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Decreto Estadual de Rondônia nº 12587, de 22 de dezembro de 2006

Decreto nº 12587

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Decreto n°. 12587 , de 22 de DEZEMBRO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 261.800,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n° 1.678, de 23 de novembro de 2006;

DECRETA:

Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FHEMERON; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas de corrente até o montante de R$ 261.800,00 (duzentos e sessenta e um mil e oitocentos reais), no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de dezembro de 2006, 118° da República.

IVO NARCISO C4

Governadc

JOSJgSENAKO DE ANDRADE

Secretário de Estado de Finanças

SEFIN

».*. r*

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃ0 DA N VALOR DESPESA T

CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICO PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE - CETAS

1733.101221015.2920 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO 3190.1100 0100 261.800,00

CETAS

TOTAL 261.800,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO GOVERNAMENTAL

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA

ANEXO DO DECRETO N°.

NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 DA N VALOR DESPESA T

FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE

RONDÔNIA - FHEMERON

1732.103031086.2410 REMUNERAÇÃO PESSOAL ATIVO E 3190.1100 0100 261.800,00

ENCARGOS SOCIAIS

TO TA L 261.800,00

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