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Decreto Estadual de Rondônia nº 13155, de 18 de setembro de 2007

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Decreto Estadual de Rondônia nº 13155, de 18 de setembro de 2007

Decreto nº 13155

Regulamenta a Lei Complementar nº 365, de 6 de fevereiro de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos do artigo 38, da Lei Complementar nº 365, de 6

de fevereiro de 2007, DECRETA:

Art.º O Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, criado através da Lei Complementar nº 365, de 6 de fevereiro de 2007, com a finalidade de prover a Polícia Militar de recursos financeiros, para fazer face às despesas de modernização, reaparelhamento e manutenção da corporação, será administrado consoante às disposições regulamentares deste Decreto.

Art. 2.

Constituem receitas do FUMRESPOM:

Ias decorrentes da arrecadação das taxas previstas na Lei Complementar nº 365, de 2007, constantes do Anexo I deste Decreto;

Il — as decorrentes de convênios, acordos ou contratos;

IN — as decorrentes de convênios firmados na forma dos artigos 23, inciso II, e 320, do Código de Trânsito Brasileiro;

IVas decorrentes de dotações consignadas no orçamento do Estado e de créditos adicionais; V-—os saldos de exercícios financeiros anteriores;

VIo produto da remuneração, oriundo de aplicações financeiras com recursos do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar;

VIIos recursos decorrentes de indenização por danos ao patrimônio público pertencente ou sob a responsabilidade da Polícia Militar;

VIIIo produto da alienação de bens, equipamentos e materiais imprestáveis ou em desuso das unidades da Polícia Militar;

IXOS recursos resultantes da alienação, na forma prevista em Lei, de bens apreendidos e doados à Polícia Militar; e

ui X — os recursos oriundos de pena de multa, aplicada pelo Poder Judiciário e destinados à Polícia itar.

$ 1º Os recursos aludidos neste artigo serão recolhidos na conta própria do FUMRESPOM, através de documento de arrecadação próprio. ,

iodo Fi | 2 Si, a

$ 2º Os recursos do FUMRESPOM somente poderão ser aplicados nas atividades pertinentes à Corporação.

Art. 3.

O FUMRESPOM é dotado de autonomia administrativa e financeira, com personalidade contábil e orçamento próprio, demonstrando a origem e aplicação dos recursos, com escrituração geral, clara e precisa, adequadas às Normas Brasileiras de Contabilidade e aos princípios da Contabilidade Pública.

Art. 4.

Os recursos do FUMRESPOM serão aplicados nas seguintes despesas:

Ide Capital:

=" a) obras e instalações; e

b)equipamentos e material permanente;

IH — Corrente:

a)custeio:

1 — despesa com pessoal;

2 — material de consumo; e

3 — serviços de terceiros e encargos.

$ 1º Entre as despesas previstas neste artigo estão incluídas:

1- planejamento e na execução de programas, ações e projetos de modernização, reaparelhamento e

e operacionalização das atividades da Polícia Militar;

IIconstrução, reforma e ampliação de instalações físicas da Polícia Militar;

IIIformação, aperfeiçoamento e especialização dos servidores militares e civis da Polícia Militar, incluindo a participação em eventos de intercâmbio e encontros de interesse da segurança pública;

IVpesquisa técnico-científica e publicação de matérias relacionadas à segurança pública; e

Vcusteio de aporte logístico à própria gestão do FUMRESPOM.

Art. 5.

O FUMRESPOM tem a seguinte estrutura básica:

IConselho Deliberativo; e

Il — Coordenadoria Executiva.

Art. 6.

O Conselho Deliberativo é o órgão de deliberação, orientação e consulta, com a seguinte composição:

ISecretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, que o presidirá;

IH — Comandante-Geral da Polícia Militar — Vice-Presidente, substituto eventual do presidente;

IISubcomandante-Geral da Polícia Militar - Membro; e

IVSecretário de Estado de Finanças - Membro.

Art. 7.

