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Decreto Estadual de Rondônia nº 12295, de 4 de julho de 2006

Decreto nº 12295

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Decreto nº12295 ,de 4 de JULHO de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 213.446,29 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO - DEOSP; Crédito Adicional Suplementar para ao atendimento de despesas correntes e de capital no presente exercício, até o montante de R$ 213.446,29 (duzentos e treze mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e nove centavos), indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicados nos anexos TI deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de julho de 2006, 117º da

República. Me /

IVO NARCISO CASSOL

E LUCIA OS-SANTOS GUIMARÃES Coordenador Técnico - SEPLAN

A TE aro

JOSÉ GENARO DE ANDRADE é “Secretário de Estado de Finanças SEFIN

y 1 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº NATUREZA F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO - DEOSP os |1421.041221253.1390 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PREDIOS PUBLICOS 3390.3900 |0100 213.446,29 TOTAL 213.446,29 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº e . NATUREZA F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO - DEOSP 1421.041220000.0198 | DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 3390.9200 |0100 35.000,00 4490.9200 |0100 178.446,29 213.446,29 VAR TOTAL 213.446,29 7 1 (a. , +. Es

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