Decreto Estadual de Rondônia nº 13057, de 9 de agosto de 2007

Decreto nº 13057

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Concede remissão de crédito tributário e anistia de multas relativas à contribuição ao Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação — FITHA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 316, de 6 de julho de 2005, que “Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 292, de 29 de dezembro de 2003”;

Considerando o disposto na Lei nº 1771, de 8 de agosto de 2007, que “Concede remissão de crédito tributário e anistia de multas relativas à contribuição ao Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação — FITHA”, ,

DECRETA:

Art. 1.

Fica concedida, até o mês de julho de 2007, a remissão de crédito tributário, lançado ou não por meio de Auto de Infração, e a anistia das multas relativas à falta de retenção e recolhimento da contribuição ao Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação — FITHA, instituído pela Lei Complementar nº 292, de 29 de dezembro de 2003, ao contribuinte do ICMS, localizado ou não em território rondoniense, responsável pela retenção e recolhimento do imposto devido ao estado de Rondônia por operações realizadas com óleo diesel, que atenda cumulativamente às seguintes condições:

I tenha recolhido em forma de ICMS o valor integral da contribuição no referido período;

Inão tenha escriturado ou apropriado o crédito fiscal que seria outorgado nos termos do

Parágrafo únicodo artigo 1º do Decreto nº 11715, de 20 de julho de 2005; e

HI — passe a efetuar regularmente o recolhimento para o FITHA, a partir do mês de agosto de 2007, nos termos da Lei Complementar nº 292, de 29 de dezembro de 2003, e do Decreto nº 11715, de 20 de julho de 2005. Para os fins deste Decreto, fica excepcionalmente prorrogado o prazo para pagamento do ICMS de que trata o artigo 726 do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 1998, vencido em 10 de agosto de 2007, para 15 de agosto de 2007.

Art. 2.

O valor a ser recolhido ao FITHA pelo contribuinte responsável pela retenção do ICMS deverá ser apurado a partir dos volumes remetidos ao Estado de Rondônia e informados pelos contribuintes substituídos nos anexos previstos no Convênio ICMS 03/99.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de agosto de 2907, 119º da República.

IVO NARCISO CASS Governadó se

Decreto Estadual de Rondônia nº 13057, de 9 de agosto de 2007

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