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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12448, de 10 de outubro de 2006

Decreto nº 12448

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11 artigos
Art. 1.
Fica instituído o Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais do Estado de Rondônia — CEPROF-RO, relativos a empreendimentos que extraiam, coletem, beneficiem, transformem, industrializem, comercializem, armazenem ou consumam produtos, sub-produtos ou matéria prima de qualquer formação florestal do Estado de Rondônia, inclusive de plantios e reflorestamentos.

$ 1º A inscrição no CEPROF-RO bem como a sua renovação anual é condição obrigatória para o exercício de suas atividades no Estado de Rondônia, não desobrigando o empreendedor do cumprimento da legislação ambiental e demais exigências legais.

8 2º Ficam isentas de inscrição no CEPROF-RO as pessoas físicas e jurídicas que:

1 — utilizem matéria prima de origem vegetal para uso doméstico e/ou benfeitorias em sua propriedade; e

IIdesenvolvam em regime individual ou na célula familiar atividades artesanais com utilização de matéria-prima florestal, previstas no regulamento.

Institui o Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais do Estado de Rondônia — CEPROF-RO, o Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais do Estado de Rondônia SISFLORA-RO, seus documentos operacionais, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando que o Governo do Estado de Rondônia assumiu a gestão das atividades florestais no Estado, através do Termo de Cooperação Técnica Para Gestão Florestal Descentralizada firmado com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, com vistas ao cumprimento da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, especialmente no que concerne ao Art. 83;

Considerando a necessidade de regulamentação do inciso IV do artigo 26 da Lei Complementar nº 233 de 06 de junho de 2000, especialmente no que concerne “orientar processos de extrativismo madeireiro” e “industrialização inclusive madeireira”;

Considerando a responsabilidade de autorizar, controlar, licenciar, monitorar e fiscalizar o uso sustentável dos recursos florestais, bem como, controlar o fluxo do transporte estadual e interestadual, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização dos produtos e subprodutos florestais; e

Considerando a necessidade de manter atualizado e disponível para consultas em banco de dados, o cadastro dos empreendimentos exploratórios e das atividades utilizadoras de recursos florestais;

Art. 2.
Incluem-se nas atividades de cadastramento obrigatório no CEPROF-

Fou Eu 2 Ojo. ed

$1º Os Planos de Manejo Florestal Sustentável e os Planos de Exploração Florestal em todas as suas modalidades;

$2º Os projetos de reflorestamento, florestamento, produção de mudas e sementes, e recomposição florestal de qualquer natureza, e demais atividades que de alguma forma impliquem na extração e coleta de recursos florestais ou que tenham impacto sobre o eco-sistema florestal e sobre a flora do Estado de Rondônia;

Art. 3.
Fica instituído o Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais SISFLORA-RO, para operacionalização das atividades de cadastro, licenciamento, comercialização, transporte de produtos florestais:

”

Art. 4.
A operacionalização do SISFLORA-RO se dará através da rede mundial de computadores Internet, e é controlado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM-RO;
Art. 5.
Ficam instituídos os seguintes documentos operacionais do SISFLORA-RO:
Ia Autorização de Exploração —- AUTEX

Il-a Autorização de Crédito de Reposição Florestal ACRF

IH — o Documento de Venda de Produtos Florestais - DVPF-RO nas três modalidades abaixo:

a)DVPFI-RO;
b)DVPF2-RO; e
c)DVPF3-RO;

fia

IVa Guia Florestal de Rondônia GF-RO nas quatro modalidades abaixo:
a)GFI-RO;
b)GF2-RO;
c)GF3-RO; e
d)GF4-RO.
Art. 7.
A Autorização de Exploração —- AUTEX será emitida pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM-RO nos procedimentos de Manejo Florestal e nos Planos de Exploração Florestal, quaisquer que sejam as suas modalidades, e consignará a volumetria os nomes científicos e populares das essências autorizadas à exploração;
Art. 8.
A Autorização de Crédito de Reposição Florestal ACRF será emitida pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM-RO após a vistoria e constatação da execução dos projetos de reflorestamento e plantio, mediante lavratura de termo de Levantamento Circunstanciado, constando a volumetria do crédito de reposição florestal autorizado; / A

ESA áciA

o

Art. 9.
A Declaração de Venda de Produtos Florestais — DVPF é a base para as transações comerciais de matéria prima de origem florestal e para as transações referentes à créditos de reposição florestal;
Art. 10.
A Guia Florestal de Rondônia — GF-RO, nas suas quatro modalidades servirá para obrigatoriamente, acompanhar e acobertar o transporte de quaisquer produtos ou matérias primas de origem florestais, ou oriundas de reflorestamento, tendo validade e eficácia em todo o território nacional de acordo com a Lei nº 4.771/65 de 15 de setembro de 1965, modificada pela Lei nº 11.284 de 02 de março de 2006 e o Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA e Estado de Rondônia em 26 de julho de 2006.
Art. 11.
Fica a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, autorizada a editar normas complementares e regulamentares ao presente Decreto.
Art. 12.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de Outubro - de 2006, 118º da República.

IVO NARCISO CÁSSOL Governa:

pi)

AUGUSTINHO PASTORE Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental

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