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Decreto Estadual de Rondônia nº 13439, de 1 de fevereiro de 2008

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13439, de 1 de fevereiro de 2008

Decreto nº 13439

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

8 artigos

Art. 1.

Estende-se aos ocupantes dos cargos de engenheiro, lotados e em efetivo exercício no Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia, a gratificação de Produtividade na mesma forma e valores instituídos pela Lei Complementar nº 331, de 27 de dezembro de 2005, que “institui a Gratificação de Produtividade aos ocupantes dos cargos de Engenheiro, Arquiteto, Agrônomo, Geólogo, Geógrafo, Meteorologista, Engenheiro Operacional e Tecnólogo, do Quadro Permanente de pessoal Civil do Estado de Rondônia”, será apurado nos termos instituídos por este Decreto, observados os seguintes aspectos:

Ios pontos obtidos no período avaliado não poderão ser em hipótese alguma, computados para o período subsequente;

IH — a apuração do Adicional de Produtividade, referente ao período compreendido entre o dia 21 (vinte e um) de um determinado mês até o dia 20 (vinte) do mês subsegiiente, será avaliada, pela chefia imediata, cabendo-lhe, justificadamente, acatar ou não a produção apresentada, dando ciência do fato ao interessado, a fim de que este interponha recurso de revisão fundamentado, ao Titular da pasta (Secretario (Diretor) no qual o servidor está lotado, tudo em conformidade com os seguintes prazos:

a)entrega do Mapa de Apuração de Produção à chefia imediata para inclusão na remuneração do mês subseqiiente, até o dia 21 (vinte e um) de cada mês;

b)avaliação do Mapa de Apuração de Produção pela chefia imediata, no prazo de 2 (dois) dias úteis, devendo homologá-lo ou não, e dar ciência formal fundamentada ao interessado;

; c) recurso de revisão da decisão da chefia imediata ao Titular da pasta (Secretario /Diretor) ao qual A o servidor esteja lotado, em 5 (cinco) dias úteis, sob a pena de preclusão;

/ d) decisão do Diretor em 2 (dois) dias úteis; e / e) encaminhamento para inclusão em folha de pagamento, até o 5º (quinto) dia do mês subsegiiente:

Il — a não homologação do Mapa de Apuração de Produção deverá ser fundamentada;

EAN) RS LE ESA ád ] ad

IVfindo o prazo previsto na alínea "e" do $ 2º, do inciso II, deste artigo, sem que o interessado se pronuncie contrariamente à avaliação, esta será considerada aceita pelo funcionário, não lhe dando direito de recorrer no futuro;

Vse forem constatados indícios de que a avaliação da chefia imediata levou em consideração circunstâncias alheias ao bom andamento do serviço, ou ainda, que as provas apresentadas são falsas, caberá a instauração de Processo Administrativo Disciplinar; e

VIquando não houver definição do recurso, até o dia do encaminhamento das informações para inclusão em folha de pagamento, será atribuído ao funcionário o montante dos pontos apresentados, devendo os descontos, se procedentes, serem efetuados no mês em que ocorrer a decisão final do julgador.

Regulamenta a Lei Complementar nº 408, de 28 de dezembro de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e nos termos da Lei Complementar nº 331, de 27 de dezembro de 2005,

DECRETA:

Art. 2.

À Tabela constante do Anexo único a este Decreto fixa a relação de tarefas e encargos, com os respectivos números de pontos a serem atribuídos aos ocupantes do cargo Engenheiro, lotados e em efetivo exercício no Departamento de Estradas de Rodagem e Transporte - DER/RO.

Art. 3.

A remuneração final de pontos a ser atribuída, a título de produtividade, será o total de pontos apurados com base nas tarefas e encargos constantes da Tabela do Anexo único a este Decreto.

Art. 4.

O cálculo do valor unitário da gratificação de produtividade adquirida será: valor da gratificação R$ 938,09 (novecentos e trinta e oito reais e nove centavos), dividido pela pontuação máxima admitida em 1200 (hum mil de duzentos) pontos, arredondado para a primeira casa decimal = 0,79 (R$ 0,79 setenta e nove centavos o valor de cada ponto).

Art. 5.

Compete aos gerentes, diretores e chefes:

1 distribuir equitativamente as tarefas;

IH — verificar a qualidade dos trabalhos e, se necessário, despachar em separado, justificando a sua discordância quanto à concessão de pontuação;

/ HI — atestar as tarefas executadas por seus subordinados para fins de percepção do adicional; ) IV — proceder à revisão mensal das atividades dos servidores para apuração da pontuação; e; : V — velar pela qualidade dos trabalhos, promovendo estudos, a fim de evitar divergências na ) padronização das atividades da unidade. no Art. s Os documentos exigidos para o recebimento da Produtividade serão arquivados em pastas individualizadas, pelo período de 5 (cinco) anos, exceção feita para documentos sigilosos ou em segredo de justiça, que seguirão ritos próprios.

Art. 7.

O Engenheiro perceberá a Produtividade, pela média aritmética dos pontos de produtividade

produzidos nos três meses anteriores à data do início do afastamento, nos seguintes casos:

EAN Ed

Iférias; IH — licença gestante ou adotante; e

IIlicença para tratamento de saúde, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses.

