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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12137, de 26 de abril de 2006

Decreto nº 12137

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Decreto nº 12157 . de 26 de ABRIL de2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 75.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.584, de 01 de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) no presente exercício, indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de abril de2006,117º da

República. bo

IVO NARCISO SOL

- ae OAXO E Sectár de

JOS *— Secretário de Estado de Finanças SEFIN

td t Y 1 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO NRO. : - NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 17012.103021093.2771 | TRANSFERENCIAS OBRIGATORIAS | |3340.4100 |0100 75.000,00 TOTAL 75.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO NRO. : . NATUREZA F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1712.101220000.0179 | APOIO AS ENTIDADES PUBLICAS E FILANTROPICAS 3340.4100 |0100 75.000,00 » a rota L 75.000,00

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