Decreto Estadual de Rondônia nº 13596, de 30 de abril de 2008

Designa servidores da Superintendência Estadual de Compras e Licitações, para atuarem como pregoeiros, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando a Lei Federal nº 10520, de 17 de julho de 2002, que “Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências”;

Considerando o Decreto nº 12205, de 30 de maio de 2006, que “Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências”; e

Considerando o Decreto nº 12234, de 13 de junho de 2006, que “Regulamenta o pregão, na forma

presencial, para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências”, DECRETA: