Decreto Estadual de Rondônia nº 12513, de 9 de novembro de 2006

Decreto nº 12513

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Homologa solução de Sindicância no âmbito da Coordenadoria Geral de Apoio a Governadoria — CGAG, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das suas atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, em cumprimento ao que dispõe a Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000, após acurada análise dos autos de Sindicância S/Nº instaurada por meio do Decreto nº 12407, de 4 de setembro de 2006, tendo como Presidente da Comissão o MAJ PM RE 06020-6 SÁVIO ANTIÓGENES BORGES LESSA - Secretário-Chefe da Casa Militar, matricula nº 300045415, como membros JAILSON RAMALHO FERREIRA — Agente Administrativo, matricula nº 300007141/SEAD e ADELAIDE RODRIGUES BRASIL - Agente Administrava, matricula nº 300044989/PGE, tendo como objeto apurar suposta irregularidade na restituição de material (papeljornal), adquirido pelo Estado ao seu fornecedor, conforme relatado no Oficio nº 341/GAB/PGE/ADJ/2006, de 1º de setembro de 2006.

DECRETA:

Art. 1.

Fica homologada a solução dada pela Comissão Sindicante, que concluiu não haver indícios de crime ou transgressão disciplinar, posto que a restituição do material ao seu fornecedor tinha por objetivo fazer com que o material fosse corretamente acondicionado, visando, com isso resguardar os interesses da Administração pública buscando preservar a qualidade do material adquirido pelo Estado.

Art. 2.

Determinar, em consegiiência, as seguintes providências à Coordenadoria Geral de Apoio a Governadoria — CGAG:

1- publicar no Diário Oficial a Solução da presente Sindicância; H — arquivar a 1º e 2º vias em local adequado;

IIInotificar o fornecedor, bem como os servidores responsáveis pelo recebimento de material gráfico na Imprensa Oficial, a fim de que se evite transtornos dessa natureza; e

IVadotar outras providências decorrentes.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09de novembro de 2006, 118º da República.

IVO NARCISO SSOL Governi

Decreto Estadual de Rondônia nº 12513, de 9 de novembro de 2006

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