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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13232, de 30 de outubro de 2007

Decreto nº 13232

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Art. 1. Art. 2.
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DECRETO N. 13232. DE30 DE OUTUBRO DE 2007.

Cessa trabalho da Comissão Especial Multidisciplinar. no âmbito da Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65. Incisos V e XV da Constituição Estadual, e, de acordo com o artigo 63, da Lei Complementar n. 224, de 4 de janeiro de 2000. e

Considerando que a Comissão concluiu os trabalhos atinentes a necessidade de adequar à estrutura organizacional e de pessoal efetivo da Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia — FASER, através da elaboração estudos técnicos que culminou com edição de projetos de lei e demais serviços,

DECRETA:

Art. 1.
Fica cessado os trabalhos da Comissão Especial Multidisciplinar, no âmbito da Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia, criada pelo Decreto n. 12989, de 13 de julho de 2007, publicado no Diário Oficial do Estado n. 0798, de 18 de julho de 2007.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com administrativos e financeiros a contar de 31 de outubro de 2007.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 30 de outubro de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO C L Governa

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