Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12033, de 21 de fevereiro de 2006
Decreto nº 12033
dl
DECRETO Nº 12055 , DE21 DE FEVEREIRO DE 2006.
Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando o disposto no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2005/CPPAD/ CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL, de 16 de março de 2005,
DECRETA:
Art. 1.
Fica demitido o servidor NEWTON MARTINS DE MATOS, ocupante do cargo de Escrivão de Polícia, Classe Especial, matrícula nº 300011665, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotado na Polícia Civil, por ter praticado o ilícito funcional previsto nos incisos 1 e V, do artigo 38, incisos IV, IX e XIX, do artigo 39, inciso IV, do artigo 52, combinado com o inciso 1, do artigo 59, da Lei Complementar nº 76, de 27 de abril de 1993 — Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 defevereiro de 2006, 118º da República.
REG Nº 3071
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.