Decreto Estadual de Rondônia nº 12434, de 26 de setembro de 2006

Decreto nº 12434

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Decreto nº. 12434 .de26 de SETEMBRO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 252.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº. 1584, de 01 de fevereiro de 2006 e Lei nº. 1654 de 14 de julho de 2006:

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da AGÊNCIA DE DEFESA SANITARIA, AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON; Crédito Adicional Suplementar para ao atendimento de despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 252.000,00 (duzentos e cinguenta e dois mil reais), indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicados nos anexos II deste Decreto e no montante especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de setembro de 2006, 118º da República.

IVO NARCISO

Governo

“TUE S SANTOS GUIMÁRÃES

Coordenador Técmico-SEPLAN .

E] prio o a JOSE GENARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças SEFIN

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA | T |. SECRETARIA DE ESTADO DO | PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 1301.041221015.2243 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 3190.1100 [0100 252.000,00

TOTAL 252.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: T SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº € NATUREZA F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T AGÊNCIA DE DEFESA SANITARIA, AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDONIA - IDARON 1923.041221015,2262 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 3190.1100 |0100 252.000,00

4 à 2

TOTAL 252.000,00 ..

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Decreto Estadual de Rondônia nº 12434, de 26 de setembro de 2006

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