Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12694, de 2 de março de 2007
Decreto nº 12694
DECRETO N'12694 .pE2ZDE MARÇO DE 2007
Altera o Decreto nº 11140. de 21 de julho de 2004. c o RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321. de 30 de abril de 1998. para disciplinar o momento de pagamento do imposto nas hipóteses abrangidas pela Lei 1558. de 26 de dezembro de 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65. inciso
V. da Constituição Estadual; e
CONSIDERANDO a necessidade de se promover a adequação no Decreto nº 11140. de 21 de julho de 2004€ no RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321. de 30 de abril de 1998, para disciplinar o momento de pagamento do imposto nas hipóteses abrangidas pela Lei 1558. de 26 de dezembro de 2005:
DECRETA
“IV — quando promovidas por contribuinte beneficiado por incentivo instituído pela Lei nº 1558, de 26 de dezembro de 2005. em relação às saídas de produtos do estabelecimento. constantes no Projeto Técnico-Lconômico-
Financeiro aprovado pelo CONDER. exceto quando o incentivo estiver cancelado por imposição de penalidade”
=XV — destinadas à contribuintes beneficiados por incentivo instituído pela Lei nº 1558. de 26 de dezembro de 2005, exceto quando o incentivo estiver cancelado por imposição de penalidade”
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em? de MARÇO ge 2007. 1)9º da República