Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13183, de 8 de outubro de 2007
Decreto nº 13183
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Cessa os efeitos do Decreto nº 12620, de 8 de janeiro de 2007, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica cessado, a contar de 23 de julho de 2007, os efeitos do Decreto nº 12620, de 8 de 9 | janeiro de 2007, que convocou o CEL PM RR RE 02201-0 VAGNER LEAL DE QUADROS para o serviço ativo em caráter transitório, em virtude de seu falecimento, conforme Certidão de Óbito nº 8069, às folhas 211, Livro C-015, do Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais, da Comarca de Ararangua-SC.
Art. 2.
Fica revogado o Decreto nº 13062, de 9 de agosto de 2007.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 23 de julho de 2007.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de outubro de 2007, 119º da República.
IVO NARCISO CASSOL (/ Governadór
VÁ
PS