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Decreto Estadual de Rondônia nº 1343, de 20 de julho de 1983

Decreto nº 1343

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Art. 1. Art. 22. Art. 39. Art. 49. Art. 59. Art. 69. Art. 79. Art. 89. Art. 99. Art. 10. Art. 11.
11 artigos
Art. 1.
- O Conselho Estadual de Desenvol vimento Econômico e Social (CEDFS), criado pelo Decreto nº 94 de 31 de dezembro de 1.981, como órgão colegiado da Governadoria tem por finalidade assessorar o Governador do Estado na Definição das

Políticas do Governo.

DECRETO Nº 7.343 DE 20 DE JULHO DE; 1: 983: DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

(CEDES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PONDÔNIA, no uso

das prerrogativas que lhe são atribuidas pelo Art. 31, do Decreto Lei nº 01, de 31 de dezembro de 1.981,

Art. 22.
- Ao Conselho Estadual de Desenvol

vimento Econômico Social, compete:

T - Definir e coordenar a política de de senvolvimento econômico e social do Governo, tendo em vista sua compatibi

lização com a política da União;

IIDefinir as diretrizes da ação em ni vel global e setorial ou de organis '

mos, comvatíveis com as exigências

conjunturais emergentes;

IIIDeliberar sobre a implementação de vro

jetos considerados prioritários para

fa

o Estado;

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GOVERNADORIA =

IVAprovar e acompanhar a avlicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (FUNDES);

v - Aprovar, mediante resolução, o seu Regimento Interno.

Art. 39.
- O Conselho Estadual de Desenvolvi mento Econômico e Social comvor-se-á dos seguintes membros:
IO Governador do Estado, como Presiden te;
IIO Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, como Secretário Executivo;
IIIO Secretário de Estado da Fazenda;
IVO Secretário de Estado da Educação;

v - O Secretário de Estado de Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia;

VIO Secretário de Estado da Saúde;
VIIO Secretário de Estado da Agricultura;
VIIIO Secretário de Estado do Trabalho e Promoção Social;
IX- O Secretário de Estado da Cultura, Es

portes e Turismo;

X. - O Representante da Associação Comer cial;

XIO Representante da Associação dos Cria

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dores;

Parágrafo único- Os membros representantes de entidade de classe, com mandato de dois (2) anos, serão esco lhidos pelo Governador, dentre os integrantes de lista tríplices

organizadas pelas respectivas entidades, podendo ser reconduzidos.

Art. 49.
—- O CEDES reunir-se-á ordinariamen te uma vez por mês, por convocação do Secretário-Executivo e de

terminação do Conselho.

Parágrafo único- Semore que necessário po

derão ser convocadas reuniões extraordinárias.

Art. 59.
- As deliberações tomadas nas reu niões sô terão efeito normativo quando baixadas sob a forma de

Resolução.

Art. 69.
- As sugestões dos Secretários de Estado e dos demais membros, para inclusão na pauta do CEDES se rão encaminhadas ao Secretário Executivo, sob a forma de projetos,

sempre que possivel.

Parágrafo único- Após sua análise, pelos ór gãos técnicos, às diretrizes de políticas do Governo, as suges tões setoriais serão transformadas, quando for o caso, em propo

sição a serem submetidas ao CEDES.

Art. 79.
- O CEDES terã o apoio técnico e administrativo da Secretaria de Estado do Planejamento e Coorde nação Geral, que serã o órgão responsável pela estrutura, pessoal

e material necessários ao seu funcionamento.

Art. 89.
- As funções de Conselheiro não se rão remuneradas, sendo entretanto, consideradas, como relevantes

serviços públicos prestados ao Estado.

Art. 99.
- No prazo de 90 dias da publicação

deste Decreto, o CEDES, através de reunião especificamente convo

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GOVERNADORIA e

cada para tal fim, e com a presença da maioria de seus membros ,

aprovará seu Regimento Interno.

Art. 10.
- No prazo de 120 dias, a eartir da data de instalação do CEDES, será discutido e aprovado o Regula

mento FUNDES.

Art. 11.
- Este Decreto entrará em vigor

na data de sua publicação.

Porto Velho-RO, soy de julho de a

JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA Govektnador do Estado À Rondônia.

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