Art. 8.

Os casos omissos serão dirimidos pelo Titular do órgão de lotação do servidor.

Art. 9.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 2 de janeiro de 2008. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de fevereiro de 2008, 120º da República. IVO NARCISO CASSOL ez y

ANEXO ÚNICO

SERVIDOR LOTAÇÃO: - MATRICULA: SUB-LOTAÇAÃO: CARGO: MÉS/ANO COD. QTD. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS UNIDADE VALOR | REALIZADA/MES | TOTAL DA PONT.

l. Acompanhamento / monitoramento de Convênios / Atividade 100 contratos. 2. Acompanhamento / monitoramento de Projeto Projeto 100 3. Análise de Processo. Processo 200 4. Apuração de Denúncia (zona rural). Denúncia 150 5. Apuração de Denúncia (zona urbana). Denúncia 75 6. Audiência Pública (Participação) Evento 320 RA Audiência Pública (Preparação/ organização) Evento 720 8. Auditoria Ambiental Auditoria 450 9. Auditoria Técnica e Administrativa Auditoria 150 10. Avaliação de propostas de contratos, convênios e termos Peça 150 de referencias diversos. 1. Cadastramento ou Atualização de cadastro de obras / Propriedade propriedades /Empreendimento/ serviços e/ou TOO concessionários 12, Coleta de Amostra Agro-pecuário-florestal-ambiental Amostra 7» 14. Cursos, Seminários, Congressos, Simpósios, Palestras, | Promoção Conferências e Reuniões. 720 5: Cursos, Seminários, Congressos, Simpósios, Palestras, | Ministrantrant 400 Conferências e Reuniões. e Palestrantrant e 16. Despacho em processos (fundamentado) despacho 50 : 17. Elaboração de Laudo de Vistoria diversos. Laudo 140 18. Elaboração de Material Educativo/ técnico / informativo Material 100 4 (com até 50 folhas) 19. Elaboração de minutas contratos, convênios e ajustes 320 20. Elaboração de peças técnica (mapas, Digitalização de peça 100 imóveis urbano e rural). 21. Elaboração de estudos e projetos Projeto 720 22. Emissão de Análise e Pareceres Técnicos Documento 400 23. Emissão de Laudo Pericial preliminar Laudo 400 24, Emissão de Licença Ambiental Rural Licença 50

25: Emissão de Minutas de normalização e regulamentação peça 100 de atividades e convênios 26. Emissão de Termo de Depósito Termo 50 27, Emissão de Termo de Doação Termo 50 28 Emissão de Termo de Incineração Termo 50 29. Emissão de Termo de Liberação Termo 50 30. Emissão de Termo de Notificação. Termo Jo 31; Execução de levantamento sócio econômico ecológico peça 200 (mensal) 32. Emissão de Relatórios Técnicos. Relatório 175 Execução de Projetos/Programas atividade 150 1733. 34. Fiscalização: de obras /serviços / projetos, supervisão e | Fiscalização 100 consultoria 35. Orçamento de obras (civil /rodoviários) e serviços. orçamento 500 36. Orientações técnica Pessoa/asso- 75 ciação 37. Participação orçamento anual e plurianual Peça 150 38. Perícia Ambiental e/ou avaliação Perícia 650 39. Pesquisa de Preços para atividades do órgão / secretaria. pesquisa 200 40. Preenchimento Diário de Mapa de Posto de Fiscalização Mapa 75 41. Processo administrativo, inquérito e/ou sindicância | Participação 150 administrativa disciplinar. 42. Processo administrativo, inquérito e/ou sindicância | Presidência 400 administrativa disciplinar. 43. Recebimento e/ou elaboração de medição de obras e Serviço 150 serviços 44. Registro de Amostras Coletadas Registro 50 > 45, Registro de Empresa Prestadora de Serviço Registro E 46. Registro de Profissional Autônomo Registro 75 47 Requisição de Exame Laboratorial Requisição 50 48. Supervisão e Acompanhamento dos Trabalhos| Supervisão 75 Desenvolvidos pelas unidades interiorizadas 49. Tabulação de Documentos Emitidos pelo | Documento Ts órgão/secretaria. 50. Termo de Incineração. Termo 75 51. Viagem técnicas fora da sede. Dia 50 52. Visita a Madeireira e/ou Depósito de Madeira, Visita 140 Armazéns, Comércio e Indústria. 53. Vistoria a empreendimentos (Madeireira e/ou Depósito Vistoria 300 de Madeira, Armazéns, Comércio e Indústria) Rurais. 54. Vistoria em Area (propriedade/estradas) Rural Visita 60 nos. Vistoria em Área (propriedade/estradas) Urbana Visita 20 Y 56. Vistoria em Empresa Prestadora de Serviço AgroVistoria 75 pecuário-florestal.

h)57 Vistoria em Unidade de Conservação Vistoria 500

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 13594, de 30 de abril de 2008 · 2 menções

Decreto Estadual de Rondônia nº 13439, de 1 de fevereiro de 2008

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