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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12427, de 21 de setembro de 2006

Decreto nº 12427

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Decreto nº12427 .de 21 de SETEMBRO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 310.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº. 1584, de 01 de fevereiro de 2006 e Lei nº. 1654 de 14 de julho de 2006;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL — SEAPES; Crédito Adicional Suplementar para ao atendimento de despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias. indicados nos anexos II deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 21 desetembro de 2006. 118º da República.

IVO NARCISO

Governgdo,

LUCIANO DOS ARÃES Coordenador Técnico - SEPLAN

DP rec E,

EA EA PORT EENARO E “ANDRADE Secretário de Estado de Finanças

SEFIN

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL

| CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº

| . NATUREZA | F| CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA CN VALOR |

| | DESPESA | T

SECRETARIA DE ESTADO DO | PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN

1301.041221015.2243| REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 3190.1100 | 0100 310.000,00

TOTAL 310.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº € NATUREZA F | CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR | | DESPESA | T

SECRETARIA DE ESTADO DA | AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO | DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E | SOCIAL - SEAPES

1901.201221015.2394 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.1100 |0100 310.000,00

TOTAL 310.000,009

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