Decreto Estadual de Rondônia nº 14265, de 8 de maio de 2009

Decreto nº 14265

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Art. 1. Art. 2.

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Dispõe sobre a reintegração de servidor ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o Processo de Revisão Administrativa nº 056/2008, datado de 4 de novembro de 2008. fundamentado na sentença absolutória nos autos da Ação Penal nº 501.2005.000504-4, que tramitou pela 1º Vara Criminal de Porto Velho. transitada em julgado em 6 de março de 2009,

DECRETA:

Art. 1.

Fica reintegrado ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, na Polícia Civil, o servidor NEWTON MARTINS MATTOS. ao cargo de Escrivão de Polícia Classe Especial, matrícula nº 300011665, demitido através do Decreto nº 12033, de 21 de fevereiro de 2006. pelo apurado

no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2005/CPPAD/Corregedoria Geral da Polícia Civil, de 16 de março de 2005.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de maio de 2009. 121º da República.

IVO NARCISO € OL Governad:

Decreto Estadual de Rondônia nº 14265, de 8 de maio de 2009

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