Compete ao Conselho Deliberativo:

1 - definir a política de aplicação e de administração dos recursos do FUMRESPOM;

Il - propor ao Governador do Estado, medidas legislativas, concernentes ao FUMRESPOM, incluindo alterações em sua regulamentação;

HI - deliberar sobre a proposta anual do Orçamento do Fundo e suas alterações, encaminhando à apreciação do Governador do Estado e do Secretário de Estado do Planejamento;

IVapreciar balanços e balancetes;

Vfixar prioridades de aplicação dos recursos do Fundo;

VIresolver os casos omissos; e

VIIpropor a fixação de valores das taxas de exercício do poder de policia e as taxas de utilização de serviços prestados pela Policia Militar.

Art. 8.

O Conselho Deliberativo reunir-se-á, mensalmente, em sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente, de ofício ou a requerimento da maioria de seus membros.

Parágrafo únicoAs sessões serão realizadas com a presença da maioria dos Conselheiros e as deliberações serão tomadas pela maioria dos seus membros, reservando-se ao Presidente os votos simples e de qualidade.

Art. 9.

A Coordenadoria Executiva que terá por coordenador executivo o Sub-Comandante Geral da Policia Militar, tem a finalidade de executar as atividades técnicas e de apoio administrativo, competindolhe:

Iorganizar e manter cadastro das pessoas físicas e jurídicas contribuintes das taxas vinculadas ao FUMRESPOM,;

Il — promover registro contábil das receitas e despesas, conforme as normas vigentes; HI — manter registros e controle da documentação dos bens móveis e imóveis adquiridos com

recurso do FUMRESPOM, bem como as medidas administrativas necessárias ao seu tombamento e incorporação ao patrimônio da SESDEC/Polícia Militar;

IVorientar, controlar, elaborar e encaminhar ao Conselho Deliberativo, para apreciação, os processos de concessão de diárias e passagens, ou outros meios de locomoção, aos servidores lotados no FUMRESPOM, deslocados a serviço, para atuar em municípios diversos daquele em que estejam sediados;

Vexecutar serviço de contabilidade do Fundo;

VIelaborar os balanços e balancetes do Fundo;

VIIelaborar e atualizar o plano de contas do Fundo;

VIIIconferir e conciliar os extratos de contas bancárias;

IXefetuar pedidos de compra e elaborar processo de pagamento;

Xcontrolar o movimento das contas bancárias:

XIelaborar a proposta anual do Orçamento do Fundo e suas alterações, para apreciação e deliberação pelo Conselho Deliberativo:

XIIcontrolar a Execução Orçamentária do Fundo;

XIIIelaborar mapas comparativos mensais de arrecadação das receitas do FUMRESPOM;

XIVefetivar estudos visando à atualização da tabela de taxas vinculadas ao FUMRESPOM: e

XVrealizar outras atividades correlatas.

Art. 10.

A Coordenadoria Executiva tem a seguinte estrutura:

ISeção Financeira;

IH - Seção Orçamentária; e

IISeção de Cadastro e Fiscalização.

Art. 11.

Compete à Seção Financeira:

Iclassificar e controlar a receita c a despesa do FUMRESPOM;

IIexecutar o serviço de contabilidade do Fundo;

IIIelaborar e atualizar o plano de contas do Fundo;

IVelaborar balancetes e balanços anuais;

Vconferir e conciliar os extratos de contas bancários;

VIefetuar pedidos de compras;

VIIprocessar as despesas a serem encaminhadas à Superintendência Estadual de Licitações: VIH - elaborar processos de pagamento;

IXcontrolar o movimento de contas bancárias; e

Xrealizar outras atividades correlatas.

Art. 12.

Compete à Seção Orçamentária:

Iorientar a elaboração da proposta anual e suplementações do orçamento do Fundo;

IIcontrolar a Execução Orçamentária do Fundo;

HI - controlar os avisos de créditos;

IVfornecer dados pertinentes à elaboração dos planos trimestrais de aplicação;

Velaborar relatórios semestrais de suas atividades; e

VIrealizar outras atividades correlatas.

Art. 13.

Compete à Seção de Cadastro e Fiscalização:

Iorganizar e manter cadastro de pessoas físicas e jurídicas contribuintes das taxas do FUMRESPOM;

H - manter controle do pagamento das taxas;

HI - elaborar mapas comparativos mensais de arrecadação das taxas do Fundo;

IVrealizar estudos de previsão de receita anual do Fundo;

Vefetivar estudos visando à atualização da tabela de taxas vinculadas ao Fundo;

VIplanejar, executar, e controlar a atividade arrecadadora do FUMRESPOM em todo o Estado; e

VIIexecutar outras atividades correlatas.

