Decreto Estadual de Rondônia nº 12438, de 29 de setembro de 2006

Decreto nº 12438

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Decreto nº.12138 , de 29 de SETEMBRO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.453.315,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas de capital até o montante de R$ 1.453.315,00 (um milhão, quatrocentos e cinguenta e três mil, trezentos e quinze reais), no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de setembro de 2006, 118º da República.

IVO NARCISO CASSOL

Secretário de Estado de Finanças SEFIN

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº, . NATUREZA F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR

DESPESA T

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES |

1712.101221015.2811 | ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3390.3500 | 0100 1.453.315,00 |

cessa e,

TOTAL 1.453.315,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL

TOTAL 1.453.315,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 12438, de 29 de setembro de 2006

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