Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13062, de 9 de agosto de 2007
Decreto nº 13062
Dispensa do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, ex-officio, o CEL PM RR RE 02201-0 VAGNER LEAL DE QUADROS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, observando o disposto no inciso 1, do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 1º de agosto de 2007, o CEL PM RR RE 02201-0 VAGNER LEAL DE QUADROS, de acordo com o inciso I, do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Decreto nº 9841, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo fica os referido Oficial, revertido a situação em que estava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de agosto de 2007.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de AGOSTO de 2007, 119º da República.
DOC Nº 3137
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.