DE PRAZO PARA TRANSPORTADORES DE 26.1 CARGA 26.2 REGIME ESPECIAL E TERMO DE ACORDO PARA CRÉDITO PRESUMIDO

·

CONFORME LEI N° 1.472/05 REGIME ESPECIAL E TERMO DE ACORDO PARA CONCESSIONÁRIAS Dl 26.3 VEÍCULOS AUTOMOTORES REGIME ESPECIAL E TERMO DE ACORDO PARA CREDITO PRESUMIDO 26.4 CONFORME LEI N° 1.473/05 REGIME ESPECIAL E TERMO DE ACORDO PARA EMPRESAS DE 26.5 CONSTRUÇÃO CIVIL REGIME ESPECIAL E TERMO DE ACORDO ·ARA INDUSTRIAS DE 26.6 CONFECÇÕES E ARTEFATOS DE COURO REGIME ESPECIAL E TERMO DE ACORDO PARA INDUSTRIAS DE MOVEIS 26.7 DE MADEIRA 26.8 REGIME ESPECIAL E TERMO DE ACORDO NAO CLASSSIFICADO REGIME ESPECIAL DE DEPOSITÁRIO PARA TRANSPORTADORES DE 26.9 CARGA REGIME ESPECIAL DE DIFERIMENTO PARA OPERAÇÕES COM CAFÉ E 26.10 MADEIRA REGIME ESPECIAL DE DILAÇAO DE PRAZO PARA ESTABELECIMENTOS 26.11 INDUSTRIAIS 26.12 REGIME ESPECIAL PARA OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO INDIRETA 27.1 REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA 27.2 REGULARIZAÇÃO DE ICMS COM REVISÃO DE LANÇAMENTO 27.3 REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO 27.4 REGULARIZAÇÃO DE TERMO DE LACRE PENDENTE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS SINISTRADAS OU 27.5 FURTADAS 27.6 REGULARIZAÇÃO PAGAMENTO IPVA 28 REPARCELAMENTO 29 REQUERIMENTOS DIVERSOS NAO CLASSIFICADOS RESSARCIMENTO DE ICMS 31.1 RESTITUIÇÃO DE ICMS 31.2 RESTITUIÇÃO DE IPVA 31.3 RESTITUIÇÃO DE ITCD 32 RETIFICAÇÃO DE GIAM 33 REVISÃO DE BASE DE CALCULO DE IPVA 34 SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo