Decreto Estadual de Rondônia nº 12143, de 27 de abril de 2006

Decreto nº 12143

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Regulamenta o art. 12 da lei nº 1534, de 01 de fevereiro de 2006, que trata das as formas de repasses financeiros dos Poderes e Instituições da Contribuição previdenciária e patronal para o Instituto de Previdência dos servidores Públicos do estado de Rondônia — IPERON.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe conferem

o art. 65, Inciso V, da Constituição Estadual c/c o art. 12 da Lei nº 1584, de 01 de fevereiro de 2006, considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos e formas de repasses financeiros que tratam do cumprimento da obrigação patronal dos Poderes e Instituições, atendendo ainda ao princípio do equilíbrio financeiro e orçamentário de que trata a Lei Complementar nº 101/2000 e como forma de garantir o fiel cumprimento da Portaria nº 504/STN/2003,

DECRETA:

Art. 1.

- Ficam os Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, e ainda o Tribunal de Contas e Ministério Público, responsáveis diretamente pela efetivação da transferência dos recursos financeiros correspondentes a contribuição previdenciária sobre os encargos patronais devidos pelos órgãos e Poderes ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia.

Parágrafo único- Os valores correspondentes às cotas devidas referentes a obrigação patronal de que trata o “caput” do art. 1º, deverão ser repassados como transferências financeiras de acordo com as instruções contidas na Portaria Federal nº 504/STN/2003

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2006.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, 2/ De abril de 2006, 118º da República.

SSOL GOVERNADO ESTADO

, é = JOSE DE ANDRADE SECRETARIO DE ESTADO DE FINANÇAS

Decreto Estadual de Rondônia nº 12143, de 27 de abril de 2006

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