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Decreto Estadual de Rondônia nº 12413, de 11 de setembro de 2006

Decreto nº 12413

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Decreto nº 12413 ,de 11 deSETEMBRO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº. 1584, de 01 de fevereiro de 2006 e Lei nº. 1654, de 14 de julho de 2006:

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAPEN; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. s Ç

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 desetembro de 2006. 118º da República.

A

IVO NARCISO ZASSOL

Governador

qd AÊ cce, E 4ÉNARO DE ANDRADE

nico da Secretária de Estado de Finanças SEFIN

É

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº

. NATUREZA] F TO coDIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR |

DESPESA | T .

RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEPLAN - RS/SEPLAN o | 1302.041211054.1056 | PROGRAMA DE AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL 4440.4200 | 0100 10.000,00

TOTAL 10.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR

ANEXO: I SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº e NATUREZA F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR o , O | DESPESA | T | SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA - SEAPEN 2101.061221015.2889 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEAPEN 3390.3000 | 0100 10.000,00

TOTAL

4

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