Art. 14.

O Presidente do Conselho Deliberativo tem as seguintes atribuições:

Irepresentar o FUMRESPOM, perante os Órgãos Administrativos e Poderes Públicos;

IH - presidir as reuniões do Conselho Deliberativo, decidir questões de ordem, apurar e proclamar o resultado das votações;

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HI - submeter ao Conselho matérias para sua apreciação e decisão;

IVsubmeter ao Conselho a proposta orçamentária do Fundo, para fins de deliberação;

Vsubscrever as resoluções do Conselho;

VIexpedir e fazer executar as resoluções do Conselho;

VIIautorizar as aplicações dos recursos do FUMRESPOM, nas despesas definidas na Lei Complementar nº 365, 2007, constantes no artigo 4º e incisos, deste Decreto; e

VIIIassinar escrituras públicas, convênios e outros contratos de interesse do FUMRESPOM, podendo delegar a seu critério, essa atribuição.

Art. 15.

Os membros do Conselho Deliberativo têm as seguintes atribuições:

Iparticipar das reuniões, justificando suas faltas ou impedimentos;

IIestudar e relatar, na forma e prazo fixados, os assuntos submetidos à apreciação do Conselho, de acordo com a designação feita pelo Presidente;

HI - participar da formulação da política de administração dos recursos do FUMRESPOM;

IVdiscutir e votar a matéria constante da ordem do dia;

Vsubmeter ao Conselho matéria para sua apreciação e decisão;

VIproferir voto fundamentado sobre as matérias apresentadas; e representar o Conselho, sempre que designado pelo Presidente.

Art. 16.

O Coordenador Executivo tem as seguintes atribuições:

1 - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Deliberativo;

IIdirigir e supervisionar os serviços de apoio técnico e administrativo do FUMRESPOM; HI - apresentar ao Conselho Deliberativo relatório anual de atividades, balanços e balancetes;

IVsubmeter à apreciação do Conselho Deliberativo, estudos, relatórios, demonstrativos e outros documentos sobre a situação da receita do Fundo;

Vcontatar-se com dirigentes de órgãos que fiscalizem ou prestem serviços relacionados com taxas vinculadas ao Fundo;

VIassinar pedidos de compra e documentos de movimentação de conta bancária;

VIIencaminhar ao Conselho Deliberativo, para apreciação e autorização, os processos de concessão de diárias e passagens de servidores que necessitarem viajar a serviço para fora da sede; e

VIIIdesenvolver outras atividades correlatas.

Art. 17.

O Chefe da Seção Financeira tem as seguintes atribuições:

Icontrolar e orientar a execução das atividades financeiras do FUMRESPOM;

IIcontrolar e conciliar o movimento da conta bancária;

HI — instruir os processos de compras e pagamentos;

IVpromover o levantamento e remessa dos balancetes mensais e balanços anuais ao Coordenador Executivo;

Vencaminhar pedidos de compras;

VIelaborar a contabilidade do Fundo;

VIIrealizar a prestação de contas do Fundo; e

VIIIdesenvolver outras atividades correlatas.

Art. 18.

O Chefe da Seção Orçamentária tem as seguintes atribuições:

1 - controlar e orientar o planejamento e a execução orçamentária do Fundo;

Il — orientar a elaboração da proposta anual e suplementações do orçamento do Fundo;

IIpromover estudos com vistas à fixação de valores das taxas vinculadas ao Fundo e a definição e caracterização dos seus fatos geradores;

IVelaborar a estatística do Fundo;

Vpromover o preparo e a informação de processos e expedientes em curso na Seção; e

VIdesenvolver outras atividades correlatas.

Art. 19.

