Decreto Estadual de Rondônia nº 13594, de 30 de abril de 2008

Decreto nº 13594

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bad DECRETO Nº 13594 ,DE 30 DE ABRIL DE 2008.

Altera redação de dispositivos do Decreto nº 13439, de 1º de fevereiro de 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e nos termos da Lei Complementar nº 408, de 28 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Complementar nº 435, de 10 de abril de 2008,

DECRETA:

Art. 1.

O dispositivos do Decreto nº 13439, de 1º de fevereiro de 2008, que “Regulamenta a Lei

o Complementar nº 408, de 28 de dezembro de 2007”, passam a vigorar com a seguinte redação:

“ Fica estendida aos ocupantes dos cargos de Engenheiro, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia e aos servidores do Quadro de Pessoal Civil do exTerritório Federal de Rondônia, lotados e em efetivo exercício no Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia —- DER/RO, a Gratificação de Produtividade na mesma forma e valores instituídos pela Lei Complementar nº 331, de 27 de dezembro de 2005:

IIa apuração do Adicional de Produtividade, referente ao período compreendido entre o dia 21 (vinte e um) de um determinado mês até o dia 20 (vinte) do mês subsegiente, será avaliada, pela chefia imediata, cabendo-lhe, justificadamente, acatar ou não a produção apresentada, dando ciência do fato ao interessado, a fim de que este interponha recurso de revisão fundamentado, ao Diretor-Geral, tudo em conformidade com os seguintes prazos:

c)recurso de revisão da decisão da chefia imediata ao Diretor-Geral em 5 (cinco) dias úteis, sob a pena de preclusão;

f d) decisão do Diretor-Geral em 2 (dois) dias úteis; e

Art. 2.

A Tabela constante do Anexo único a este Decreto fixa a relação de tarefas e encargos, com os respectivos números de pontos a serem atribuídos aos ocupantes do cargo de Engenheiro, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia e aos servidores do Quadro de Pessoal

/ Civil do ex-Território Federal de Rondônia, lotados e em efetivo exercício no DER/RO.

Art. 4.

O cálculo do valor unitário da Gratificação de Produtividade adquirida será: Valor da Gratificação R$ 938,09 (novecentos e trinta e oito reais e nove centavos), dividido pela pontuação

ss al máxima admitida em 1200 (hum mil de duzentos) pontos, arredondado para a primeira casa decimal = 0,78 (R$ 0.78 setenta e oito centavos o valor de cada ponto).”

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a contar 2 de janeiro de 2008. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de abril de 2008, 120º da República. A - IVO NARCISO CASSOL Governado; dar

Decreto Estadual de Rondônia nº 13594, de 30 de abril de 2008

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