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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 10903, de 25 de fevereiro de 2004

Decreto nº 10903

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7 artigos
Art. 1.
Fica criada a Comissão Técnica de Assessoramento para Agrotóxicos - CTAA.

Tuas

Dispõe sobre a criação da Comissão Técnica de Assessoramento para Agrotóxicos, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, tendo em vista O disposto na Lei nº 1017, de 20 de novembro de 2001,

Art. 2.
A comissão citada no caput do artigo 1º, terá a seguinte composição: .
IAgência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia — IDARON;

TI — Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social — SEAPES;

HI — Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia — EMATER'RO;

IVDelegacia Federal de Agricultura em Rondônia — DFA/RO;
VCentro de Pesquisa Agroflorestal - EMBRAPA/RO;
VIComissão Executiva do Plano de Lavoura Cacaueira - CEPLAC/RO;
VIISecretaria de Estado de Saúde — SESAU;
VIIIFederação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia - FAPERON;.
IXAssociação dos Engenheiros Agrônomos do Estado de Rondônia - AEARON;
XSecretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM;
XIFundação Nacional de Saúde - FUNASA;
XIIConselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agfonomia do Estado de Rondônia - CREA/RO;
XIIIInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; e -
XIVAssociação Rondoniense de Municípios - AROM.
Parágrafo únicoCada instituição deverá indicar no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data da publicação deste Decreto, os nomes de 2 (dois) profissionais, titular e suplente, de notório saber que os representaram na Comissão.

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Art. 3.
A Coordenação da Comissão Técnica de Assessoramento para Agrotóxicos — CTAA, caberá a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia — IDARON.
Parágrafo únicoSerão eleitos um vice-coordenador e dois secretários, um titular e outro suplente, de diferentes órgãos, para auxiliarem nos trabalhos da referida Comissão.
Art. 4.
Será elaborado e apresentado o regimento interno aos membros da Comissão para análise e aprovação.
Art. 5.
A Comissão Técnica de Assessoramento para Agrotóxicos - CTAA, terá as seguintes atribuições de:

1 — apreciar pedidos de cancelamento de registros de produtos e encaminhá-los com parecer ao órgão federal competente;

Il — apreciar pedidos de cancelamento de cadastro de produtos e encaminhá-los com parecer final à IDARON;

IIapreciar pedidos de cancelamento de autorização de funcionamento de estabelecimentos com localização inadequada e encaminhar parecer aos órgãos estaduais competentes;
IVpropor à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, medidas de restrições de uso;
Vpropor aos órgãos federais registrantes que estabeleçam autorização de uso emergencial de agrotóxicos e afins;
VIemitir parecer sobre a instalação de postos e centrais de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e afins no Estado de Rondônia: e
VIIpropor aos órgãos municipais, estaduais e federais medidas que visem preservar a saúde humana e a conservação do meio ambiente.
Art. 6.
A Comissão deverá ouvir os estabelecimentos e os órgãos envolvidos antes de elaborar parecer final.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de fevereiro de 2004, 116º da República.

IVO NARCISÓ CASSOL Govérmador

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Normas do acervo que mencionam esta.

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