O Chefe da Seção de Cadastro e Fiscalização tem as seguintes atribuições:

Isupervisionar, orientar e controlar o cadastro de contribuintes e o mapeamento da receita do FUMRESPOM;

IH - manter em dia o cadastro, mapas demonstrativos de arrecadação e outros instrumentos de controle de arrecadação da receita do Fundo;

HI — fiscalizar o cumprimento do que prescreve a Lei Complementar nº 365, de 2007 e deste Decreto;

IVelaborar e propor a programação de fiscalização do recolhimento das receitas previstas na Lei Complementar nº 365, de 2007;

Vpromover o acompanhamento e orientar a execução da programação estabelecida;

VIplanejar, executar, controlar e avaliar a atividade arrecadadora do FUMRESPOM em todo o Estado; e

VIIexecutar outras atividades correlatas.

Art. 20.

A Coordenadoria Executiva disporá de um Oficial PM Coordenador Adjunto que auxiliará o Subcomandante-Geral da Polícia Militar na execução das atividades técnicas, de apoio administrativo e de gestão dos FUMRESPOM, cabendo ao mesmo secretariar as reuniões do Conselho Deliberativo.

Art. 21.

As taxas instituídas através da Lei Complementar nº 365, de 2007, constantes do Anexo | deste Decreto, são devidas em razão do Exercício do Poder de Polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pela Polícia Militar.

$1º As taxas de que trata este artigo têm como fatos geradores as atividades da Polícia Militar do Estado de Rondônia, discriminadas na Tabela constante do Anexo único da Lei Complementar nº 365, de 2007.

$ 2º O valor das taxas é a quantia correspondente a cada atividade fixada na Tabela referida no $ 1º deste artigo, expressa em Unidade Padrão Fiscal - UPF, seus múltiplos e submúltiplos.

Art. 22.

A cobrança das taxas se dará no âmbito do município ou distrito que possuam Organização Policial Militar instalada e em prontidão diuturna.

Parágrafo únicoTambém se dará a cobrança das taxas no município ou distrito que, apesar de não reencher as condições deste artigo, se beneficiam dos serviços de Organização Policial Militar situada m município próximo.

Art. 23.

O Comandante da Organização Policial Militar - OPM que prestará o serviço gerador da obrigatoriedade de pagamento das taxas de que trata o artigo 21 supra é o responsável pela expedição do Documento de Requerimento e Autorização constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 24.

O funcionário público que realizar uma atividade geradora de taxa, sem o comprovante do seu pagamento pelo sujeito passivo, é responsável solidariamente com este, pelo pagamento do tributo.

Art. 25.

As taxas comportarão pagamento mensal ou unitário, por evento, de acordo com a natureza do correspondente fato gerador.

$ 1º Os valores do pagamento das taxas são os previstos na Lei Complementar nº 365, de 2007, constantes do Anexo I deste Decreto, onde se tem para cada taxa indicada o correspondente valor em UPF.

$ 2º O pagamento das taxas será efetuado antes da atuação estatal correspondente.

$ 3º Quando a taxa for de pagamento mensal, este será efetuado até o 5º (quinto) dia do período considerado.

3 4º Quando a taxa for de pagamento unitário, por evento, este será efetuado até 04 (quatro) dias antes da realização do respectivo evento.

$ 5º O sujeito passivo das taxas deverá conservar o comprovante de pagamento durante o prazo legal previsto, para efeito de fiscalização e controle.

Art. 26.

O recolhimento das taxas de que trata o artigo 23 deste Decreto será feito exclusivamente junto à rede autorizada, em documento próprio de recolhimento, à conta especial, sob a denominação de “Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar - FUMRESPOM”, de acordo com a legislação específica para o preenchimento e pagamento dos tributos do Estado.

Art. 27.

São isentos do pagamento das Taxas:

Ia União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

IIos templos de qualquer culto; o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de assistência social, sem fins lucrativos;

IVas pessoas comprovadamente pobres; e

Voutros previstos em lei.

Art. 28.

São considerados Serviços Preventivos Operacionais de Segurança Pública, sujeitos ao recolhimento de taxas, as prevenções nos locais ou eventos abaixo discriminados, quando de interesse particular, que tenham fins lucrativos e necessitem do exercício do poder de polícia de competência da Polícia Militar:

Iestádio ou campo de futebol;

IIparque de exposições ou diversões;

IN - clube;

IVcirco;

Vcolégio;

VIautódromo; quadra esportiva;

VIIIbalneário;

IXespaços públicos reservados a realização de eventos particulares;

Xshow artístico;

XIfeiras;

XIIrodeios;

XIIIfutebol amador ou profissional;

XIVcarnaval fora de época;

XVbandas e blocos carnavalescos; e

XVIoutros locais ou eventos similares, a critério do Comandante-Geral da Polícia Militar.

