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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12989, de 13 de julho de 2007

Decreto nº 12989

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11 artigos

Constitui Comissão Especial Multidisciplinar, no âmbito da Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, Incisos V e XV da Constituição Estadual, e, de acordo com o artigo 63, da Lei Complementar n. 224, de 4 de janeiro de 2000, e

Considerando que a Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia - FASER necessita adequar à estrutura do seu quadro de pessoal efetivo e sua estrutura organizacional, através da elaboração estudos técnicos que venha gerar a edição de projeto de lei, assim como seu regimento interno, com o objetivo de atender a demanda dos serviços essenciais da fundação.

DECRETA:

Art. 1.
Fica criada, no âmbito da Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia — FASER, a Comissão Especial Multidisciplinar, com a finalidade da elaboração de estudos técnicos que vise à

edição do projeto de lei, que cria a estrutura organizacional, assim como o regimento interno, da referida fundação.

$ 1º Será atribuída a Comissão Especial Multidisciplinar a revisão de todos os serviços e estudos que venha ocasionar a elaboração do projeto de lei, que cria a estrutura organizacional, assim como o regimento interno da FASER.

$ 2º A Comissão Especial Multidisciplinar deverá apresentar, mensalmente, à FASER, conclusão das partes dos trabalhos, através de relatórios circunstanciados das atividades executas.

$ 3º As conclusões e sugestões emitidas pela Comissão Especial Multidisciplinar, servirão como subsídios para a elaboração do projeto de lei, que cria a estrutura organizacional, assim como o regimento interno da FASER.

Art. 2.
A composição da Comissão Especial Multidisciplinar, fica assim constituída: I-1 (um) Coordenador Geral; H-—1 (um) Corpo Técnico formando por 4 (quatro) Membros.
Art. 3.
A Comissão Especial Multidisciplinar, ora constituída, será composta pelos servidores a seguir relacionados:
IJOÃO ALDAIR TABORDA - Coordenador Geral: /] 1H — Corpo Técnico: / a) FRANCISCO DE ASSIS SILVA CUELLAR;

» b) EUZABETE MARINHO DE ANDRADE; e

c)LIFLÁVIA TINDALE DE SOUZA; E SANDRA APARECIDA ANGELI.

Rial

Art. 4.
A composição da Comissão Especial Multidisciplinar, objeto deste Decreto, ficará diretamente sob orientação da Presidente da FASER.
Art. 5.
Os membros da Comissão, perceberão uma gratificação mensal a ser paga, em datas coincidentes com a quitação da remuneração da força de trabalho do Poder Executivo Estadual, com base na Referência CDS-16, da Tabela de Remuneração de Cargos de Confiança da Administração Direta e Indireta do Governo do Estado de Rondônia, obedecendo aos seguintes critérios:
ICoordenador Geral: 60 (sessenta por cento); e H — Membros do Corpo Técnico: 50% (cingiienta por cento).
Parágrafo únicoQuando for necessário o deslocamento da Comissão Especial Multidisciplinar, ou de algum de seus integrantes, para outra localidade, serão indenizados pelas despesas decorrentes dos gastos com alimentação e estadia (diárias).
Art. 6.
Ao Coordenador Geral compete à supervisão das atividades desenvolvidas pela Comissão Especial Multidisciplinar.
Art. 7.
A Comissão Especial Multidisciplinar deverá concluir suas tarefas até 30 de novembro de 2007.
Art. 8.
O Coordenador Geral da Comissão Especial Multidisciplinar, apresentará a Presidente da FASER, até o dia 10 (dez) de cada mês, relatórios conclusivos de cada uma das partes dos trabalhos referentes ao período do mês anterior.
Art. 9.
Os integrantes da Comissão Especial Multidisciplinar, exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de seus respectivos cargos efetivos, sem prejuízos de remuneração ou qualquer outro dircito.
Art. 10.
As despesas decorrentes da execução deste Decreto, ocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias da FASER.
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a contar de 15 de maio de 2007.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de JULHO de 2007, 119º da República.

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