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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13626, de 21 de maio de 2008

Decreto nº 13626

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Art. 1.
Fica Criado o Conselho Estadual de Agrotóxicos — CEA, no âmbito da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia — IDARON.

Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Agrotóxicos — CEA, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, da Constituição Estadual e, tendo em vista o disposto no artigo 18, da Lei nº 1841, de 28 de dezembro de 2007,

DECRETA:

Art. 2.
O conselho citado no caput do artigo anterior, terá a seguinte composição: I—- Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia — IDARON;
IISecretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social — SEAPES;

HI — Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM;

IVSecretaria de Estado da Saúde —- SESAU;
VMinistério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento - MAPA;
VIMinistério Público do Estado de Rondônia — MP/RO;

VIH — Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA/RO;

VIIIConselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CREA/RO;
IXEmpresa de Assistência Técnica Rural - EMATER/RO; e
XComissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC/RO.
Parágrafo únicoCada instituição deverá indicar no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data da

publicação deste Decreto, os nomes de 02 (dois) profissionais, titular e suplente, de notório saber que os represente no Conselho.

/

Art. 3.
A Coordenação do Conselho Estadual de Agrotóxicos — CEA caberá à IDARON.
Parágrafo únicoSerão eleitos um Vice-Coordenador e dois Secretários, um titular e outro suplente, de diferentes órgãos, para auxiliarem nos trabalhos do referido Conselho.
Art. 4.
Será elaborado e apresentado o regimento interno aos membros do Conselho para análise e aprovação.
Art. 5.
O Conselho Estadual de Agrotóxicos — CEA terá as seguintes atribuições:
Iapreciar pedidos de cancelamento de registros e encaminhá-los com parecer ao órgão federal registrante;

IH — apreciar pedidos de cancelamento de autorização de estabelecimentos com localização inadequada e encaminhar parecer aos órgãos estaduais competentes;

IIpropor à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON medidas de restrições de uso de produtos, equipamentos e outros que julgar necessário;
IVpropor aos órgãos federais registrantes que estabeleçam autorização de uso emergencial de agrotóxicos e afins;
Vemitir parecer sobre a instalação de postos e centrais de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e afins no Estado de Rondônia, quando solicitado; e
VIemitir parecer em recursos de segunda instância.
Art. 6.
O Conselho deverá ouvir os estabelecimentos e os órgãos envolvidos antes de elaborar parecer final.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de maio de 2008, 120º da República.

Z NARCISO CA Sor

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