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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12359, de 5 de agosto de 2006

Decreto nº 12359

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Decreto nº12559 , de 5 de AGOSTO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 160.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FASER; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes até o montante de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) no presente exercício, indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 deagosto de 2006, 118º da República.

LÊ - ça

JOSÉSGENARO DE ANDRADE

E “Secretário de Estado de Finanças SEFIN

9 e a 1 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA ER FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FASER 1130.082441223.2648 | PROMOÇÃO E PROTEÇÃO A Ex CIDADANIA 3390.3900 |0100 100.000,00 1130.082441223.2649 | APOIO AO DESENVOLVIMENTO LOCAL E INCLUSÃO SOCIAL 3390.1400 |0100 40.000,00 3390.3000 |0100 20.000,00 TOTAL 160.000,00 qa SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FASER 1130.081221015.2291 | ADMINISTRACAO DA FASER 3390.3900 | 0100 160.000,00 TOTAL 160.000,00 y

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