Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13767, de 11 de agosto de 2008
Decreto nº 13767
Designa servidores da Superintendência Estadual de Compras e Licitações, para atuarem como pregoeiros, e dá outras providências.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V. da Constituição Estadual e.
Considerando a Lei Federal n° 10520. de 17 de julho de 2002. que "Institui, no âmbito da União. Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI. da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências"; Considerando o Decreto n° 12205, de 30 de maio de 2006. que "Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências"; e Considerando o Decreto n° 12234. de 13 de junho de 2006. que "Regulamenta o pregão, na forma presencial, para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências", DECRETA:
Art. Io Ficam designados para atuar como pregoeiros e respectivos membros, os servidores da Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL. a seguir relacionados: 1- Pregoeiro:
a
II
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APARECIB^ERREfRA-Df^LMEIDA SOARES Superintendente Es adual de Compras e Licitações
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.