Decreto Estadual de Rondônia nº 11715, de 20 de julho de 2005

Decreto nº 11715

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5 artigos

Regulamenta o recolhimento de contribuições para o Fundo para Infra-estrutura de Pransporte e Habitação — FITITA

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 316, de 6 de julho de 2005:

Art. 1.

Os contribuintes de ICMS, localizados ou não em território rondoniense, responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto devido ao estado de Rondônia por operações realizadas com óleo diesel devem reter, também, em favor do EITHA R$ 0,10 (dez centavos de real) por litro de produto fornecido, vedado o repasse deste valor ao preço do produto.

Parágrafo únicoAos contribuintes indicados no “caput” fica outorgado crédito [iscal no mesmo valor do recolhimento feito em favor do FITIA, a ser utilizado exclusivamente como dedução do valor do ICMS devido ao estado de Rondônia por operações realizadas com óleo diesel.

ência de Fiscalização da Coordenadoria da Receita Estadual informará mensalmente ente às operações indicadas

Art. 2.

À G aos contribuintes indicados no artigo 1º, até o oitavo dia do mês subseo naquele artigo, os valores a serem recolhidos ao FITIIA e o correspondente crédito fiscal outorgado.

Art. 3.

Os contribuintes de ICMS prestadores de serviço telefônico fixo comutado — STFC devem reter em favor do FITHA 10% (dez por cento) do valor das prestações, vedado o repasse deste valor ao

preço do serviço.

Parágrafo únicoAos contribuintes indicados no “caput” fica outorgado crédito fiscal no mesmo valor do recolhimento feito em favor do FITIA, a ser utilizado exclusivamente como dedução do valor do ICMS devido ao estado de Rondônia pela prestação de serviço telefônico [ixo comutado — SERC.

Art. 4.

Os valores retidos em favor do FTITIA nos termos dos artigos 1º e 3º serão recolhidos ao estado de Rondônia em documento de arrecadação próprio:

[= no décimo dia do mês subseguente às operações indicadas no artigo 1º: e

| = no décimo quinto dia do mês subsequente às prestações indicadas no artigo 3º.

ES 4

- "Pop aú PRO ug o *Mnanquag

Publicado no Diário Oficial nº 34) do da 2 J|ozos

uol

Art. 5.

Revogam-se os itens 1 e 13 da Tabela | do Anexo IV e o item 17 da Tabela T do Anexo IH, Circulação de Mercadorias e sobre

todos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à al e de Comunicação — RICMS/RO,

Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicip aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.

Art, 6º Iiste Decreto entra em vigor em 1º de agosto de 2005.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de julho de 2005, 117º da República.

ecretário de Estado de Finanças

No? A e RENALDO SOUZA DA SILVA Coordenador-Geral da Receita Estadual

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 13057, de 9 de agosto de 2007 · 2 menções

Decreto Estadual de Rondônia nº 11715, de 20 de julho de 2005

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