Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12335, de 21 de julho de 2006
Decreto nº 12335
“
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, no que se refere ao Selo F Entrada, e dá outras providências
al de
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual:
CONSIDERANDO a desburocratização dos procedimentos de controle fiscal relacionados ao Selo Fiscal de Entrada, em função dos avanços tecnológicos nos sistemas de informação disponíveis ao Fisco: e
CONSIDERANDO as alterações inseridas na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 1546, de 13 de dezembro de 2005, Lei nº 1560, de 27 de dezembro de 2005, e Lei nº [S61, de 27 de dezembro de 2005:
características c dispositivos de segurança:” H-o$ I%A do artigo 80:
“$ [º-A, A nota fiscal deverá ser apresentada previamente à repartição fiscal de jurisdição do contribuinte para aposição do visto da fiscalização em sua primeira via, ficando a terceira via retida
para remessa à Gerência de Fiscalização.” HI —o inciso II do artigo 374-B:
“II — impressão em calcografia cilíndrica, TALHO DOCE, com gravação em baixo relevo « impressão em alto relevo com 18 a 30 micra, gerada com tinta pastosa especial, na cor vermelha, contendo fio de micro letra positiva com texto CRE/RO, micro letras positivas na cor cinza com texto RONDÔNIA, tinta de interferência luminosa, filigrana positiva e negativa com imagem fantasma com
ne
sigla RO, geométrico positivo em TALHO DOCE, espaço reservado para anotação do número do documento fiscal, texto GOVERNO DE RONDONIA - COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL — SELO FISCAL Autenticidade SÉRIE “A”, impresso em TALHO DOCE, fundo medalhão "duplex", aplicação de tinta especial incolor invisível, reativa a luz ultravioleta, tornando fluorescentes:
“[— na saída, em operação interna promovida por estabelecimento produtor ou de cooperativa de produtores, de madeira em tora, em bloco, lasca, torete, e lenha resultante do abate de árvore, destinada
a estabelecimento comercial ou industrial;”
Vu alínea “p” do item 8 do Anexo HT: “p) madeira em tora, em bloco, lasca, torete, e lenha resultante do abate de árvores”.
“$ 3º A ação fiscalizadora deverá ser concluída em 60 (sessenta) dias, prorrogáveis quantas vezes
ário por igual período, desde que a circunstância ou a complexidade do serviço 0 justifique. a
for neces critério da Gerência de Fiscalização da Coordenadoria da Receita Estadual. (Lei 688/90, art. 94, $ 29)
“
“8 2º Ocorrendo O inadimplemento, total ou parcial, de imposto declarado pelo contribuinte, ou estimado ou lançado pelo Fisco, após 30 (trinta) dias contados da data do vencimento, a Gerência de Arrecadação da Coordenadoria da Receita Estadual - GEAR promoverá sua inscrição na Divida Ativa.
independente de notificação prévia deste ato ao devedor. (Lei 088/96, art. 149, 8 2º)”
regras específicas previstas neste regulamento. (Lei 688/96, art. SP
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
e
Bone
dei
Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:
H-o inciso IV do artigo 374-C;
HI —o item 4 da alínea “b” do inciso 1 do artigo 12: €
1H — de 14 de dezembro de 2005, em relação aos incisos VI, VI e VIII do artigo 1º:
HH — de 28 de dezembro de 2005, em relação aos incisos IV do artigo 2º:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de julho de 2006, 118º da República.