Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 390, de 10 de agosto de 2007

Lei nº 390/2007

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Altera o quadro do Anexo II, da Lei Complementar n° 224, de 4 de janeiro de 2000, que dispõe sobre os Cargos de Direção Superior da Procuradoria Geral do Estado - PGE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber quea Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. Io. O quadro do Anexo II, da Lei Complementar n° 224, de 4 de janeiro de 2000, que dispõe sobre os Cargos de Direção Superior da Procuradoria Geral do Estado - PGE, passa a vigorar nos termos do Anexo único a esta Lei Complementar.

Art. 2.

Os Procuradores de Estado nomeados para os Cargos em Comissão de que esta Lei Complementar ficam submetidos ao Regime de Dedicação Exclusiva e, nos termos da Legislação Federal, vedada a Advocacia Privada.

Art. 3.

As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária própria da PGE.

Art. 4.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de AGOSTO . de 2007, 119° da República.

IVO NARCISO

Govern GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

ANEXO ÚNICO

Cargos de Direção Superior da Procuradoria-Geral do Estado - PGE

CARGO QUANT. SÍMBOLO Procurador-Geral 01 CDS-20 Procurador-Geral Adjunto 01 CDS-18 Chefe de Gabinete 01 CDS-13

Assessor Especial II 03 CDS-16

Assessor Especial III 03 CDS-15

Secretária de Gabinete 02 CDS-10

Motorista 08 CDS-10 Assessor de Comunicação 01 CDS-13 Gerente Administrativo e Financeiro 01 CDS-16 j Chefe de Núcleo de Transporte. Logística e Almoxarifado 01 CDS-12 Chefe de Núcleo de Recursos Humanos 01 CDS-12 Chefe de Equipe de Apoio Administrativo 06 CDS-11 Corregedor Geral 01 CDS-17 Secretária 01 CDS-10 Chefe de Equipe de Apoio Administrativo 01 CDS-10 Diretor da Procuradoria do Centro de Estudos 01 CDS-17 Diretor da Procuradoria de Meio Ambiente 01 CDS-17 Diretor da Procuradoria de Patrimônio Imobiliário 01 CDS-17 Diretor da Procuradoria Trabalhista 01 CDS-17 Assessor I 02 CDS-14 Diretor da Procuradoria do Contencioso 01 CDS-17 Diretor da Procuradoria de Contratos e Convênios 01 CDS-17 Sub-Diretor 01 CDS-15

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Diretor da Procuradoria Fiscal 01 CDS-17 Assessor I 02 CDS-14

Diretor da Procuradoria Administrativa 01 CDS-17

Diretor da Procuradoria de Controle dos Direitos do Servidor 01 CDS-17

Diretor da Procuradoria de Execuções Judiciais 01 CDS-17 Gerente da Procuradoria da Representação em Brasília 01 CDS-15 Gerente da Procuradoria Regional de Ariquemes 01 CDS-15

Gerente da Procuradoria Regional de Caçoai 01 CDS-15

Gerente da Procuradoria Regional de Ji-Paraná 01 CDS-15

Gerente da Procuradoria Regional de Rolim de Moura 01 CDS-15

Chefe de Equipe de Apoio Administrativo 01 CDS-10 \ Gerente da Procuradoria Regional de Vilhena 01 CDS-15

Sub-Gerente 01 CDS-14

1 Secretária 01 CDS-10

CDS-10 Chefe de Equipe de Apoio Administrativo 01

TOTAL 104 -

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