Parágrafo únicoO sujeito passivo responsável por evento com fins lucrativos deverá, obrigatoriamente, encaminhar à Polícia Militar requerimento conforme modelo constante do Anexo II deste Decreto, requerendo o Serviço Preventivo Operacional de Segurança Pública e respectiva

autorização, com o seguinte período de antecedência:

1 - com previsão de aglomeração de público igual ou superior a 1.000 (mil) pessoas: antecedência mínima de 15 (quinze) dias;

Il - com aglomeração de público igual ou superior a 500 (quinhentas) e inferior a 1.000 (mil) pessoas: antecedência mínima de 12 (doze) dias;

IIcom aglomeração de público igual ou superior a 100 (cem) e inferior a 500 (quinhentas) ssoas: antecedência minima de 09 (nove) dias; e

IVcom aglomeração de público inferior a 100 (cem) pessoas: antecedência mínima de 06 (seis) dias.

Art. 29.

Sempre que o evento particular com fins lucrativos depender do Serviço Preventivo Operacional de Segurança Pública, a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros do Estado de Rondônia somente poderão liberar as licenças e/ou alvarás de funcionamento após a expedição do documento de autorização expedido pela Polícia Militar, conforme previsto no artigo 20, da Lei Complementar nº 365, de 2007.

$ 1º Caberá à Polícia Militar avaliar, planejar e decidir sobre o efetivo e os meios materiais a serem empregados no evento, assim como deliberar sobre a necessidade ou não do Serviço Preventivo Operacional de Segurança Pública, de que trata este artigo.

$ 2º O evento particular com fins lucrativos que depender do Serviço Preventivo Operacional de Segurança Pública será indeferido pela Polícia Militar, sempre que a Corporação não dispuser de efetivo ou meios materiais para prestar o referido serviço.

Art. 30.

Os serviços especiais de cunho não operacional e não emergencial de interesse particular

são aqueles que não integram as missões da Polícia Militar previstas nas Constituições Federal e do Estado de Rondônia, prestados ao contribuinte.

8 1º São missões de natureza não operacional e não emergencial os serviços abaixo discriminados:

Icursos, estágios, palestras ou demonstrações; e outros serviços a critério do Comandante-Geral da Polícia Militar.

$ 2º Os interessados pelos Serviços Especiais, de conformidade com o $ 1º deste artigo, deverão requerer à Polícia Militar com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.

Art. 31.

A fiscalização do cumprimento da Lei Complementar nº 365, de 2007, compete à Secretaria de Estado de Finanças — SEFIN e a Polícia Militar do Estado de Rondônia, sem prejuízo da responsabilidade do Órgão da Administração Estadual, vinculado à prática do ato, à realização da atividade ou prestação de serviço, de fiscalização e atendimento às prescrições legais na parte que lhe for atinente.

Art. 32.

A autoridade fiscalizadora poderá exigir dos contribuintes, quando necessário, todos os documentos relacionados a tributos, bem como prestar informações solicitadas pela fiscalização.

Art. 33.

Considera-se infração toda ação ou omissão que importe em inobservância dos preceitos estabelecidos na Lei Complementar nº 365, de 2007, ou nos atos administrativos destinados a complementá-la, independente da intenção do agente, ou responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sujeitando o infrator às penalidades previstas.

Parágrafo únicoRespondem solidariamente pela infração, todas as pessoas que concorram, de algum modo, para sua ocorrência ou dela se beneficiem.

Art. 34.

, As infrações dos dispositivos deste Decreto sujeitarão o infrator às seguintes penalidades: I-—- multa; e

Il — suspensão da realização do evento.

Art. 35.

Serão punidos com multa:

1 - de 2% (dois por cento) do valor da taxa, quando o recolhimento não se der em tempo hábil e o contribuinte comparecer espontaneamente para sanar a irregularidade; e

IH - de 10% (dez por cento) do valor da taxa, quando o recolhimento não se der em tempo hábil e o débito for apurado através de procedimento fiscal.

