Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12620, de 8 de janeiro de 2007
Decreto nº 12620
decreto ni) J2620 , de 8 de janei ro de 2007.
Convoca para o serviço ativo, Militar do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com a Lei n° 1053, de 22 de fevereiro de 2002, e
DECRETA:
Art. 1.
Fica convocado para o serviço ativo em caráter transitório, mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, nos termos da Lei n° 1053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto n° 9841, de 22 de fevereiro de 2002, para constituir o Corpo Voluntário, no período de 11 de novembro de 2006 a 11 de novembro de 2007, o CEL PM RR RE 02201-0 VAGNER LEAL DE QUADROS.
Art. 2.
O Militar ora convocado, desempenhará suas atividades operacionais conforme proposta apresentada pela Comandante Geral ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, nos locais necessários à execução do policiamento ostensivo geral, urbano e rural e do policiamento de segurança externa dos estabelecimentos penais do Estado e para atuar em situações especiais.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de j ane i TO de 2007, 119° da República.
IVO NARCISO/GASSOL
Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.