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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 1903, de 23 de fevereiro de 1984

Decreto nº 1903

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Art. 1. CAPÍTULO I – NATUREZA, FINALIDADE E COMPETÊNCIA CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO CAPÍTULO III – FUNCIONAMENTO CAPÍTULO IV – ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO COLEGIADO CAPÍTULO V – DA SECRETARIA EXECUTIVA CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES GERAIS
27 artigos
Art. 1.
- Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CEDES. , Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. : e Porto Velho, &3 de a)” de 1 984 < JOR 1TE XEIRA DE IVEI Govern pa r do Estado de Rondonia

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GOVERNO DO' ESTADO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

REGIMENTO INTERNO DO CEDES

Pa NA GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA , Bam ENS GOVERNADORIA DECRETO Nº 1.903 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1 984 e APROVA O REGIMENTO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL — CEDES. e O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais. DECRETA:

CAPÍTULO I

NATUREZA, FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 1.
- O Conselho de Desenvolvimento Econômi co e Social - CEDES, criado pelo Decreto nº 01 de 31.12.82 e regu lamentado pelo Decreto nº 1.343 de 20.07.83, como órgão de nature za deliberativa vinculado à Governadoria, tem por finalidade as sessorar o Governador do Estado na definição das políticas do Go

verno.

Art. 2.
- Ao Conselho de Desenvolvimento Econô

mico e Social - CEDES, compete:

IDefinir e coordenar a política de desenvol vimento econômico e social do Governo, tendo em vista sua compatibilização com a políti

ca da União;

IIDefinir as diretrizes da ação em nível glo bal e setorial ou de organismos, compatíveis

com as exigências conjunturais emergentes;

IIIDeliberar sobre a implantação e implementa ção de projetos considerados prioritários pa

ra o Estado;

IVAprovar e acompanhar a aplicação dos recur sos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e

Social - FUNDES;

VSubmeter à aprovação do GOvernador, o seu

x

Regimento Interno.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3.
- O Conselho de Desenvolvimento Econômi

co e Social - CEDES é composto dos seguintes membros:

des de classe,

I Governador do Estado, como Presidente;

IISecretário de Estado de Planejamento e Coor denação Geral, como Secretário Executivo;
IIISecretário de Estado da Fazenda;
IVSecretário de Estado da Educação;
VSecretário de Estado da Indústria,Comércio, Ciência e Tecnologia;
VISecretário de Estado da Saúde; VII Secretário de Estado da Agricultura; VIII Secretário de Estado do Trabalho e Promoção Social; IX Secretário de Estado de Cultura, Esportes e Turismo;
XSecretário de Estado da Segurança Pública; IX Representantes das entidades de classe dos setores econômicos do Estado.
Art. 4.
—- Os membros representantes de entida

com mandato de dois (2) anos,

serão escolhidos pe

4

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

lo Governador, dentre os integrantes de lista tríplice, organiza

das pelas respectivas entidades, podendo ser reconduzidos.

Parágrafo único- Em caso de vaga será nomeado novo titular para completar o mandato, sendo permitida a recondu

ção.

Art. 5.
- A perda da condição legitimadora da investidura do cargo para os Conselheiros, implicara em seu auto

mático afastamento do Conselho.

CAPÍTULO III

FUNCIONAMENTO

SEÇÃO – 1 REUNIÕES

Art. 6.
- O Conselho reunir-se-á, trimestralmen te, em Plenário, em dia e hora previamente designados, cientes os conselheiros com antecedência mínima de 2 dias, e, extraordinaria mente, quando convocado pelo Presidente, em dia, hora e local de

signados com antecedência mínima de 24 horas.

Parágrafo único- As reuniões obedecerão à se

guinte sequência de trabalho:

12 parte - Expediente e comunicações do Presi dente; 22 parte - Ordem do dia, constante da discussão

e votação da matéria em pauta; 32 parte - Discussão e votação da matéria em re

gime de urgência;

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

42 parte - Assuntos de ordem geral.

Art. 7.
- O Conselho reunir-se-á e eliberará com a presença da maioria absoluta de seus membros natos e as de cisões serão tomadas por unanimidade de votos dos Conselheiros pre

sentes.

Art. 8.
- Das reunices, serao lavradas e distri buídas atas, devidamente datilografadas e autenticadas pelo Secre

tario Executivo.

Art. 9.
- Poderão participar, com prévia autori zação da Presidência, da reunião do Conselho Estadual de Desenvol vimento Econômico e Social na qualidade de assessores de seus mem bros, servidores das entidades integrantes ou jurisdicionadas aos

órgãos neles representados.

Art. 10.
- As sugestoes dos Secretários de Esta do e demais membros, para inclusão na pauta de reuniões do CEDES, serão encaminhados ao Secretário Executivo, sob a forma de proje

tos sempre que possível.

SEÇÃO II

DEBATES

Art. 11.
- O Conselheiro só podera falar:
IPara apresentar proposições, indicações, in dicações, requerimentos e comunicações;
IISobre a materia em debates;
IIIPela ordem;
IVPara encaminhar votação.

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

Art. 12.
- O tempo disponível para discussão da matéria em pauta será fixado no edital de convocação, pela Presi

dência e, somente a seu critério, poderá ser alterado.

