Decreto Estadual de Rondônia nº 13167, de 25 de setembro de 2007

Decreto nº 13167

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Altera dispositivos do Decreto nº 9012, de 29 de fevereiro de 2000, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto nº 9012, de 29 de fevereiro de 2000 que “Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece as competências da Procuradoria Geral do Estado, e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 18.

À Procuradoria de Execuções Judiciais, além das atribuições contidas na Lei Complementar nº 389, de 10 de agosto de 2007, compete ainda:

1 — atuar e todos processos de interesse do Estado, interpondo a acompanhando os recursos cabíveis perante os Tribunais Superiores sediados em Brasília, elaborando memoriais e promovendo sustentação oral, bem como despachar diretamente com os Ministros Relatores, de acordo com a situação que o caso requer;

Art. 34.

Os assessores que não pertencerem ao quadro da Procuradoria Geral do Estado competem, exclusivamente:

Iprestar assessoramento direto ao Procurador-Geral e ao Procurador-Geral Adjunto e aos Diretores das Procuradorias;”

Art. 2.

Fica acrescentado o artigo 37-A, ao Decreto nº 9012, de 2000, com a seguinte redação:

“Art. 37-A, Aos Sub-Diretores compete:

Isubstituir o Diretor nas ausências ou impedimentos; e

IH — auxiliar o Diretor no desempenho de suas atribuições contidas nos incisos I a VIII do artigo 37.

Art. 3.

A nomenclatura dos cargos de Diretores, Chefias e Assessoramento, do Gabinete, das

Procuradorias, das Procuradorias Regionais e da Representação em Brasília, Orgãos da Procuradoria Geral, passa a ser as emuneradas no Anexo único da Lei Complementar nº 390, de 2007.

e EA F

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de setembro de 2007. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de setembro de 2007, 119º da República. cd IVO NARC overnadar e o ; e ONALDO FURTADO Procurador-Geral do Estado Fe)

Decreto Estadual de Rondônia nº 13167, de 25 de setembro de 2007

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