Parágrafo únicoO pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes da infração, nem do cumprimento das demais exigências legais.

Art. 36.

A adulteração ou falsificação do documento de arrecadação ou ainda declarações falsas, nela contidas, que importem em redução do tributo, sujeitam o infrator ao pagamento da diferença, além da multa de 10 (dez) vezes o valor da taxa devida, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 37.

Constatada qualquer infração a Lei Complementar nº 365, de 2007, no que se refere ao pagamento do tributo, será notificado à SEFIN para fins de instauração de procedimento administrativo fiscal, na forma da legislação vigente.

Art. 38.

A taxa não paga, no prazo e na forma devida, ficará sujeita, além da atualização monetária, a acréscimos moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração do mês sobre o valor principal, sem prejuízo da multa cabível.

Parágrafo únicoNa cobrança da correção monetária serão observados os coeficientes do índice oficial adotado pelo Governo Federal, na forma da legislação em vigor, e terá como termo inicial para fins de cálculo o mês seguinte à lavratura do Auto de Infração ou Notificação Fiscal, cujo critério incidirá, também, os cálculos dos juros moratórios.

Art. 39.

As quantias indevidamente recolhidas poderão ser restituídas, toda ou em parte, a requerimento do contribuinte, desde que provado o recolhimento indevido.

Art. 40.

Aplica-se, no que couber, à gestão do Fundo, o disposto nas Leis Federais nº 4.320, de 17 de março de 1964, nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e demais disposições legais vigentes.

Art. 41.

Aplica-se à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços da Polícia Militar, no que couber e não contrariar o Código Tributário Nacional, a legislação referente ao processo administrativo fiscal.

Art. 42.

O FUMRESPOM fica sujeito à fiscalização e controle dos órgãos de Controle Interno e Externo do Estado.

Art. 43.

Os bens adquiridos com recursos do FUMRESPOM ficarão incorporados ao acervo patrimonial da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC/Polícia Militar.

Art. 44.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de setembro de 2007, 119º da República.

ANEXO IDO DECRETO Nº 13155 ,DE 18 DE SETEMBRO DE 2007.

TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO.

TABELA

ITEM DISCRIMINAÇÃO DO FATO GERADOR UPE

Serviço Preventivo Operacional de Segurança Pública dos locais ou eventos esportivos e de lazer tais como estádio ou campo de futebol; parque de exposições ou diversões; clube; circo; colégio; autódromo; quadra esportiva; espaços públicos reservados a 1 realização de eventos particulares; balneário; show artístico; feiras; rodeios; futebol | 0,20 amador ou profissional; carnaval fora de época; bandas e blocos carnavalescos; outros locais ou eventos similares, com cobrança de ingresso, inscrição ou outro meio de auferir lucro — por Policial Militar/hora trabalhada.

Serviço Preventivo Operacional de Segurança Pública no âmbito externo dos locais ou eventos esportivos e de lazer tais como estádio ou campo de futebol; parque de exposições ou diversões, clube; circo; colégio; autódromo; quadra esportiva; espaços 2 públicos reservados a realização de eventos particulares; balneário; show artístico; | 0,20 feiras; rodeios; futebol amador ou profissional; carnaval fora de época; bandas e blocos carnavalescos; outros locais ou eventos similares, com cobrança de ingresso, inscrição ou outro meio de auferir lucro — por Policial Militar/hora trabalhada.

Serviço de vigilância eletrônica tais como sistema de alarme, linha especial de emergência e similares, instalados em empresas comerciais, industriais ou agrícolas, 3 escritórios e residências particulares, condomínios comerciais e residenciais, agencia | 2,00 bancária, financeiras e similares, interligado com o CIOP ou com as Centrais de Operações da Polícia Militar - por estabelecimento/mês.