$ 1º - Pode o Presidente, sempre que julgar ne cessário, intervir na exposição.

$ 2º - Sempre que o Conselho ou a Presidência julgar necessário ou conveniente, poderão ser solicitados esclare cimentos à Secretaria Executiva, os quais serão prestados pelo Se cretário Executivo ou Assessor para tal fim indicado, independen

temente dos prazos estipulados neste Regimento.

Art. 13.
- Os apartes somente serão permitidos

com o consentimento do orador.

Parágrafo único- Não serão permitidos apartes:
IQuando o orador for o Presidente;
IINos encaminhamentos da votação;
IIIEm questão de ordem.
Art. 14.
- Os debates terão caráter sigiloso e, somente a critério da Presidência, as matérias discutidas e Reso

luções tomadas poderão ser levadas ao conhecimento público.

Art. 15.
- É permitido aos Conselheiros pedir vis

ta de qualquer matéria da pauta.

$ 1º - Formulado o pedido, desde que nenhum Con selheiro lhe faça objeção, o Presidente da reunião o dará por apro vado, ficando a votação da matéria automaticamente adiada para a

próxima reunião.

$ 2º - O pedido de vista podera ser negado, e o

seu prazo reduzido ou dilatado até o limite da próxima reunião,

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se assim decidir o Conselho.

SEÇÃO III

VOTAÇÕES

Art. 16.
- A votação será nominal, obedecendo a

decisão da maioria presente.

Parágrafo único- Cabe ao Presidente o voto de

desempate.

Art. 17.
- O Governador, atendendo razões supe riores no interesse da política administrativa do Estado, poderá deixar de homologar qualquer matéria objeto de deliberação do Con

selho.

SEÇÃO IV

DELIBERAÇÕES

Art. 18.
- As decisões tomadas nas Reuniões do Conselho Superior de Desenvolvimento serão apresentadas sob a for ma de Resoluções, assinadas pelo Presidente, Secretário Executivo

e demais membros do Conselho.

Art. 19.
- Para controle e execução das decisões adotadas, manterá o Secretário Executivo do Conselho registro per manente, de forma a assistir o Presidente e instruir o Conselho

no exercício das respectivas funções.

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

CAPÍTULO IV

ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO COLEGIADO

Art. 20.
- São atribuições do Presidente:
IPresidir, supervisionar e coordenar os tra balhos do Conselho, fazendo cumprir as nor mas deste Regimento e promovendo as medidas necessárias para o cumprimento de sua fina lidade;

II

Presidir e dirigir as sessões e trabalhos

do Plenário;

IIIConvocar as sessões do Plenário;
IVAprovar a pauta de cada sessão plenária;
VResolver, sem recursos para o Conselho, as questões de ordem;

VI

Praticar os demais atos necessários ao de

senvolvimento do Conselho.

Art. 21.
- São atribuições dos Conselheiros:
IComparecer às reuniões do Plenário e parti cipar dos trabalhos para os quais tenham si do designados;
IIEstudar e relatar dentro dos prazos estabe lecidos as matérias que lhes forem distri buídas pelo Presidente;
IIIRequerer votação de matéria em regime de ur gência;
IVDesempenhar outras atividades que lhe forem

atribuídas pelo Presidente do Conselho.

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

CAPÍTULO V

DA SECRETARIA EXECUTIVA

SEÇÃO I

ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Art. 22.
- O Conselho de Desenvolvimento Econômi co e Social disporá de uma Secretaria Executiva, diretamente su bordinada ao Presidente.

E Parágrafo Único - A Secretaria de Estado de Pla nejamento e Coordenação Geral sera responsável pela estrutura de apoio administrativo e técnico necessário ao funcionamento do con selho.

Art. 23.
- À Secretaria Executiva compete:
IA execução das atividades de apoio técnico e administrativo do Conselho;
IIDiligenciar e opinar sobre quaisquer assun tos de natureza administrativa que digam res

” peito ao Conselho;

IIIManter registro permanente das decisões to madas pelo Conselho.

SEÇÃO II

ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Art. 24.
- São atribuições do Secretário Executi vo:
IAssistir e instruir o Presidente no encami

remuneradas,

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

II

ELE IV

VI

nhamento e na coordenação das sessões do Con selho;

Funcionar como controlador das decisões ado tadas;

Lavrar atas das reuniões;

Preparar as pautas das reuniões do Conselho e submetê-las à apreciação do Presidente; Elaborar a programação anual dos trabalhos do Conselho;

Desempenhar outras atribuições que lhe fo

rem cometidas pelo Presidente.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 25.
- Este Regimento poderá sofrer altera

lidade do Conselho.

ção no todo ou em parte, respeitado o princípio de maior funciona

Art. 26.
- As funções de Conselheiro não serão

Art:

Art.

sendo entretanto consideradas como relevantes servi

ços públicos prestados ao Estado.

27 —- O Governador, em seus impedimentos in

dicará seu substituto para presidir as reuniões do CEDES.

28 - Os casos omissos e as dúvidas surgi

das na aplicação ou interpretação deste Regimento Interno serao!

dirimidas pelo Presidente, ''ad referendum" do Plenário.

JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA Governador do Estado de Rondônia

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