Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12407, de 4 de setembro de 2006
Decreto nº 12407
Designa servidores para comporem Comissão de Sindicância no âmbito da Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria - CGAG.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
65, inciso V, da Constituição Estadual e, e em cumprimento ao que determina a Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000,
Art. 1.
Fica criada Comissão de Sindicância, com o objetivo de apurar suposta irregularidade na restituição de material (papel-jornal) adquirido pelo Estado ao seu fornecedor, conforme relatado no Ofício nº 341/GAB/PGE/ADJ/2006, de 1º de setembro de 2006.
Art. 2.
A referida Comissão será composta dos seguintes membros:
1- Presidente: MAJ PM RE 06020-6 SÁVIO ANTIÓGENES BORGES LESSA, Secretário-Chefe da Casa Militar, matrícula nº 300045415;
H — Membros:
a)JAILSON RAMALHO FERREIRA, Agente Administrativo, matrícula nº 300007141, lotado na Secretaria de Estado de Administração; e
b)ADELAIDE RODRIGUES BRASIL, Agente Administrativa, matrícula nº 300044989, lotada na Procuradoria Geral do Estado.
Art. 3.
A Comissão terá o prazo de 15 (quinze) dias, para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogada por mais 15 (quinze) dias;
Art. 4.
Os integrantes da Comissão ora constituída, que integram o quadro efetivo de servidores do Estado, exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de seus respectivos cargos efetivos, sem prejuízo de remuneração ou qualquer outro direito e, seus serviços considerados de relevância para o Estado.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de setembro de 2006, 118º da República.
VAÁ
CASSOL dor
IVO NARCI Gov
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.