Permanência de veículos automotores em pátio de Organização Policial Militar,

4 apreendidos ou retidos por infração à legislação de trânsito - por dia. Oilô

5 Cursos, estágios, palestras ou demonstrações — por evento. 0,60

6 Hospedagem em estabelecimentos da Policia Militar - por pessoa/dia. 1,00

7 Utilização de espaços ou equipamentos desportivos da Polícia Militar, tais como campos 0.60 de futebol, quadras, etc. — por hora. ”

8 Utilização das instalações físicas dos estandes de tiro e das bases de selva da Polícia 0.60 Militar — por hora. ”

9 Utilização de imóveis da Polícia Militar - por m?/mês. 0,20

10 | Guinchamento/remoção de veículos automotores pela Polícia Militar - por remoção. 1,54

ll || Certidões, atestados diversos, cópias de boletins de ocorrências - por expedição 0,20

Apresentação da Banda de Música em atividades de caráter social, cultural, artístico, 12 | educativo ou desportivo, quando motivado por solicitação de particular — por| 0,60 apresentação/hora.

13 Adestramento de animais — por animal/hora. 0,50 14 | Atendimentos veterinários diversos — por atendimento. 1,50 15 | Segunda via da cédula de identidade militar — por cédula. 0,20 16 || Parecer Técnico — por parecer. 0,60 17 | | Inscrição em concurso público de ingresso na Polícia Militar — por inscrição. 1,60

Serviço Operacional de Segurança Pública em Cumprimento de Ordem Judicial de 18 | Reintegração, Imissão e Manutenção de Posse, Interdito Proibitório e Citação - por| 0.20 Policial Militar/ hora trabalhada.

ANEXO II DO DECRETO Nº 13155 ,DE 18 DE SETEMBRO DE 2007. DOCUMENTO DE REQUERIMENTO E AUTORIZAÇÃO Nº /

1. NOME COMPLETO DO REQUERENTE

2. ENDEREÇO 3. NÚMERO |4.SALA, APTO, BLOCO, ETC

5. BAIRRO 6. DISTRITO 7. MUNICÍPIO 8. TELEFONE

9. SERVIÇO(S) QUE REQUER:

10. LOCAL DO EVENTO (Complementar no verso, se necessário): 11. Nº ESTIMADO DE PARTICIPANTES: 12. DATA DO EVENTO: / A / / 13. PERÍODO: DAS ÀS HS 14. FINALIDADE:

15. LOCAL 16. DATA 17. ASSINATURA DO REQUERENTE (OU REP. LEGAL)

CAMPOS A SEGUIR DE USO EXCLUSIVO DA POLÍCIA MILITAR

18. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA 19. SIGLA DA OPM

20.Nº DO PROTOCOLO 21. DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO: 22. HORA DE ENTRADA:

23. RECOLHIMENTO DA TAXA:

(- ) Sim, conforme comprovante de recolhimento em anexo.

(.) Isento do recolhimento, nos termos do art. 16 da LC nº 365, de 06/02/07, conforme comprovante em anexo. ( ) Não houve recolhimento da taxa.

24. DELIBERAÇÃO DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL QUANTO AO PEDIDO DO REQUERENTE

( ) DEFIRO O PEDIDO ( ) INDEFIRO O PEDIDO (FUNDAMENTAR) 25. LOCAL 26. DATA 27. ASSINATURA DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL Observações:

1.0 preenchimento deste requerimento deverá ser impresso, datilografado ou escrito com letra de forma, s/ rasuras.

2. as informações contidas nos campos | a 17 deste documento serão preenchidas pelo requerente cujo conteúdo será de sua inteira responsabilidade. Os campos 18 a 27 serão preenchidos pela Polícia Militar;

3. no campo 9 o requerente deverá especificar o(s) serviço(s) que está requerendo, constantes do Anexo Único da Lei Complementar nº 365, de 06/02/07;

4. no campo 14 o requerente deverá apresentar uma justificativa sucinta ao que requer no campo 9,

3.a autorização poderá ser revogada se constatadas irregularidades nas informações prestadas neste documento;

4.0 requerente deverá requerer à Polícia Militar o(s) serviço(s) dentro dos prazos estabelecidos no art. 19, 8 1º, incisos 1, II, HI elVenoart. 21,8 2º, da LC nº 365, de 06/02/07, sob pena de indeferimento do pedido;

5. o requerente deverá recolher as taxas previstas no Anexo Único da LC nº 365/07, dentro dos prazos previstos nos 88 2º e 4º do art. 17, da referida lei, para fins de obter autorização dos serviços, sob pena de indeferimento;

6. no campo 24 o Policial Militar responsável deverá deliberar com a devida urgência quanto ao deferimento ou não do que foi requerido, fundamentando sua decisão, continuando no verso deste documento se for necessário.

