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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12387, de 21 de agosto de 2006

Decreto nº 12387

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Decreto nº 12587 |, de 21 de AGOSTO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.050.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente e de capital até o montante de R$ 3.050.000,00 (três milhões e cinquenta mil reais), no presente exercício, indicados no Anexo 1 deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de agosto de 2006, 118º da República.

IVO NARCISO

Governad,

pad

= a LUCI ANTOS G ARAES Coordenador Técnico - SEPLAN

RÉ» o — ee

ENARO DE ANDRADE. Secretário de Estado de Finanças SEFIN

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº é NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA | T FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1712.101220000.0118 | DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 3390.9200 |0100 3.050.000,00 TOTAL 3.050.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº o NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA | T FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1712.104511250.1367 | EXPANSAO E REESTRUTURACAO DA REDE FISICA DA SAUDE 4490.5100 |0100 220.000,00 1712.101221015.2811 | ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3390.3000 |0100 2.830.000,00 TOTAL 3.050.000,00

,

e

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