Decreto Estadual de Rondônia nº 12293, de 4 de julho de 2006

Decreto nº 12293

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Decreto nº 12295 ,de 4 de JULHO de2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 951.060,98 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAPEN; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 951.060,98 (novecentos e cingiienta um mil, sessenta reais e noventa e oito centavos), indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em !t de Julho de 2006, 117º

da República.

SSOL

IVO NARCISO CÁ

4 Governador /

“aca E css E) = UCIANO DOS SANTOS GUIMARÃES Coordenador ico-SEPLANT

ÍSIO Coordenador Técnico dá SecretáPigíde Estado de Finanças

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA | T SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAPEN om |2101.061221015.2889 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEAPEN 4490.5200 | 0100 30.000,00 2101.061221015.2890 | AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES DA SEAPEN 3390.4900 | 0100 410.785,98 3390.9300 | 0100 63.275,00 2101.061811242.2894 | CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 3390.3900 | 0100 137.000,00 4490.5200 | 0100 310.000,00 TOTAL 951.060,98 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL e GERENCIA DE PROGRAMACAO GOVERNAMENTAL CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº . NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA | T SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAPEN 2101.061221242.2893 | FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PARA POPULAÇÃO CARCERARIA DO ESTADO 3390.3000 | 0100 951.060,98 A É A TOTAL 951.060,98 ” = cd

Decreto Estadual de Rondônia nº 12293, de 4 de julho de 2006

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