1º Via — Polícia Militar; 2º Via — Requerente

ANEXO HI DO DECRETO Nº 13155 TABELA DE CÁLCULOS DE COBRANÇA DAS

, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007.

TAXAS PREVISTAS NA LEI

COMPLEMENTAR Nº 365, DE 06/02/07 E NESTE DECRETO.

SERVIÇO (FATO GERADOR)

PARÂMETROS X UPF

Serviço Preventivo Operacional de Segurança Pública dos locais ou eventos esportivos e de lazer discriminados no Anexo Único da Lei Complementar nº 365, de 06 de fevereiro de 2007, com cobrança de ingresso, inscrição ou outro meio de auferir lucro — por Policial Militar/hora trabalhada.

Nº DE PMs x Nº HT x 0,20

Serviço Preventivo Operacional de Segurança Pública no âmbito externo dos locais ou eventos esportivos e de lazer discriminados no Anexo Único da Lei Complementar nº 365, de 06 de fevereiro de 2007, com cobrança de ingresso, inscrição ou outro meio de auferir lucro — por Policial Militar/hora trabalhada.

Nº DE PMs x Nº HT x 0,20

Serviço de vigilância eletrônica tais como sistema de alarme, linha especial de emergência e similares, instalados em empresas comerciais, industriais ou agrícolas, escritórios e residências particulares, condomínios comerciais e residenciais, agencia bancária, financeiras e similares, interligado com o CIOP ou com as Centrais de Operações da Polícia Militar - por estabelecimento/mês.

Nº DE ESTABELECIMENTOS x MES x 2,00

Permanência de veículos automotores em pátio de Organização Policial Militar, apreendidos ou retidos por infração à legislação de trânsito - por dia.

Nº DE DIAS x 0,15

Cursos, estágios, palestras ou demonstrações — por evento.

Nº DE EVENTOS x 0,60

Hospedagem em estabelecimentos da Policia Militar - por pessoa/dia.

Nº DE PESSOAS x Nº DE DIAS x 1,00

Utilização de espaços ou equipamentos desportivos da Polícia Militar, tais como campos de futebol, quadras, etc — por hora.

Nº DE HORAS x 0,60

Utilização das instalações físicas dos estandes de tiro e das bases de selva da Polícia Militar — por hora.

Nº DE HORAS x 0,60

Utilização de imóveis da Polícia Militar - por m?/mês.

Nº DE Mº x MÊS x 0,20

Guinchamento/remoção de veículos automotores pela Polícia Militar — por remoção.

Nº DE REMOÇÕES x 1,54

Certidões, atestados diversos, cópias de boletins de ocorrências — por expedição.

Nº DE EXPEDIÇÕES X 0,20

Apresentação da Banda de Música cm atividades de caráter social, cultural, artístico, educativo ou desportivo, quando motivado por solicitação de particular — por apresentação/hora.

Nº DE APRESENTAÇÕES x Nº DE HORAS x 0,60

Adestramento de animais — por animal/hora.

Nº DE ANIMAIS x Nº DE HORAS x 0,50

Atendimentos veterinários diversos — por atendimento.

Nº DE ATENDIMENTOS x 1,50

Segunda via da cédula de identidade militar — por cédula.

Nº DE CÉDULAS x 0,20

Parecer Técnico — por parecer.

Nº DE PARECERES x 0,60

Inscrição em concurso público de ingresso na Polícia Militar — por inscrição.

Nº DE INSCRIÇÕES x 1,60

Serviço Operacional de Segurança Pública em Cumprimento de Ordem Judicial de Reintegração, Imissão c Manutenção de Posse, Interdito Proibitório e Citação - por Policial Militar/ hora trabalhada.

Nº DE PMs x Nº HT x 0,20

(69) Nº DE PMs - Número de Policiais Militares Empregados

HT — Hora Trabalhada UPF — Unidade Padrão Fiscal

Decreto Estadual de Rondônia nº 13155, de 18 de setembro de 2007

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