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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12107, de 12 de abril de 2006

Decreto nº 12107

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o 1 Aa o Decreto nº 12104 de 12 de ABRIL de 2006

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. crédito adicional suplementar no valor de R$ 565.000,00 para reforço de dotações

consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1584, de 01

— de fevereiro de 2006;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAPEN; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 565.000,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de abril de 2006, 9» 117º da República.

IVO NARCISO CASSOL Governad,

JOSÉA “ Secretário de Estado de Finanças SEFIN

v 4 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO NRO. : . NATUREZA F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAPEN 2101.061221015.2889 | MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEAPEN 4490.5200 | 0100 565.000,00 TOTAL 565.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 SUPL EMENTA ANEXO DO DECRETO NRO. : º NATUREZA F CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA N VALOR DESPESA T SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA — SEAPEN 2101.061221015.2889 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA pool SEAPEN 3390.9200 |0100 565.000,00 TOTAL "ES OeLAO (q. é

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