Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12559, de 8 de dezembro de 2006
Decreto nº 12559
DECRETO N" 12559 DE 8 DEDEZEMBR0DE2006
Altera o item 14 da Tabela I do Anexo IV do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65.
inciso V. da Constituição Estadual:
_D_E_ÇR.iLT_A
·'14 - De 95% (noventa e cinco por cento) do valor do imposto devido pela saída interestadual de leite UHT ("Ultra High Temperature"). de bebida láctea UHT classificada na posição 0401.20.90 da NBM/SII. e de leite concentrado."
"Nota 3: Para os fins deste item. entende-se por leite concentrado o produto obtido por eliminação parcial da água, a partir do leite inteiro, parcialmente desnatado ou desnatado, incluído o leite evaporado (tratamento térmico), e excluídos o leite condensado e o doce de leite."
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 deCfeZQltXD de 2006. 118°da República.
ARCISO C^JSSOI Governado**
JOSÉ G ÉN A RO^DE-AND R A DE Secretário de Estado de Finanças
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.